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Cadastro Ambiental Rural: vantagens e isenções fiscais

Cadastro Ambiental Rural: vantagens e isenções fiscais

Preparamos para você um roteiro interessante, com perguntas e respostas, que ajudarão no entendimento sobre a importância do Cadastro Ambiental Rural, como realizá-lo e temas correlatos como reserva legal e a regularização ambiental.
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STF impede o licenciamento ambiental automático

STF impede o licenciamento ambiental automático

STF decidiu que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado.Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.Acompanhe e veja quais foram os dispositivos impugnados.
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Indenização para casos de extração ilegal de minérios

Indenização para casos de extração ilegal de minérios

STJ decide, por unanimidade, que a indenização para casos de extração ilegal de minérios deve ser de 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído. Entenda o entendimento Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Novo Portal FGTS Digital

Novo Portal FGTS Digital

Conheça o novo portal FGTS digital que será implementado.
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Plano de Fechamento de Mina: confira o prazo

Plano de Fechamento de Mina: confira o prazo

Confira o que determina da Resolução ANM Nº104/2022 sobre o Plano de Fechamento de Minas
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Sustentabilidade: quais são os principais tipos e a importância para as empresas

Sustentabilidade: quais são os principais tipos e a importância para as empresas

Sustentabilidade, ESG, Gestão de Requisitos Legais são temais atuais, que precisam estar nas agendas das empresas e dos gestores. Vamos conosco para avançarmos nesse entendimento?
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Flexibilização do uso de máscaras

Flexibilização do uso de máscaras

A flexibilização do uso de máscaras em lugares abertos e fechados está indicada em Publicações oficiais estaduais e federais. Trazemos uma tabela para facilitar a consulta.
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Sua empresa já conhece o módulo web SST?

Sua empresa já conhece o módulo web SST?

O módulo web SST pode ser usado para informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho. Saiba como acessá-lo.
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Processo administrativo ambiental: Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória?

Processo administrativo ambiental: Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória?

Polícia militar pode autuar e aplicar sanção cominatória? Acompanhe a decisão do TJMG Apelação Cível, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.
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Protocolo de Montreal: Relatório e prazos

Protocolo de Montreal: Relatório e prazos

Neste mês de abril, em especial, muitas empresas estão se organizando para o cumprimento de uma importante obrigação legal ambiental: a entrega do Relatório do Protocolo de Montreal. Sua empresa precisa cumprir esse requisito?- O que é o Protocolo de Montreal - Passo a passo para entrega do Relatório - Prazo - Cadastro Técnico Federal e o Protocolo de Montreal
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Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050

Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050

O governo federal lançou o Plano Nacional de Fertilizantes. PNF 2022-2050 vigerá pelo prazo de 28 anos. Trazemos informações para você
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Julgamento STF da ‘Pauta Verde’ e seus desdobramentos

Julgamento STF da ‘Pauta Verde’ e seus desdobramentos

Como amplamente divulgado na imprensa, a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento diversas ações que abordam questões ambientais, a denominada de “pauta verde”. Entenda mais sobre as ADPF’s, as ADO’s e as ADI’s que compõem essa importante pauta para Direito Ambiental, Economia e Sustentabilidade e ESG.
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Novo prazo para a LETTP na cidade de São Paulo

Novo prazo para a LETTP na cidade de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo atualizou os requisitos dispostos para a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP e revogou o prazo anterior para apresentação do Termo de Adesão - Protocolo Brasil ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transportes de Produtos Perigosos - LETTP. Entenda os efeitos da publicação.
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Obrigações para os usuário de recursos hídricos em Minas Gerais

Obrigações para os usuário de recursos hídricos em Minas Gerais

Empresas instaladas em Minas Gerais, muitas vezes, têm dúvidas sobre as obrigações legais que os usuários de recursos hídricos precisam cumprir.Por isso, destacamos as 5 principais obrigações legais.
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Relatório Anual de Lavra, você precisa fazer?

Relatório Anual de Lavra, você precisa fazer?

