Suspensa liminar de obrigatoriedade do AVCB para o licenciamento ambiental em Minas Gerias

Foi suspensa a liminar que exigia a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na formalização dos processos de Licenciamento Ambiental. A liminar determinava ao estado de Minas Gerais que constasse de todos os Formulários Integrados de Orientação Básica (Fobi) para Licença de Operação, Licença de Operação Corretiva ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) a necessidade de apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), como pré-requisito para a formalização do procedimento administrativo.

A tese defendida pelo MP na Ação Civil Pública nº 0528696-89.2014.8.13.0024, quanto à necessidade da exigência do AVCB é no sentido de que o licenciamento ambiental é procedimento administrativo que deve estabelecer limitações e medidas preventivas de controle para cada um dos riscos e impactos identificados; e, considerando que ocorrência de incêndio é um dos mais sérios riscos ambientais de qualquer empreendimento, caberia ao Conselho de Política Ambiental – COPAM, órgão licenciador subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, exigir que o empreendimento possua o AVCB, por meio do qual são fiscalizadas as medidas de controle de risco de incêndio.

A época do ajuizamento da Ação Civil Pública que ensejou o cumprimento de tal exigência, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias afirmou ser “inegável que a proteção contra incêndio é questão afeta ao licenciamento ambiental e, se negligenciada, poderá implicar gravosos danos ambientais, sendo fundamental que, mesmo para pequenos empreendimentos, haja a exigência do AVCB, devidamente elaborado pelo Corpo de Bombeiros”.

Para os promotores de Justiça, autores da ação, os empreendimentos industriais que não possuem o devido AVCB, além de trazerem sérios riscos ao meio ambiente e à segurança pública, estão em situação de ilegalidade perante o estado e não deveriam poder obter licenças para operar.

Todavia no dia 11 de junho de 2014, o Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do TJMG,  após recebimento do recurso interposto pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, conferiu efeito suspensivo liminar até o julgamento final do recurso, sendo assim suas determinações não devem ser observadas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental.

Por Mara Isa Nobre, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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