STJ vai decidir se o DNIT tem competência para aplicar multas de trânsito

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade das multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A 1ª Seção do STJ vai decidir em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.588.969 e REsp 1.613.733,  se o DNIT tem competência para aplicar multas de trânsito relacionadas a infrações cometidas nas rodovias federais.

Essa discussão existe porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê no artigo 20, inciso III, que compete à Polícia Rodoviária Federal (PRF), aplicar e arrecadar as multas impostas por infração de trânsito cometida no âmbito das rodovias e estradas federais, no entanto o DNIT, alega ofensa ao artigo 82, parágrafo 3º, da Lei nº 10.233/01 e ao artigo 21, inciso VI, do CTB e argumenta que,  “na condição de órgão executivo rodoviário da União, está autorizado a usar todo e qualquer equipamento ou aparato técnico que o habilite no desempenho de sua função primeira, controle das vias federais de circulação, dentro do âmbito de sua atuação, qual seja, segurança e engenharia do tráfego, podendo autuar e multar os infratores das normas de trânsito, como também arrecadar as multas que aplicar.”

Diante deste diapasão, os dois recursos especiais sobre o tema, acima citados, serão julgados pelo rito dos recursos repetitivos, e a decisão orientará todos os demais processos a respeito. Por determinação da ministra Assussete Magalhães, até o julgamento, todos os processos, sejam eles individuais ou coletivos, que discutam a competência DNIT para aplicar multa, serão suspensos do trâmite e essa suspensão alcança todas as instâncias judicias, em todo país.

Aqui vale esclarecer, que o novo Código de Processo Civil regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Estamos acompanhando o julgamento desses recursos, se você recebeu uma multa de trânsito aplicada pelo DNIT, fique atento ao nosso blog para obter mais informações.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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