NOTÍCIAS

Declaração de Condição de Estabilidade de barragens pode ser entregue até dia 31

Está aberta a primeira campanha para a entrega da DCE (Declaração de Condição de Estabilidade). O documento é obrigatório e, como o próprio nome diz, atesta a estabilidade das estruturas que abrigam rejeitos ou sedimentos de mineração, só assim permitindo seu funcionamento. Todas as 437 barragens atualmente inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) precisam entregar a DCE até dia 31 de março.
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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Declaração de Condição de Estabilidade de barragens pode ser entregue até dia 31

Está aberta a primeira campanha para a entrega da DCE (Declaração de Condição de Estabilidade). O documento é obrigatório e, como o próprio nome diz, atesta a estabilidade das estruturas que abrigam rejeitos ou sedimentos de mineração, só assim permitindo seu funcionamento. Todas as 437 barragens atualmente inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) precisam entregar a DCE até dia 31 de março.
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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PODCASTS

Portaria FEPAM nº 101

Licenciamento ambiental para transporte terrestre e fluvial, de produtos e/ou resíduos perigosos Rio Grande do Sul A Portaria FEPAM Nº 101 estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do transporte terrestre e/ou fluvial, de produtos e/ou resíduos perigosos no território do Estado do Rio Grande do Sul. Conheça um pouco mais sobre essa norma, acompanhando relevantes esclarecimentos trazidos pela Dra. Juliana Soares.
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Decreto Estadual Nº 48127

Saiba mais sobre o PRA-MG O Decreto Estadual Nº 48127 regulamenta, no Estado de Minas Gerais, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto no Código Florestal. O grande objetivo é criar condições para que os proprietários busquem a recuperação das áreas nativas desmatadas até julho de 2008, data de corte estipulada pelo Código Florestal. Saiba mais sobre o assunto, acompanhando os esclarecimentos trazidos pelo Dr. Thiago Sarmiento.
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Novas regras – Barragens de mineração – Resolução 51 da ANM

Novas regras para Barragens de Mineração A Resolução AMN Nº 51 cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM. A norma afeta todos os empreendedores que possuem barragem de minério em território nacional. Saiba mais, ouvindo os esclarecimentos que o Dr. Diego Nunes traz neste episódio do Podcast Legal.
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Sabendo mais sobre a PEAB Lei Estadual 23795

Saiba mais sobre a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais A Lei Estadual 23.795 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais foi publicada com alguns vetos do Governador. Acompanhe o tema, ouvindo, neste episódio do Podcast Legal, os comentários do Dr. Diego Nunes.
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Portaria FEPAM nº 101

Licenciamento ambiental para transporte terrestre e fluvial, de produtos e/ou resíduos perigosos Rio Grande do Sul A Portaria FEPAM Nº 101 estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do transporte terrestre e/ou fluvial, de produtos e/ou resíduos perigosos no território do Estado do Rio Grande do Sul. Conheça um pouco mais sobre essa norma, acompanhando relevantes esclarecimentos trazidos pela Dra. Juliana Soares.
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Decreto Estadual Nº 48127

Saiba mais sobre o PRA-MG O Decreto Estadual Nº 48127 regulamenta, no Estado de Minas Gerais, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto no Código Florestal. O grande objetivo é criar condições para que os proprietários busquem a recuperação das áreas nativas desmatadas até julho de 2008, data de corte estipulada pelo Código Florestal. Saiba mais sobre o assunto, acompanhando os esclarecimentos trazidos pelo Dr. Thiago Sarmiento.
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Novas regras – Barragens de mineração – Resolução 51 da ANM

Novas regras para Barragens de Mineração A Resolução AMN Nº 51 cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM. A norma afeta todos os empreendedores que possuem barragem de minério em território nacional. Saiba mais, ouvindo os esclarecimentos que o Dr. Diego Nunes traz neste episódio do Podcast Legal.
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Sabendo mais sobre a PEAB Lei Estadual 23795

Saiba mais sobre a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais A Lei Estadual 23.795 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais foi publicada com alguns vetos do Governador. Acompanhe o tema, ouvindo, neste episódio do Podcast Legal, os comentários do Dr. Diego Nunes.
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PUBLICAÇÕES

Princípio da Precaução: A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental – ADI 6650/SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei 14.675/2009 do estado de Santa Catarina. A norma dispensava licenciamento ambiental para “lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, com produção anual inferior a 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos)”, e estabelecia instrumentos simplificados de licenciamento para “atividades de lavra a céu aberto de mineral típico para uso na construção civil”.
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O Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças.

O licenciamento ambiental é objeto de críticas desde sua criação. Contudo, com a apresentação do Projeto de Lei № 3729/2004 na Câmara dos Deputados, a temática vem sendo alvo de intensos debates por meio da apresentação de argumentos que se contrapõem razão pela qual não se atingiu um consenso para submeter PL ao plenário.
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Declaração de Carga Poluidora: Orientações

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) deu início ao prazo para recebimento da documentação relativa à Declaração de Carga Poluidora (DCP) referente ao ano de 2020. O responsável pelos efluentes líquidos potencialmente poluidores deve informar aos órgãos públicos as características químicas do efluente transportado ou lançado em cursos d’água e qual a sua quantidade. Trazemos, para você, informações importantes. Confira: O que é a Declaração de Carga Poluidora – DCP? A DCP é um documento fundamentado por meio de
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INFORMES ESPECIAIS CORONAVÍRUS

INFORME – Coronavirus XIII

Encaminhamos informativo especial volume XIII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus XII

Encaminhamos informativo especial volume XII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus XI

Foi amplamente divulgada a Portaria Conjunta nº 20 dos Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Ministério da Saúde, publicada no DOU em 19/06/2020, e que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).
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INFORME – Coronavírus X

Encaminhamos informativo especial volume IX, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus IX

Encaminhamos informativo especial volume IX, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus VIII

Conforme previsto, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou em 24 de abril de 2020 a Portaria nº 10.486, dispondo regras para processamento do Programa de Emergencial de Manutenção e da Renda, instituído pela medida provisória 936/20.
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