Termina HOJE o prazo para recadastramento de grandes empresas no CTF e usuários do sistema DOF

As empresas de grande porte que desenvolvem atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, assim como os usuários do sistema DOF e pessoas físicas inscritas como responsável legal de pessoa jurídica de grande porte, têm até o dia 30 de setembro para efetuar o recadastramento junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama.

Após esta data, as empresas não recadastradas ficarão com o cadastro na situação “Suspenso para averiguações”. Além disso, estarão sujeitas às multas previstas nos artigos 81 e 82 do Decreto nº 6.514/2008.

“Art. 81.  Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 82.  Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). “

No dia 1º de outubro, o Ibama vai começar a auditar as empresas que não se recadastraram e a emitir notificações. Os dados serão também cruzados com outras bancos de dados públicos, como os das Secretarias Estaduais da Fazenda e do Meio Ambiente.

Para mais informações de como se recadastrar, acesse a página:
http://servicos.ibama.gov.br/index.php/recadastramento-no-ctf/

 

Ascom/Ibama

 

Fonte: http://www.ibama.gov.br/publicadas/termina-em-30-de-setembro-o-prazo-para-recadastramento-de-grandes-empresas-no-ctf-e-usuarios-do-sistema-dof

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