JÁ SOU CLIENTE

Fale conosco

JÁ SOU CLIENTE

O que são as Normas Regulamentadoras do Trabalho, quantas e quais são elas?

Normas Regulamentadoras atualizadas

Índice deste artigo:

Em 1978, quando as Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) surgiram, elas revolucionaram a segurança e saúde no trabalho. Hoje, propomos uma visão dessas normas além de um conjunto de regras: como um guia essencial para empresas rumo a ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Se você é gestor de SGI ou profissional de SST (engenheiro, técnico, médico, enfermeiro…), compreende que as NRs ultrapassam a ideia de itens em uma lista de conformidade. Elas são vitais e, vamos ser francos: a implementação pode ser complexa. Mas seu papel é basilar na formação de um local de trabalho onde as pessoas se sintam seguras e valorizadas.

Com 38 NRs vigentes, cada uma desempenha um papel específico. Divididas em categorias que se adaptam a diferentes tipos de trabalho, essa organização não deve ser considerado um protocolo burocrático. Ela captura a complexidade e a diversidade do ambiente laboral moderno.

No trabalho de consultoria e auditoria para certificação ISO que realizo nos mais diversificados ambientes e organizações, percebo as NRs como elementos decisivos nos Sistemas de Gestão Integrada. Elas asseguram a segurança, além de fomentar a eficiência e produtividade. E, evidentemente, isso se alinha perfeitamente com os padrões da ISO 45001.

Neste artigo, vamos analisar como as NRs se integram no dia a dia das empresas e como gestores, coordenadores da SGI, engenheiros, técnicos, médicos e enfermeiros e demais profissionais que atuam para o atendimento da conformidade legal pode aplicá-las para elevar a qualidade do seu ambiente de trabalho. Essa compreensão é fundamental para quem busca criar um local de trabalho preventivo em segurança e saúde ocupacional. Vamos lá?

As categorias das Normas Regulamentadoras

Você já sabe que as Normas Regulamentadoras são mais do que um conjunto de regras: são ferramentas estratégicas para a segurança no trabalho. Cada uma das 38 NRs em vigor no Brasil se encaixa em uma de três categorias:  Gerais, Setoriais e Especiais. Essa divisão facilita o atendimento às necessidades específicas de diferentes ambientes de trabalho. Acompanhe comigo:

Vamos começar com as Normas Regulamentadoras Gerais. Elas formam a base da segurança e são aplicáveis a todos os setores. Por exemplo, a NR-1, que trata de Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, a NR – 5 relacionada à CIPA ou a NR-17, que aborda a ergonomia.

As Normas Regulamentadoras Setoriais são normas específicas para determinados setores da economia ou tipos de trabalho. Elas complementam as normas gerais com regras específicas, levando em conta os riscos e desafios únicos de cada área. A NR-22, por exemplo, é voltada para o setor de mineração, abordando medidas de segurança características para este ambiente de alto risco.

Por fim, as Normas Regulamentadoras Especiais cobrem situações de trabalho específicas e excepcionais, que não são tratadas pelas normas gerais ou setoriais. Elas se aplicam a empresas que realizam certos tipos de atividades ou operações consideradas especialmente perigosas. As NRs Especiais estabelecem requisitos adicionais de saúde e segurança que essas empresas devem cumprir. Elas podem tratar de temas como trabalho em altura, espaço confinado NR 35), atividades com Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento NR 13), entre outros.

Agora que detalhamos as categorias das Normas Regulamentadoras – Gerais, Setoriais e Especiais – e suas aplicações práticas, vamos caminhar para uma visão global de cada NR. Assim poderemos compreender como cada norma se encaixa no quadro geral da segurança e saúde no trabalho.

Visão Geral das 38 Normas Regulamentadoras

O site oficial do Governo apresenta 38 Normas Regulamentadoras. Destas, duas estão revogadas e uma entrará em vigor em 2024

