Secretaria de Inspeção do Trabalho Estabelece Prazo para Adequação de Desvios Referente a NR.12, Constatados em Fiscalização do Ministério do Trabalho.

Foi publicado em 12 de janeiro de 2017 a Instrução Normativa nº. 129 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a qual estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº.12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos do Ministério do Trabalho.

Basicamente, a Instrução determina que, o Auditor ao verificar irregularidades nas condições de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, deverá obrigatoriamente instaurar procedimento especial de ação fiscal- PEF.

Mencionado procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo Agente Fiscal do Trabalho (AFT) por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Com isso, ao invés de ocorrer a lavratura do auto de infração na primeira inspeção no local de trabalho, o termo de notificação fixará prazos de até 12 meses para a correção dos desvios constatados, a título de comparação ressaltamos que o atual regramento permite o prazo máximo de 60 dias para adequação dos desvios constatados.

O Art.3º da Instrução também prevê a possibilidade do empregador, mediante justificativas técnicas e/ou financeiras, devidamente comprovadas, apresentar um plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação que deverá ser apresentado em até 30 dias, a contar do termo de notificação, ressalvado prazos superiores ajustados com o Agente Fiscal do Trabalho.

O plano de trabalho com cronograma de implementação deve ser aprovados pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação, com anuência da chefia imediata, e formalizado por meio de Termo de Compromisso.

Por fim a instrução ainda vedou a autuação do empregador pelos itens constantes na notificação até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou Termo de Compromisso.

Importante destacar ainda que o Plano de Trabalho com o cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

A Instrução Normativa nº.129/17 tem validade até 12 de janeiro de 2020.

Em caso de dúvida sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Drº Jorge Sudário Albano – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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