O Relatório Anual de Lavra, também conhecido pela sigla RAL, é uma obrigação exigida pela legislação vigente. O documento deve ser entregue todos os anos à Agência Nacional de Mineração – ANM. Sua entrega está próxima e, por isso, a Equipe Rocha Cerqueira traz informações detalhadas para você. Quem deve...
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Envio de dados diários à ANP sobre Estoques de combustíveis

Envio de dados diários à ANP sobre Estoques de combustíveis

A ANP publicou orientações sobre envio dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis. Veja quem deve fazer os envios e os prazos.
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CTF e as Fichas Técnicas de enquadramento: tire suas dúvidas

CTF e as Fichas Técnicas de enquadramento: tire suas dúvidas

Recente consolidação no Regulamento de Enquadramento no CTF trouxe dúvidas sobre as Fichas Técnicas de enquadramento. Vamos esclarecê-las?
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Impactos da recente publicação da Resolução ANM Nº 95/2022

Impactos da recente publicação da Resolução ANM Nº 95/2022

A ANM publicou a Resolução ANM Nº 95/2022. Esta Resolução consolida seis outras legislações relacionadas à segurança de barragens de mineração e vigorará a partir do próximo 22 de fevereiro.
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Responsabilidade por transporte de madeira ilegal

Responsabilidade por transporte de madeira ilegal

Dr. Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira, trouxe sua contribuição, sobre responsabilidade por transporte de madeira ilegal na última edição do Informativo Minas Transporte. Boa leitura!
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Decreto institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

Decreto institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

Está publicado o Decreto Nº 10.950 que implementa o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
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Decisão Cetesb Nº 006/2022 altera prazo resultados de avaliação de ruído

Decisão Cetesb Nº 006/2022 altera prazo resultados de avaliação de ruído

Decisão Cetesb altera prazo de suspensão de exigência de acreditação das empresas que apresentarem resultados de avaliação de níveis de ruído.
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DDTM alterada para inclusão de situações de calamidade pública

DDTM alterada para inclusão de situações de calamidade pública

A ANM publicou a Resolução ANM nº 92/2022 que altera a Portaria DNPM nº 155/2016 para incluir no rol de hipóteses autorizativas para obtenção de Declaração de Dispensa de Título Minerário (DDTM) a utilização de substâncias de emprego imediato na construção civil em obras emergenciais causadas por situações de calamidade pública.
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Nova NR 37 entra em vigor hoje 

Nova NR 37 entra em vigor hoje 

A Nova NR 37, que dispõe sobre a Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, entra em vigor hoje. Conheça as principais alterações
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Prazo para envio da DAURH

Prazo para envio da DAURH

Os usuários de recursos hídricos têm até 31 de janeiro para envio da Declaração Anual de Uso de Recurso Hídrico. Vamos entender mais sobre a DAURH e como fazê-la.
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Tempo de afastamento de trabalhadores com Covid-19 é reduzido

Tempo de afastamento de trabalhadores com Covid-19 é reduzido

A nova Portaria Federal MTP/MS Nº 14/22 promoveu redução no tempo de afastamento de trabalhadores com Covid-19.
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Suspensão do Decreto Federal Nº 10.935/2022:

Suspensão do Decreto Federal Nº 10.935/2022:

Suspensão do Decreto Federal 10.935/2022: O ministro do STF suspendeu dispositivos do Decreto que altera a legislação de proteção a cavernas.
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Regras sobre uso de rejeitos de mineração

Regras sobre uso de rejeitos de mineração

As regras para uso de rejeitos de mineração devem atender à Resolução ANM Nº 85. Saiba mais sobre essa importante e recente normativa.
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Alteração na entrega do RAPP 2021

Alteração na entrega do RAPP 2021

Houve alteração na entrega do RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais para o ano de 2021. Trazemos para você um overview que esclarece as principais dúvidas sobre o RAPP.
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Alterações no Regulamento de proteção das cavidades naturais subterrâneas

Alterações no Regulamento de proteção das cavidades naturais subterrâneas

Entenda as principais alterações no Regulamento de proteção das cavidades naturais subterrâneas - Decreto Federal № 10.935/2022.
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Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Publicado o Decreto Federal 10.936/2022 que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conheça alterações importantes que a normativa traz.
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Calendário das Obrigações Ambientais 2022