  • NR-1 (Geral): Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – Estabelece diretrizes fundamentais para a implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho, incluindo a identificação e o controle de riscos ocupacionais.
  • NR-2 (Geral): Inspeção Prévia – Indicava que todo estabelecimento novo deve solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego. (Revogada)
  • NR-3 (Geral): Embargo ou Interdição – Fornece diretrizes para a interdição ou embargo de estabelecimentos, setores de serviço, máquinas ou equipamentos que apresentem risco grave e iminente para a segurança dos trabalhadores.
  • NR-4 (Geral): Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – Exige que as empresas públicas e privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), organizem e mantenham em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
  • NR-5 (Geral): Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Obriga as empresas públicas e privadas a organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
  • NR-6 (Especial): Equipamento de Proteção Individual (EPI) – Determina a obrigatoriedade do uso de Equipamento de Proteção Individual para proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.
  • NR-7 (Geral): Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
  • NR-8 (Especial): Edificações – Fixa requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir conforto e segurança aos que nelas trabalham.
  • NR-9 (Geral): Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos – Estipula a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Gerenciamento de Riscos, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio de antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
  • NR-10 (Especial): Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – Define as condições mínimas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem, direta ou indiretamente, com instalações elétricas e serviços com eletricidade.
  • NR-11 (Especial): Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais – Estabelece as medidas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.
  • NR-12 (Especial): Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – Determina as medidas de prevenção de segurança e saúde no trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho.
  • NR-13 (Especial): Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações – Estipula os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e saúde dos trabalhadores.
  • NR-14 (Especial): Fornos – Estabelece os requisitos para o funcionamento de fornos, em todas as atividades econômicas, garantindo a segurança e a saúde dos trabalhadores.
  • NR-15 (Especial): Atividades e Operações Insalubres – Determina que as situações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com agentes insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos.
  • NR-16 (Especial): Atividades e Operações Perigosas – Indica as atividades e operações perigosas que dão direito ao adicional de periculosidade.
  • NR-17 (Geral): Ergonomia – Estipula parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
  • NR-18 (Setorial): Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – Traz as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
  • NR-19 (Especial): Segurança nas atividades de fabricação, manuseio, armazenagem, transporte e utilização de explosivos – É o foco desta norma.
  • NR-20 (Especial): Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis – Define os requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
  • NR-21 (Especial): Trabalho a Céu Aberto – Medidas de proteção para os trabalhadores em atividades a céu aberto são detalhadas nesta NR.
  • NR-22 (Setorial): Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração – Estabelece requisitos básicos para identificação de perigos e avaliação de riscos na mineração, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho nos locais de trabalho da indústria mineral.
  • NR-23 (Especial): Proteção Contra Incêndios – Fixa as medidas de proteção contra incêndios que devem ser adotadas pelos estabelecimentos.
  • NR-24 (Especial): Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho – São estabelecidas nesta norma.
  • NR-25 (Especial): Resíduos Industriais – Aborda as medidas preventivas de segurança e saúde do trabalho a serem adotadas na destinação final dos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho.
  • NR-26 (Especial): Sinalização de Segurança – Determina a cor na segurança do trabalho, a ser adotada nas empresas para prevenir acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases e advertindo contra riscos.
  • NR-27 (Geral): Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb – Esta norma estabelecia a obrigatoriedade do registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. (Revogada)
  • NR-28 (Geral): Fiscalização e Penalidades – Estipula procedimento administrativo para a imposição de multas por violação das normas de segurança e saúde do trabalho.
  • NR-29 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – Define as diretrizes para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho no setor portuário.
  • NR-30 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário – Fixa os requisitos mínimos para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores do setor aquaviário.
  • NR-31 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – Trata dos preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.
  • NR-32 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – Estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
  • NR-33 (Especial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados – Define os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados, o reconhecimento, a avaliação, o monitoramento e o controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.
  • NR-34 (Setorial): Norma Regulamentadora de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – Aborda as especificidades da segurança e saúde no trabalho na construção e reparação naval, incluindo medidas de proteção específicas para essas atividades.
  • NR-35 (Especial): Norma Regulamentadora de Trabalho em Altura – Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.
  • NR-36 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados – Direcionada para a indústria de processamento de carnes, esta norma visa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores neste setor específico.
  • NR-37 (Setorial): Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – Focada nas operações em plataformas de petróleo, esta norma estabelece requisitos para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores nestes ambientes desafiadores.
  • NR-38 (Setorial): Criada pela Portaria 4.401/2022 para regular a segurança e saúde no trabalho relacionado à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, entrará em vigor em 2024. A nova NR-38 entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2024.

Essas são as Normas Regulamentadoras que regem a segurança e saúde no trabalho no Brasil. Cada uma delas tem um papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e na promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. É importante que empregadores e trabalhadores conheçam e cumpram essas normas para garantir a segurança de todos no local de trabalho.

