DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) adotou, a partir de maio de 2025, um novo modelo de uniformização na contagem de prazos processuais. O DJEN passa a ser, por força da Resolução CNJ nº 455/2022, o canal oficial para publicações destinadas a advogados em todos os tribunais do país. Essa transição exige reestruturação imediata nos mecanismos internos de controle, sobretudo em organizações com múltiplas unidades e diferentes pontos de interação com o Judiciário.
O movimento de digitalização já estava em curso há anos. O que se estabelece agora é uma lógica de referência única para a comunicação de atos judiciais. Isso redefine o escopo do monitoramento processual e impõe uma revisão nos sistemas de captura, triagem e resposta dentro das rotinas de conformidade.
Adoção do DJEN como fonte oficial
Criado pela Resolução CNJ nº 234/2016, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional — DJEN tem como função consolidar e publicar atos judiciais de forma padronizada. A Resolução nº 455/2022 determinou sua adoção integral pelos tribunais a partir de 16 de maio de 2025.
Com essa mudança, todas as comunicações destinadas a advogados passam a ter seus prazos contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação, conforme o artigo 224 do Código de Processo Civil.
Essa uniformização viabiliza previsibilidade jurídica. Ao mesmo tempo, obriga empresas que lidam com alto volume de processos a reavaliar seus fluxos de acompanhamento. O excesso de confiança em plataformas automatizadas, sem validação jurídica, pode comprometer o controle e gerar passivos operacionais.
Domicílio Judicial Eletrônico e os critérios de contagem
O Domicílio Judicial Eletrônico, também previsto na Resolução CNJ nº 455/2022, centraliza as comunicações processuais dirigidas às partes e terceiros. Embora sua função complemente a do DJEN, a lógica de contagem de prazos segue regras distintas conforme o perfil do destinatário e o tipo de comunicação recebida.
Para pessoas jurídicas de direito público, o prazo para manifestação inicia-se no quinto dia útil após a leitura ou confirmação da citação. Caso não haja ciência, a contagem começa dez dias corridos após o envio da comunicação ao Domicílio.
Para pessoas jurídicas de direito privado, também se aplica o início no quinto dia útil após a leitura. Contudo, se não houver confirmação ou leitura da citação, o procedimento deve ser refeito e o prazo processual permanece suspenso. Nesses casos, a ausência de ciência deverá ser formalmente justificada, sob pena de multa, conforme previsto na própria resolução.
No caso de intimações, notificações e outras comunicações, a contagem de prazo se inicia na data da leitura. Quando a leitura ocorre em dia não útil, o prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil subsequente. Na hipótese de ausência de leitura dentro do prazo legal, o sistema considera como ciência tácita dez dias corridos após o envio da comunicação.
Essas regras redefinem o ponto de partida da contagem dos prazos processuais. Elas reorganizam o modelo de vigilância jurídica e exigem monitoramento rigoroso, preferencialmente diário, com responsabilização clara entre as áreas envolvidas.
Como o DJEN altera o modelo de controle dos prazos
A contagem de prazos processuais sempre representou um ponto de atenção. Com as novas diretrizes, os riscos se deslocam. O desafio passa a ser estrutural. Omissões no cadastro, falhas no monitoramento ou ausência de justificativas registradas para atrasos poderão comprometer diretamente a segurança jurídica da empresa.
Além disso, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas de médio e grande porte. A ausência de leitura da comunicação pode acarretar sanções, inclusive multas. Isso reforça a necessidade de integração entre áreas jurídicas, administrativas e de tecnologia, com divisão clara de responsabilidades.
Centralização com exigência de validação contínua
O uso do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico reorganiza o ecossistema de prazos, sem simplificá-lo. A centralização das publicações reduz variáveis, mas exige validação cruzada entre sistemas internos e parâmetros legais. Durante o período de transição, alguns tribunais ainda mantêm canais alternativos, o que requer atenção redobrada na recepção das comunicações.
Ferramentas automatizadas devem ser auditadas periodicamente. A parametrização incorreta dos prazos, perfis ou destinatários pode comprometer a resposta jurídica e expor a organização a riscos evitáveis. A supervisão humana, com domínio normativo e visão operacional, permanece indispensável para garantir robustez ao processo.
Monitoramento jurídico contínuo e responsabilização estratégica
A lógica instituída pelo DJEN e pelo Domicílio Judicial Eletrônico transforma a gestão de prazos em um componente decisivo da governança. O acompanhamento sistemático dessas comunicações não se restringe à operação processual: está diretamente ligado à proteção institucional, à previsibilidade de riscos e à maturidade regulatória das empresas.
Sistemas bem configurados são instrumentos valiosos. A solidez, entretanto, vem da leitura técnica e da capacidade de interpretar com precisão cada exigência processual, integrando o monitoramento jurídico ao planejamento de decisões consistentes.
Na interpretação e na aplicação dessas exigências, o olhar criterioso de equipes especializadas continua sendo referência para garantir segurança, coerência e rastreabilidade ao processo decisório.
Se o conteúdo gerou reflexões úteis para sua atuação, compartilhe com outras lideranças da sua organização que também lidam com riscos jurídicos e gestão regulatória.
