CTF e as Fichas Técnicas de enquadramento: tire suas dúvidas

Ilustrar a temática

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP foi instituído pela Lei № 7.804/1989, que modificou a Lei № 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente. 

Atualmente, o CTF/APP é regulamentado por meio da Instrução Normativa № 13, de 2021, que o define como sendo: “o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas.” 

A inscrição no CTF/APP é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras listadas no Anexo I da Instrução Normativa № 13, de 2021. 

Importante destacar que, o CTF/APP não emite licença nem autorização para atividades ou empreendimentos – ou seja, não controla diretamente uma atividade potencialmente poluidora, sendo o controle ambiental realizado por meio do licenciamento ambiental, que poderá ser Estadual ou Federal.

Portanto, o CTF/APP é um cadastro junto ao órgão ambiental – IBAMA, para o registro e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas. 

Para tanto, o primeiro passo é identificar a atividade exercida pela empresa, o que se mostrou um desafio ao longo dos anos, em razão das divergências de interpretação quanto a definição do CNAE das empresas e a descrição no CTF/APP.

Fichas Técnicas de Enquadramento

No ano de 2018, o IBAMA publicou a Instrução Normativa № 12 que institui o Regulamento de Enquadramento e criou das Fichas Técnicas de Enquadramento, ou seja, um formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Com isso, o IBAMA buscou harmonizar as atividades potencialmente poluidoras com os CNAE´S e as referências legislativas que regulamentam a atividade descrita da FTE (Ficha Técnica de Enquadramento).

As atividades potencialmente poluidoras são divididas em vinte categorias e são o ponto de partida para a compreensão das atividades desenvolvidas. Assim, para o enquadramento adequado, é imprescindível a compreensão de todas as atividades desenvolvidas e em quais categorias as mesmas estão inseridas.

Outro ponto importante, é compreender que as Fichas Técnicas de Enquadramento, são um instrumento de consulta para o enquadramento adequado das atividades desenvolvidas, e por ter um caráter declaratório, a inscrição inadequada sujeita os infratores às sanções administrativas. 

E por serem um documento hábil para comprovar a obrigação ou não de inscrição no CTF/APP, as FTEs podem ser apresentadas em processos de licitação, de financiamentos ou de licenciamento ambiental, inclusive para comprovar que não há enquadramento no CTF/APP, se for o caso.

Portanto, ao avaliar uma FTE, se a atividade desenvolvida pela empresa estiver inserida no campo destinado a “não compreende” e não houver referência a outra FTE, significa que aquela atividade não é passível de inscrição no CTF/APP.

O mais importante nesse processo de aplicar as FTEs para enquadrar, é lembrar que o enquadramento deve se basear nas Fichas Técnicas de Enquadramento, e nas normativas ali relacionadas, e não em avaliação discricionária do leitor. 

Então, reforçamos que as FTEs são um importante instrumento de consulta para a inscrição correta no CTF/APP, sendo obrigatório a inscrição de todas as atividades desenvolvidas, independentemente de ser atividade meio ou atividade fim da pessoa física ou jurídica. 

E para finalizar, trago para vocês um episódio do Podcast Legal no qual também converso sobre esse tema e respondo a dúvidas de clientes.

Seguimos juntos para ajudar nesse entendimento das regulações ambientais, todo o processo de consolidação da legislação pelo qual estamos passando e os impactos na gestão de requisitos legais.

E, se você tiver alguma dúvida sobre CTF e as Fichas Técnicas de enquadramento, envie para nós. Nossa equipe de Advogados-consultores terá muito prazer em contribuir.

Conte conosco!

Juliana de Oliveira Soares OAB MG 98150

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