Calendário das Obrigações Ambientais 2022

A Equipe Rocha Cerqueira preparou o Calendário das Obrigações Ambientais 2022 . Confira o Calendário personalizado por Estado.
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Atualização nos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo

Atualização nos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo

Áreas contaminadas: Cetesb atualiza valores orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo.
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STF confirma a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020

STF confirma a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020

No julgamento virtual da ADPF 747/DF e 749/DF, em decisão unânime do Plenário do STF, o tribunal confirmou a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA Nº 500/2020.  Entenda a decisão e
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Funcionamento de final de ano 2021

Funcionamento de final de ano 2021

Deixamos para você nossa mensagem de fim de ano e informações sobre horário de funcionamento e contatos para Plantão de atendimento.
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Procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração

Procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração

A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou em 07 de dezembro de 2021 a Resolução nº 85, que trata do aproveitamento dos rejeitos e estéreis da mineração.
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Nota Técnica SEI Nº 51363/2021: Transição PPRA para PGR

Nota Técnica SEI Nº 51363/2021: Transição PPRA para PGR

A Nota Técnica SEI nº 51363/2021 traz esclarecimentos sobre a transição do PPRA para o PGR.
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Regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos

Regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos

Conheça as regras para elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos para garantir a eficiente gestão documental, a transparência dos processos e atender às boas práticas de compliance.
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Exames Toxicológicos: Prazos para renovação

Exames Toxicológicos: Prazos para renovação

Os prazos para renovação dos Exames Toxicológicos estão em vigor. Entenda os detalhes das alterações que se referem à fiscalização dos exames,
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Quais alterações a Portaria MTP Nº 672 trouxe para segurança e saúde no trabalho?

Quais alterações a Portaria MTP Nº 672 trouxe para segurança e saúde no trabalho?

Saiba mais sobre a A Portaria Federal do Ministério do Trabalho e Previdência N° 672, publicada no dia 11 de novembro de 2021, que disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
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Como requerer autorização para intervenções ambientais em Minas Gerais

Como requerer autorização para intervenções ambientais em Minas Gerais

Saiba o que a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 3102 traz definições sobre autorização para intervenções ambientais em Minas Gerais.
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O que mudou no cadastramento eletrônico dos usos insignificantes de recursos hídricos?

O que mudou no cadastramento eletrônico dos usos insignificantes de recursos hídricos?

Saiba o que mudou no cadastramento eletrônico dos usos insignificantes de recursos hídricos com a publicação da Portaria IGAM Nº 84/2021.
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Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas no País

Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas no País

Entenda a proposta de texto substitutivo do Projeto de Lei n. 2.732/2011 (PL) que estabelece as diretrizes para a prevenção da contaminação do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas.
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Mudanças na NR 19: Legislação de Saúde e Segurança para atividades que usam explosivos

Mudanças na NR 19: Legislação de Saúde e Segurança para atividades que usam explosivos

A Norma Regulamentadora - NR 19 - tem o objetivo de estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores em todas as etapas da fabricação, manuseio, armazenamento e transporte de explosivos.O novo texto detalha requisitos obrigatórios e recebeu acréscimos.
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Conheça as principais alterações da NR – 17

Conheça as principais alterações da NR – 17

Foi publicada, no último dia 8 de outubro, a Portaria MTP nº 423/2021 que aprovou a nova Norma Regulamentadora nº 17.O novo texto visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho.
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Você tem dúvidas sobre o RENACH?

Você tem dúvidas sobre o RENACH?

É verdade que cursos especializados não precisam estar mais na CNH e que agora constarão somente no RENACH?Com a entrada em vigor da Resolução Contran Nº 850, essa e outras dúvidas surgiram. Confira as principais mudanças.
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O que muda com a publicação do novo anexo IV da NR 20?

O que muda com a publicação do novo anexo IV da NR 20?

