STJ legitima o poder fiscalizatório do IBAMA e a competência da Justiça Federal para tratar sobre demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 19/06/2013 decisão monocrática, prolatada pelo Ministro Humberto Martins, na qual se deu provimento a Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.373.302 – CE (2013/0068076-0) interposto pelo Ministério Público.

 

Na demanda judicial discute-se legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública visando à condenação na obrigação de fazer, consistente em demolição de imóvel construído na Vila de Jericoacoara sem o devido licenciamento ambiental, bem como na reparação do dano provocado.

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo o de origem, entendeu que o Ministério Público Federal é parte ilegítima para a propositura da ação, pois o dano ambiental causado não justificava o interesse do Ministério Público Federal a ponto de considerá-lo como parte legítima da demanda, bem como não salvaguardava a atuação do IBAMA para o caso concreto. Entende o Ministro que o Acórdão merece reforma, devendo o Recurso Especial seguir para decisão colegiada.

 

Ressaltou o Ministro Humberto Martins que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do juízo federal e que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente.

 

Dispôs ainda que a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.

Segue ementa da decisão:

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.302 – CE (2013/0068076-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Em se tratando de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento.

2. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. Ademais, o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão competente, causando danos ao meio ambiente.

3. A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.

4. Definida a controvérsia em sentido contrário à posição adotada no aresto estadual, deve ser provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o regular prosseguimento da ação.

Agravo regimental provido.

 

Foi também citado trecho da decisão do REsp 1.057.878/RS, proferida pelo Ministro Herman Benjamin, na qual se afirma que o licenciamento pelo IBAMA (ou por órgão estadual, mediante seu consentimento expresso ou tácito) de obra ou empreendimento em que ocorreu ou poderá ocorrer o dano ambiental justifica, de plano, a legitimação para agir do Ministério Público Federal. Se há interesse da União a ponto de, na esfera administrativa, impor o licenciamento federal, seria no mínimo contraditório negá-lo para fins de propositura de Ação Civil Pública.

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