SEMAD prorroga prazos de obrigações vencidas em razão da greve dos servidores do SISEMA

A SEMAD publicou no D.O.E do dia 22 de julho de 2016, a Resolução  nº 2392/2016, a qual estabelece procedimentos administrativos extraordinários relativos a processos de regularização ambiental em decorrência do movimento de greve dos servidores do SISEMA.

Tendo em vista a deflagração de greve pelos servidores das carreiras de meio ambiente do estado de Minas Gerais, que iniciou em 20 de maio e foi suspensa em 20 de julho do corrente ano, a SEMAD restituiu por 60 dias, os prazos para a prática de determinados atos, vencidos entre 20 de maio de 2016, até a data de entrada em vigor da Resolução, quais sejam:

  • A comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em licenças ambientais, outorgas do direito de uso de recursos hídricos e Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF;
  • A comprovação de atendimento a pedidos de informações complementares;
  • A comprovação do cumprimento de condicionantes previstas em Termos de Ajustamento de Condutas firmados com fundamento no Decreto 44.844/08.

A norma ainda suspendeu a partir de 20 maio, os prazos para formalização de processos de licenciamento ambiental, em quaisquer de suas modalidades, de outorgas do Direito dos recursos Hídricos, de Autorizações de intervenção Ambiental – DAIA, bem como de suas revalidações, e de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF e para apresentação de defesas ou recursos em face de autos de infração e processos de regularização ambiental. Para essas situações os prazos  voltam a correr a partir de 27 julho de 2016, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a respectiva complementação.

Sugerimos a leitura completa da Resolução SEMAD nº 2392/2016, de 21 de julho de 2016.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Dra. Lais A. Fonseca, advogada- Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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