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, em 08 de outubro de 2021, a Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021 que transferiu o Anexo II da NR 09 para a NR 20, criando um novo anexo IV.Compartilhamos informações importantes trazidas pelo Walter Cerqueira sobre requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades relacionadas a inflamáveis e líquidos combustíveis. 
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Investimentos sustentáveis: o futuro não demora

Investimentos sustentáveis: o futuro não demora

Acompanhe uma interessante reflexão sobre as novas regras de gerenciamento de riscos e os princípios ESG.
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Entenda mais a Lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN

Entenda mais a Lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN

A norma, já em vigor, é oriunda da Medida Provisória Nº 1.049/2021, que, após os trâmites no Congresso Nacional, foi aprovada e convertida em Lei. De acordo com o art. 2º, a ANSN tem como finalidade institucional ...
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Publicadas alterações recentes nas Normas Regulamentadoras

Publicadas alterações recentes nas Normas Regulamentadoras

Publicadas no Diário Oficial da União importante revisão de normas ou anexos que regulamentam a saúde e segurança do trabalho.
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Publicadas Portarias que declaram situação de escassez hídrica em regiões de Minas Gerais

Publicadas Portarias que declaram situação de escassez hídrica em regiões de Minas Gerais

Publicadas ontem as portarias Nº 76 e Nº 77, que declaram a situação de escassez hídrica em porções hidrográficas do estado de Minas Gerais. Confira as informações sobre a restrição nas outorgas vigentes para captação de água.
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O que mudou na fiscalização de Produtos Controlados pela Polícia Civil de Minas Gerais?

O que mudou na fiscalização de Produtos Controlados pela Polícia Civil de Minas Gerais?

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n° 10.030/2019, aprovando o Regulamento de Produtos Controlados, é importante os operadores compreenderem que cabe aos órgãos e às entidades da administração pública participarem de operações de fiscalização de PCE juntamente ao Comando do Exército - no estado de Minas Gerais cabe à Secretaria de Segurança Pública, na estrutura da Polícia Civil, a fiscalização de produtos controlados em cooperação com o Exército.
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Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo

Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo

Foi publicado na sexta-feira (10) o Decreto Nº 66.002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que trata a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009. Saiba mais sobre esta alteração.
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Pontos importantes sobre as MPs 1045 e 1046

Pontos importantes sobre as MPs 1045 e 1046

Saiba mais sobre as Medidas Provisórias Nº 1045 e Nº 1046. Veja o que pode ou não ser adotado nas relações de trabalho. Saiba ainda como fica a situação das gestantes.
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Por que todo empresário deve ficar atento às conclusões do novo Relatório do IPCC?

Por que todo empresário deve ficar atento às conclusões do novo Relatório do IPCC?

Mas por que todo empresário deve entender e internalizar os conceitos trazidos pelo IPCC?   Por Walter Rocha de Cerqueira - OAB MG 78130 Desde que veio a público, em agosto de 2021, o Relatório - IPCC 2021 tem sido intensamente repercutido pela mídia mundial e debatido em outros campos...
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Cadastro Técnico Federal – CTF/AIDA e CTF/APP

Cadastro Técnico Federal – CTF/AIDA e CTF/APP

Recentes publicações trouxeram alterações para o Cadastro Técnico Federal. Trazemos aqui textos, vídeos e episódios do Podcast Legal explicando as principais alterações.
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Alterações na composição da Comissão P2R2 Minas

Alterações na composição da Comissão P2R2 Minas

Foi publicado, em 31/07/2021, o Decreto Estadual Nº 48.243/2021, já em vigor, que alterou a composição da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas, bem como atribuiu nova competência à Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Semad.
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O Governo Federal realizou o lançamento do Programa Ar Puro para melhorar a qualidade do ar nas cidades do Brasil

O Governo Federal realizou o lançamento do Programa Ar Puro para melhorar a qualidade do ar nas cidades do Brasil

A Portaria Nº 386, do Ministério do Meio Ambiente, publicada em 25/08/2021, já em vigor, instituiu  o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro. A plataforma tem como objetivo integrar, consolidar e disponibilizar dados atualizados gerados pelas estações de monitoramento da qualidade do ar localizadas nas Unidades Federativas.
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Licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer

Licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer

A Resolução Nº 84, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, publicada em 10/08/2021, já está em vigor. Ela regulamenta a análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer e revoga a Resolução SIMA nº 63, de 10 de junho de 2021. Trazemos aqui as principais alterações.
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Entrou em vigor o novo sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro

Entrou em vigor o novo sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro

Depois de vários adiamentos, o Decreto Estadual  nº 46.890, de 23/12/2019, que cria o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca) do estado do Rio de Janeiro, entrou em vigor na última quarta-feira (25/08).A publicação do Decreto traz importantes mudanças.
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Requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

Requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

No dia 1º de setembro, entrará em vigor a Portaria Nº  375, publicada dia 16 de agosto, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A Portaria estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal.
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O Conselho Federal de Medicina divulgou normas específicas para médicos do trabalho

O Conselho Federal de Medicina divulgou normas específicas para médicos do trabalho

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, na edição do último 18 de agosto do Diário Oficial da União, a Resolução nº 2.297/2021, com normas específicas a serem observadas pelos médicos do trabalho e demais médicos que atendem o trabalhador.Confira as atribuições dos médicos do trabalho e informações adicionais.
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Como está a agenda de votação do PL 1869/2021 que altera o Código Florestal?

Como está a agenda de votação do PL 1869/2021 que altera o Código Florestal?

Está prevista para essa semana a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas, dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água e também sobre a consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. Estamos acompanhando o tema e seus desdobramentos.
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Requisitos de Avaliação da conformidade para IBC

Requisitos de Avaliação da conformidade para IBC

A Portaria desenvolveu processo de certificação das embalagens, tanques e contentores, visando à garantia de qualidade destas no transporte de produtos perigosos.
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Retorno do atendimento presencial na Agência Nacional de Mineração-ANM.

Retorno do atendimento presencial na Agência Nacional de Mineração-ANM.

De acordo com a Resolução ANM Nº 77/2021, a ANM retornou, desde de 09 de agosto, a fazer atendimento presencial. Para isso, deverá ser feito...
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Mineração: Consulta pública para novo sistema de declaração de royalties aberta até 19 de setembro

Mineração: Consulta pública para novo sistema de declaração de royalties aberta até 19 de setembro

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Consulta Pública 4/2021 colherá contribuições de toda a sociedade para a nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (DIEF/CFEM), que faz parte da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.
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Autorização de Manejo de Fauna Silvestre – IEMA – ES

Autorização de Manejo de Fauna Silvestre – IEMA – ES

Publicada a Instrução Normativa IEMA/ES Nº 05-N de 22/07/2021 que dispõe sobre as diretrizes, critérios técnicos e procedimentos administrativos da Autorização de Manejo de Fauna Silvestre nas etapas de levantamento, monitoramento, resgate, transporte e destinação da fauna silvestre no Espírito Santo.
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Tocantins tem novo Código de Segurança contra Incêndio e Emergência

Tocantins tem novo Código de Segurança contra Incêndio e Emergência

Já está em vigor a Lei Estadual Nº 3.798/2021 que instituiu o novo  Código de Segurança contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.Trazemos informações sobre essa normativa. Confira.
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RAPP: Pesquisa de Opinião Ibama

RAPP: Pesquisa de Opinião Ibama

O Ibama lançou a Pesquisa de Opinião sobre o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).Saiba mais e acesse o formulário da pesquisa.
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Informe Mineral da ANM

Informe Mineral da ANM

Já está disponível a edição Informe Mineral. A partir de agora, os Informes serão publicados trimestralmente.Confira a publicação considerada pela AMN como referência do desempenho do setor mineral brasileiro.
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Responsabilidades do Novo Ministério do Trabalho

Responsabilidades do Novo Ministério do Trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União do último 28 de julho a medida provisória 1058/2021 que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência. Trazemos as principais responsabilidades do Ministério recém-criado.
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Auditores de olho no prazo

