SECIMA publica instrução, que possibilita a prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Foi publicado em 25 de abril de 2017 a Instrução Normativa GAB/SECIMA N0.4, a qual dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.

Com o advento da mencionada instrução, o CAR, poderá ser analisado prioritariamente, porém a solicitação, deverá ser formalizada junto a secretaria, por meio da abertura de processo administrativo e obedecerá aos disposto na Instrução em comento.

Os motivos que podem ensejar a prioridade na análise do CAR, estão previsto no Art.20 da Instrução, quais sejam:

I – Os casos em que o imóvel seja objeto de processo de licenciamento ambiental e cuja área requerida interfira na Reserva Legal averbada e ou proposta, conforme notificação de pendência emitida pelo setor responsável pela análise do mesmo;

II – Por decisão judicial;

III – Aqueles previstos em lei;

IV – Os processos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como a pessoa portadora de deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988.

Deferida à prioridade, os autos serão identificados, sendo que mencionada prioridade não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor dos herdeiros.

Os documentos necessários para compor o processo administrativo de solicitação de prioridade na analise do CAR, estão previstos no Art.40 da Instrução. A titulo de exemplo, mencionamos a necessidade dos documentos pessoais do proprietário/possuidor do imóvel, bem como os dados do imóvel. Nos casos previstos no inciso II do Art.20, será necessário também a copia da decisão judicial.

Em caso de dúvida sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Por: Jorge Sudário- Advogado, Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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