Rocha Cerqueira

Evolução das NRs: Revisões Recentes e Expectativas para 2024

O processo de revisão e atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) ganhou impulso em 2019, pouco antes da pandemia, marcando um período de mudanças significativas. Com a chegada da crise de saúde global, as revisões continuaram, mas em um ritmo adaptado às circunstâncias. No entanto, após o período mais crítico, houve uma retomada dessas atualizações, refletindo um compromisso renovado com a segurança e saúde no trabalho.

Essa fase de revitalização das NRs inclui mudanças importantes, como as feitas na NR-6, sobre EPIs, e na NR-23, relacionada à proteção contra incêndios. Ambas representam um esforço contínuo para alinhar as normas às necessidades atuais do ambiente laboral.

Outra atualização notável ocorreu na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio). Com a Lei n° 14.457/22, a CIPA adquiriu uma nova dimensão em suas responsabilidades, incorporando a prevenção do assédio como um risco ocupacional. Esta mudança reflete uma resposta necessária à evolução das relações de trabalho, colocando a prevenção do assédio e a promoção de um ambiente laboral seguro e respeitoso no centro das preocupações de segurança do trabalho.

Para 2024, destaca-se a implementação da NR-38, focada nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Esta norma setorial traz diretrizes específicas para garantir condições seguras e saudáveis para os trabalhadores deste segmento essencial.

Além disso, um marco relevante é a revisão da NR-01, particularmente o capítulo sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, cuja consulta pública recente faz parte do esforço de atualização contínua das NRs.

E é nesse cenário que caminhamos para uma reflexão pertinente e em consonância com a movimentação do mercado.

Integrando NRs, ISO, Sustentabilidade e Gestão de Requisitos Legais

Dessa forma, finalizando nossa discussão sobre as Normas Regulamentadoras, podemos refletir juntos sobre como é essencial reconhecer que as NRs se entrelaçam com outros aspectos decisivos da gestão empresarial moderna. A certificação ISO 45001, por exemplo, não é um selo isolado de eficiência. Ela reflete um compromisso profundo com Saúde Ocupacional e a Segurança do Trabalho, dois pilares que as NRs fortalecem substancialmente.

Além disso, o conceito de sustentabilidade e os pilares ESG (Environmental, Social, and Governance) têm ganhado destaque crescente. As NRs desempenham um papel decisivo nesse cenário, pois garantem práticas de trabalho que respeitam tanto os trabalhadores, como também o meio ambiente.

Essa abordagem se alinha com vários ODS, como o Objetivo 3: Saúde e Bem-estar, promovendo segurança e saúde no trabalho; o Objetivo 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico, garantindo empregos seguros e protegidos; e o Objetivo 12: Consumo e Produção Responsáveis, incentivando práticas sustentáveis nas operações empresariais.

Quanto à Gestão de Requisitos Legais, as NRs orientam as empresas além do cumprimento de obrigações. Elas direcionam a implementação de práticas de trabalho seguras, éticas e sustentáveis, o que representa uma estratégia inteligente de negócios, elevando o padrão das operações e abrindo caminho para crescimento e reconhecimento.

E então? Você concorda que as NRs são uma peça-chave no quebra-cabeça da gestão empresarial responsável? Elas conectam segurança, saúde, qualidade, sustentabilidade e responsabilidade corporativa de maneira coesa, fortalecendo a integridade e a resiliência das organizações.

Para uma compreensão aprofundada de cada Norma Regulamentadora e como elas se interligam com esses importantes conceitos, convido você a baixar nosso E-book completo sobre as NRs. Este recurso oferece uma visão atualizada e detalhada, incluindo um panorama completo das NRs vigentes e um destaque para as últimas alterações legislativas, além de pontos de atenção para gestores que buscam excelência em segurança e responsabilidade no ambiente de trabalho

Compartilhe:
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?

    Cargo/função na empresa

    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado

    Bahia será enviado

    Ceará será enviado

    Espírito Santo será enviado

    Goiás será enviado

    Maranhão será enviado

    Mato Grosso será enviado

    Minas Gerais será enviado

    Pará será enviado

    Paraíba será enviado

    Pernambuco será enviado

    Rio de Janeiro será enviado

    Rio Grande do Norte será enviado

    Rio Grande do Sul será enviado

    Rondônia será enviado

    São Paulo será enviado

    Tocantins será enviado