Auditores de olho no prazo

Profissionais responsáveis por auditorias técnicas para avaliação da segurança de barragens localizadas em Minas Gerais devem providenciar o cadastro no Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens (Sigibar) até 15 de agosto. O registro temporário será necessário para apresentação de auditorias independentes realizadas em 2021 e tem como objetivo subsidiar o trabalho de fiscalização realizado pelos órgãos ambientais do Estado. 
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Confirmada a prorrogação do PGR para 2022

Confirmada a prorrogação do PGR para 2022

Foi publicada hoje, dia 26 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021, que prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras.
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Teste de vedação durante a pandemia Covid-19

Teste de vedação durante a pandemia Covid-19

No momento atual, não há normas legais específicas em vigor que permitam a não realização dos referidos testes. Por isso, é importante avaliar tanto o risco de realizá-los com todo o protocolo de biossegurança e o risco legal de não realizá-los.Trazemos, nesta publicação, algumas orientações para as empresas.
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Emissão de DAE para pagamento pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais

Emissão de DAE para pagamento pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) já disponibilizou, para pagamento, os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos do ano de 2020. As guias têm vencimento nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021. Com as mudanças apresentadas no Decreto 48.160...
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Comunicação de Acidente de Trabalho e as NRs

Comunicação de Acidente de Trabalho e as NRs

Preparamos uma tabela que facilita a consulta quando da ocorrência de acidentes do trabalho na sua empresa.Ela pode ser consultada para que as comunicações específicas aos órgãos sejam realizadas adequadamente de acordo com as previsões expressas nas Normas Regulamentadoras.
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Drones nas empresas: O que diz a legislação?

Drones nas empresas: O que diz a legislação?

O número de drones no Brasil cresce a cada dia, com usos cada vez mais diversificados em inúmeros setores.Compartilhamos com vocês resposta para 10 dúvidas!
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ANM abre  consulta pública para novo regulamento de barragens

ANM abre consulta pública para novo regulamento de barragens

Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas à "Segurança de Barragens de Mineração", a ANM torna pública a abertura da Consulta Pública nº 03/2021. O período para envio das contribuições ocorrerá entre os dias 06/07/2021 e 19/08/2021.
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Suspensão de prazos processuais e materiais

Suspensão de prazos processuais e materiais

Publicada hoje, 30 de junho, a Resolução ANM Nº 76, que trata da suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.Estão suspensos de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano, os prazos processuais e materiais dos Administrados para os seguintes casos:
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Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis

No dia 08/06, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que tratam das hipóteses de suspensão dos créditos PIS e COFINS para aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Entenda a decisão.
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Cadastro Técnico Federal AIDA – APP: impacto no certificado regularidade

Cadastro Técnico Federal AIDA – APP: impacto no certificado regularidade

Acompanhe, nesta publicação, os esclarecimentos sobre o cadastro é aplicável a cada tipo de atividade que desempenha, seja uma empresa, seja, até mesmo, uma pessoa física.
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Meio Ambiente, ESG e a Sociedade Pós-digital: Reflexões necessárias sobre nosso futuro

Meio Ambiente, ESG e a Sociedade Pós-digital: Reflexões necessárias sobre nosso futuro

Em 2021, a partir do tema escolhido “Reimagine. Recrie. Restaure.”, a ONU propõe reflexões sobre a revitalização e proteção dos ecossistemas naturais.A urgente reflexão sobre sustentabilidade e revitalização ambiental apresenta cenários cada vez mais complexos, especialmente, nesse doloroso período de pandemia, marcado pela crise sanitária, social e humanitária.
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Cadastro e classificação das barragens

Cadastro e classificação das barragens

A Portaria Nº 679/2021 da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, publicada em 08/05/2021, estabelece procedimento a ser seguido para cadastro e classificação das barragens, por meio do Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar. O empreendedor deverá providenciar o cadastramento e a classificação das barragens, no...
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Documento Eletrônico de Transportes

Documento Eletrônico de Transportes

MP unifica e digitaliza documentos exigidos para o transporte de cargas A medida provisória também promove alterações na legislação para permitir a antecipação dos valores a receber pelo frete
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MP cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

