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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” Outros julgados Por exemplo, cabe relembrar alguns julgamento que
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PODCASTS

Carta de Atualização Outubro de 2020

Podcast que acompanha a Carta de Atualização Outubro de 2020 encaminhada aos Clientes Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados. Nesta edição, o advogado Dr. Sérgio Carneiro, comenta as alterações da Política Nacional de Segurança de Barragens.
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Carta de Atualização Setembro de 2020

Podcast que acompanha a Carta de Atualização Setembro de 2020 encaminhada aos Clientes Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados. Nesta edição, a advogada Dra. Juliana Soares, comenta as principais alterações do mês de Agosto.
Ouça agora »

Portarias – MS 1.565/20 – ME/SEPT 20/20 – MMA 280/20

Podcast que acompanha a Carta de Atualização Junho de 2020 encaminhada aos Clientes Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados. Nesta edição, os nossos advogados Dr. Marcos Batista, Dr. Sérgio Carneiro e Dr. Jorge Sudário destacam as seguintes Portarias: n.°1.565 do Ministério da Saúde; n.º 20 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e n.º 280 do Ministério do Meio Ambiente.
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Carta de Atualização Outubro de 2020

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Carta de Atualização Setembro de 2020

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PUBLICAÇÕES

ANM publica Resolução com novidades sobre o PAEBM

A Agência Nacional de Mineração – ANM, publicou a Resolução Nº 51 de 29 de dezembro de 2020, estabeleceu a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – DCO.
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Revisão de NRs

Com o objetivo de simplificar e unificar a legislação infralegal trabalhista, o Governo Federal iniciou o processo de alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho em julho de 2019. A principal argumentação trazida pelo Poder Executivo foi a de que, por serem arcaicas, as NRs não acompanham as evoluções necessárias para melhorar o ambiente de negócios brasileiro.
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Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR

No último dia 17 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente emitiu Nota Oficial sobre Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR. Na Nota, é esclarecido que…
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