Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR

No dia 06 de junho de 2014, foi publicado no diário oficial do estado de São Paulo, o Decreto Nº 60.520, de 05/06/2014, que institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR.

De acordo com o Decreto caberá ao Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR, monitorar parte da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias, bem como auxiliar no gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.

O SIGOR deverá possibilitar o registro, o controle e o acesso às informações previstas na Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes), e no Decreto n° 54.645, de 05/08/2009, em especial no que se refere ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;  ao Sistema Declaratório Anual e ao Inventário Estadual de Resíduos.

Conforme dispõe a norma, o SIGOR será organizado por módulos de acordo com as categorias dos resíduos sólidos previstas no artigo 6° da Lei n° 12.300/2006.

Tais módulos serão implantados progressivamente, devendo o primeiro ser o de resíduos da construção civil, que será implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação do decreto, tendo termo o prazo em dezembro do corrente ano.

Vale dizer que cada módulo contará com um grupo gestor composto por representantes da Secretaria do Meio Ambiente; da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e de entidades do setor produtivo pertinente ao tema.

Para a implantação do SIGOR ainda serão necessários atos administrativos da SEMA e da CETESB, cabendo à este viabilizar recursos técnicos, financeiros e de pessoal, bem como  criar e gerenciar ambiente em seu sítio eletrônico para disponibilização e utilização do sistema e atendimento aos usuários entre outras.

Por: Lais Fonseca – Advogada, Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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