Valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA são atualizados.

A União alterou, por Portaria Interministerial firmada pelos ministros da Fazenda e do Meio Ambiente, respaldada em Medida Provisória e Decreto Presidencial, os anexos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938/81.

A Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, atualizou a tabela de preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A nova atualização monetária estabeleceu os seguintes valores, que podem variar em até 157% de aumento:

Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais

Pessoa Física

 

Microempresa

 

Empresa de Pequeno Porte

 

Empresa de Médio Porte

 

Empresa de Grande Porte

Pequeno

R$ 289,84

R$ 579,67

R$ 1.159,35

Médio

R$ 463,74

R$ 927,48

R$ 2.318,69

Alto

R$ 128,8

R$ 579,67

R$ 1.159,35

R$ 5.796,73

Para informações mais detalhadas sobre a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis consulte a Portaria na integra através do link abaixo:

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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