Pagamento por Serviços Ambientais. O que diz a legislação Pagamento por Serviços Ambientais: O que diz a legislação. A Lei Federal Nº 14.119 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Que saber mais a respeito das regras sobre pagamento de serviços ambientais? Acompanhe os esclarecimentos que a Dra. Juliana Soares traz neste episódio do Podcast Legal. LEIA MAIS »