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O que mudou na fiscalização de Produtos Controlados pela Polícia Civil de Minas Gerais?

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n° 10.030/2019, aprovando o Regulamento de Produtos Controlados, é importante os operadores compreenderem que cabe aos órgãos e às entidades da administração pública participarem de operações de fiscalização de PCE juntamente ao Comando do Exército – no estado de Minas Gerais cabe à Secretaria de Segurança Pública, na estrutura da Polícia Civil, a fiscalização de produtos controlados em cooperação com o Exército.
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O que mudou na fiscalização de Produtos Controlados pela Polícia Civil de Minas Gerais?

Com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n° 10.030/2019, aprovando o Regulamento de Produtos Controlados, é importante os operadores compreenderem que cabe aos órgãos e às entidades da administração pública participarem de operações de fiscalização de PCE juntamente ao Comando do Exército – no estado de Minas Gerais cabe à Secretaria de Segurança Pública, na estrutura da Polícia Civil, a fiscalização de produtos controlados em cooperação com o Exército.
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PODCASTS

STRPP: Novas obrigações legais

As regras para alimentação do Sistema de Cadastro de Rotas dos Fluxos de Transporte de Produtos Perigosos (STRPP) foram atualizadas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT. Dr. Walter Cerqueira traz explicações sobre importantes modificações referentes a prazos, cadastramento de rotas e hipóteses de dispensa. Confira.
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STRPP: Novas obrigações legais

As regras para alimentação do Sistema de Cadastro de Rotas dos Fluxos de Transporte de Produtos Perigosos (STRPP) foram atualizadas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT. Dr. Walter Cerqueira traz explicações sobre importantes modificações referentes a prazos, cadastramento de rotas e hipóteses de dispensa. Confira.
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PUBLICAÇÕES

Teste de vedação durante a pandemia Covid-19

No momento atual, não há normas legais específicas em vigor que permitam a não realização dos referidos testes. Por isso, é importante avaliar tanto o risco de realizá-los com todo o protocolo de biossegurança e o risco legal de não realizá-los. Trazemos, nesta publicação, algumas orientações para as empresas.
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Comunicação de Acidente de Trabalho e as NRs

Preparamos uma tabela que facilita a consulta quando da ocorrência de acidentes do trabalho na sua empresa. Ela pode ser consultada para que as comunicações específicas aos órgãos sejam realizadas adequadamente de acordo com as previsões expressas nas Normas Regulamentadoras.
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INFORMES ESPECIAIS CORONAVÍRUS

INFORME – Coronavírus VII

Encaminhamos informativo especial volume VII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus VI

Encaminhamos informativo especial volume VI, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME – Coronavírus V

Encaminhamos informativo especial volume V, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.
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INFORME CORONAVÍRUS III

Encaminhamos informativo especial volume III, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pelo coronavírus.
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INFORME CORONAVÍRUS II

Encaminhamos o segundo informativo especial, contendo uma planilha resumo sobre a Medida Provisória n.º 927, publicada em 22 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
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