MP cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Foi publicada, em 17/05/2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória Nº 1.049, de 14 de maio de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.Acompanhe as alterações que a Normativa traz.
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Tomada de subsídios para as normas que regem as barragens de mineração

Tomada de subsídios para as normas que regem as barragens de mineração

As normas que regem as barragens de mineração serão alteradas e a ANM está ouvindo a sociedade e o setor mineral para coletar contribuições para uma nova resolução. A Tomada de Subsídios 04/21 fica aberta até 01 de junho. Conjuntamente, a ANM promoverá uma reunião participativa, amanhã, dia 18 de maio, às 8h30, para colher subsídios da sociedade, do setor regulado e dos órgãos públicos e unir todas as normas vigentes.
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Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC

Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
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O Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças.

O Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças.

O licenciamento ambiental é objeto de críticas desde sua criação. Contudo, com a apresentação do Projeto de Lei № 3729/2004 na Câmara dos Deputados, a temática vem sendo alvo de intensos debates por meio da apresentação de argumentos que se contrapõem razão pela qual não se atingiu um consenso para submeter PL ao plenário.
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A constitucionalidade do Decreto Nº 9.806

A constitucionalidade do Decreto Nº 9.806

O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do Decreto nº9.806, de 28 de maio de 2019, em relação à redução da representação da Sociedade Civil na composição do CONAMA.
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DCE pode ser entregue até dia 31

DCE pode ser entregue até dia 31

Está aberta a primeira campanha para a entrega da DCE (Declaração de Condição de Estabilidade). O documento é obrigatório e, como o próprio nome diz, atesta a estabilidade das estruturas que abrigam rejeitos ou sedimentos de mineração, só assim permitindo seu funcionamento. Todas as 437 barragens atualmente inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) precisam entregar a DCE até dia 31 de março.
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Declaração do RAL 2021: qual é o prazo?

Declaração do RAL 2021: qual é o prazo?

Publicada hoje, 02 de março de 2021, a Resolução ANM nº 60 altera o art. 1º da Resolução nº 28, de 24.03.2020. e indica o prazo para a entrega da Declaração RAL.
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão...
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Presidente do IBAMA atende reivindicação de advogados e aprimora o sistema SEI

Presidente do IBAMA atende reivindicação de advogados e aprimora o sistema SEI

Presidente do IBAMA, Dr. Eduardo Bim, atendeu reivindicação de grupo de advogados vinculados ao Portal DireitoAmbiental.com e se comprometeu a liberar acesso máximo ao sistema SEI para advogados, além de criar o usuário “advogado/a” no Sistema.
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Declaração de Carga Poluidora: Orientações

Declaração de Carga Poluidora: Orientações

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) deu início ao prazo para recebimento da documentação relativa à Declaração de Carga Poluidora (DCP) referente ao ano de 2020. O responsável pelos efluentes líquidos potencialmente poluidores deve informar aos órgãos públicos as características químicas do efluente transportado ou lançado em cursos d’água...
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PAEBM: Resolução ANM Nº51 traz novidades

PAEBM: Resolução ANM Nº51 traz novidades

A Agência Nacional de Mineração - ANM publicou a Resolução Nº 51 de 29 de dezembro de 2020, estabeleceu a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO.
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MTR eletrônico – Tire suas dúvidas

MTR eletrônico – Tire suas dúvidas

Em de 1º de janeiro de 2021, iniciou-se a obrigatoriedade da utilização do MTR Eletrônico em todo o território nacional. Confira o esclarecimentos para as principais dúvidas.
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Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR

Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR

No último dia 17 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente emitiu Nota Oficial sobre Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. Na Nota, é esclarecido que...
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Os efeitos da suspensão da Resolução nº 500/2020 do CONAMA: avanço ou retrocesso?

Os efeitos da suspensão da Resolução nº 500/2020 do CONAMA: avanço ou retrocesso?

