Suspensão de multas por desmatamento ilegal – IBAMA

Foi publicada no D.O.U do dia 07/08/2014 a Instrução Normativa IBAMA no 12, de 06 de agosto de 2014, que define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e de declaração de conversão da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A norma regulamenta um dos pontos mais polêmicos previstos no Código Florestal Brasileiro, que é a suspensão de multas por desmatamento ilegal em Área de Preservação Permanente (APP) e reserva legal.

O Código Florestal Brasileiro previu a suspensão das multas aplicadas contra quem desmatou essas áreas antes de 22 de julho de 2008, e a Instrução Normativa detalha os procedimentos necessários para solicitação da suspensão da penalidade, pelos interessados.

Para solicitar a suspensão das multas, é necessário o termo de compromisso ambiental que é o documento pelo qual o interessado formaliza, perante o órgão competente integrante do Sisnama, a sua adesão ao PRA, que significa o compromisso assumido pelo proprietário de áreas rurais em recompor e preservar áreas de preservação, devendo ainda ter as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Somente após a adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor que tenha sido autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, poderá requerer ao IBAMA a suspensão das sanções decorrentes dessas infrações.

Cumprido todos os requisitos dispostos na norma, o proprietário rural com direito à suspensão das multas deverá firmar um acordo com o IBAMA e cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo órgão.

Caso o IBAMA detectar alguma irregularidade, as multas e sanções podem ser retomadas.

Por Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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