Secretaria de Inspeção do Trabalho, determina que registro do SESMT seja realizado por meio de Sistema disponível no sítio do Ministério do Trabalho.

No dia 05 de agosto de 2016 foi publicado a Portaria nº.559 do MTE, que determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

Esta Portaria determina que o registro previsto no item 4.17 da NR nº.04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), seja realizado por meio do Sistema SESMT.

4.17 Os serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho de que trata esta NR deverão ser registrados no órgão regional do MTb

O sistema SESMT está disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

Dispõe que as empresas que já possuem SESMT´s registrados nas unidades regionais do referido órgão, devem providenciar o registro dos seus SESMT´s no Sistema Eletrônico até o dia 06/02/2017.

Também estabelece que é facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.

O SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, o SESTR, previsto no item 31.6 da NR-31 e o SESSTP, previsto no item 29.2.1 da NR-29, devem ser efetuados diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema eletrônico.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso    site: www.rochacerqueira.com.br

 

 

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