O presente artigo tem por finalidade apresentar e analisar a decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber que, em sede de Arguição de descumprimento Fundamental números 747, 748 e 749, concedeu liminar, suspendendo a resolução do CONAMA n.°500/2020, que revogava as resoluções n° 284, de 30 agosto de 2001, n° 302, de 20 de fevereiro de 2002, nº 303, de 13 de maio de 2002. A partir da decisão, analisaremos se a suspensão da resolução 500/2020 seria um avanço ou retrocesso.
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Retorno da tramitação dos processos administrativos

Retorno da tramitação dos processos administrativos

Dispõe sobre o retorno da tramitação dos processos administrativos que tiveram os prazos interrompidos pela Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam/ Arsae nº 2.975, de 19 de junho de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Novas normas federais para coprocessamento de resíduos

Novas normas federais para coprocessamento de resíduos

Resolução Conama № 499/2020 Dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Revoga a Resolução Conama nº 264, de 26 de agosto de 1999. Entrou em vigor 08 de outubro 2020 FIQUE POR DENTRO DAS REGRAS: Já no art. 1º, a...
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Filiais inativas e inscritas no Cadastro Técnico Federal: O que fazer?

Filiais inativas e inscritas no Cadastro Técnico Federal: O que fazer?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório junto ao IBAMA de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
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AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

A Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados preparou para você este material explicativo sobre Autorização para Intervenção Ambiental em Minas Gerais. Aqui, ressaltamos pontos importantes que empresários e gestores de meio ambiente precisam conhecer sobre as inovações trazidas pelo Decreto Estadual Nº 47.749 O Material é acompanhado do Podcast Legal que...
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Sua carta plantou uma árvore

Sua carta plantou uma árvore

Na Rocha Cerqueira, praticamos o “skin in the game” e acreditamos em que, independentemente da atividade econômica exercida, todos temos o dever de aliviar nossa pegada ecológica. Em 2019, firmamos uma parceria com o Instituto Terra para a iniciativa Sua Carta Plantou uma Árvore. Para cada Carta de Atualização do...
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CONTRAN ATUALIZA OS REQUISITOS DE ENSAIOS TÉCNICOS DAS FAIXAS REFLETIVAS

CONTRAN ATUALIZA OS REQUISITOS DE ENSAIOS TÉCNICOS DAS FAIXAS REFLETIVAS

Resolução CONTRAN Nº 568 atualiza os requisitos de ensaios técnicos das faixas refletivas.
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Instituído Sistema de Controle de Autos de Infração e Processos ambientais no Estado de Minas Gerais

Instituído Sistema de Controle de Autos de Infração e Processos ambientais no Estado de Minas Gerais

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31 de março de 2015 o Decreto 46.733/2015, instituiu a Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações no funcionamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. Neste contexto, no dia foi 21 de...
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SEMAD publica esclarecimentos sobre a lei de anistia de multas ambientais

SEMAD publica esclarecimentos sobre a lei de anistia de multas ambientais

Em 04 de agosto de 2015 foi publicada a Lei 21.735 que tem como um dos objetivos instituir a remissão de créditos não tributários do Estado de Minas Gerais. A fim de dirimir dúvidas dos servidores do SISEMA, dos cidadãos e, também, de eventuais autuados, foi elaborado um documento esclarecendo...
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Alterado o prazo para disponibilização do Sinaflor em âmbito nacional

Alterado o prazo para disponibilização do Sinaflor em âmbito nacional

Publicada em 21 de junho de 2015, a Instrução Normativa Ibama no 12 altera o prazo para disponibilização do Sinaflor em âmbito nacional para 01 de janeiro de 2016. O processo de implementação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, cuja finalidade consiste em de...
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Decreto Nº 44.512/13 sobre Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

Decreto Nº 44.512/13 sobre Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

O Decreto nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013, dentre outros assuntos, aborda sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental, a Reserva Legal e a Reposição Florestal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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DICAS SOBRE O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

DICAS SOBRE O CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

  O campo “Declarante”deve ser completado com os dados do funcionário contratado pela empresa responsável pelo preenchimento do Sistema do IBAMA.   É necessário desabilitar o comprovante de registros no campo superior direito da tela para conseguir editar as informações do CTF.   Para recadastramento das pessoas jurídicas é necessário...
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