Impactos da nova NR – 01 sobre as demais NRs

Tem sido amplamente divulgado que o Governo Federal lançou, em 30/07/2019, amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro.

Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras – NRs – de Segurança e Saúde no Trabalho, a consolidação e a simplificação de decretos trabalhistas.

Entre as principais alterações promovidas, está a publicação da Portaria SEPT 915/19 que além da dar nova redação à NR 01 – Disposições Gerais, alterou diversos textos de outras Normas Regulamentadoras.

Assim, foram alteradas as Normas Regulamentadoras 05, 09, 10, 13, 20, 32, 33, 35 e 35. O primeiro objetivo das alterações promovidas pela NR- 01 sobre os textos das demais NRs foi compatibilizar os textos vigentes para garantir que as disposições gerais contidas na NR-01 fossem observadas pelos textos das demais NRs.

Portanto, percebem-se grandes avanços na harmonização das regras sobre treinamentos obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras do Trabalho e também sobre o exercício e a garantia do Direito de Recusa pelos empregados. Neste material, indicamos os principais itens revogados.

Colocamo-nos à disposição para prestar informações adicionais por meio dos canais de relacionamento disponibilizados pela Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Walter Rocha de Cerqueira
Sócio-fundador

NR 05 – Itens Revogados
5.35 O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados.

5.37 Quando comprovada a não observância ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego determinará a complementação ou a realização de outro, que será efetuado no prazo máximo de trinta dias, contados da data de ciência da empresa sobre a decisão.

NR 01 – Itens Revogados
5.3 A capacitação referida no item 5.1 poderá ser realizada na modalidade de ensino a distância, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva.

1.6.5 Os treinamentos previstos em NR podem ser ministrados em conjunto com outros treinamentos da organização, observados os conteúdos e a carga horária previstos na respectiva norma regulamentadora.

1.6.9 Os treinamentos podem ser ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial desde que atendidos os requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica previstos no Anexo II desta NR.

NR 32 – Itens Revogados
33.3.5.2 O empregador deve desenvolver e implantar programas de capacitação sempre que ocorrer qualquer das seguintes situações:

a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) algum evento que indique a necessidade de novo treinamento.

33.3.5.8.1 Uma cópia do certificado deve ser entregue ao trabalhador e
a outra cópia deve ser arquivada na empresa.

NR 34 – Itens Revogados
34.3.4 O empregador deve desenvolver e implantar programa de capacitação, compreendendo treinamento admissional, periódico e sempre que ocorrer qualquer das seguintes situações:

a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) acidente grave ou fatal.

34.3.5.1 Ao término da capacitação, deve ser emitido certificado contendo o nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data e local de realização do treinamento e assinatura do responsável técnico.

34.3.5.2 O certificado deve ser entregue ao trabalhador e uma cópia deve ser arquivada na empresa.

34.3.5.3 A capacitação será consignada no registro do empregado.

Inovações da Nova NR-01

Possibilidade de Aproveitamento de Treinamento entre Empresas ✅
Possibilidade de Aproveitamento de de Créditos de Treinamentos Anteriores ✅
Regras claras para Treinamentos Semipresenciais e a Distância ✅
Alterações NRs -Treinamentos – Principais Revogações

NR 35 – Itens Revogados
Anexo II – 2.1.1 O processo de certificação desses trabalhadores (acesso por cordas) contempla os treinamentos inicial e periódico previstos nos subitens 35.3.1 e 35.3.3 da NR-35.

35.3.3 O empregador deve realizar treinamento periódico bienal e sempre que ocorrer quaisquer das seguintes situações:

a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) evento que indique a necessidade de novo treinamento;
c) retorno de afastamento ao trabalho por período superior a noventa dias;
d) mudança de empresa.

35.3.3.2 Nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, a carga horária e o conteúdo programático devem atender à situação que o motivou. 

35.3.4 Os treinamentos inicial, periódico e eventual para trabalho em altura podem ser ministrados em conjunto com outros treinamentos da empresa.

35.3.5 A capacitação deve ser realizada, preferencialmente, durante o horário normal de trabalho.

35.3.5.1 O tempo despendido na capacitação deve ser computado como tempo de trabalho efetivo.

35.3.6 O treinamento deve ser ministrado por instrutores com comprovada proficiência no assunto, sob a responsabilidade de profissional qualificado em segurança no trabalho.

35.3.7 Ao término do treinamento, deve ser emitido certificado contendo o nome do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável.

35.3.7.1 O certificado deve ser entregue ao trabalhador e uma cópia arquivada na empresa.

35.3.8 A capacitação deve ser consignada no registro do empregado.

Inovações da Nova NR-01
Padronização do Programa de Capacitação Previsto em Todas as NRs ✅
Harmonização das Regras de Emissão de Certificados de Treinamento ✅

Alterações NRs – Principais Revogações – Direito de Recusa

NR 09- Itens Revogados

9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

3.1.2 Quando o trabalhador tiver convicção, fundamentada em sua capacitação e experiência, de que exista risco grave e iminente para a sua segurança e saúde ou para a de terceiros, deve suspender a tarefa e informar imediatamente ao seu superior hierárquico para que sejam tomadas todas as medidas de correção adequadas. Após avaliar a situação e se constatar a existência da condição de risco grave e iminente, o superior hierárquico manterá a suspensão da tarefa até que venha a ser normalizada a referida situação.

NR 10 – Itens Revogados

10.14.1 Os trabalhadores devem interromper suas tarefas, exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.

NR 13 – Itens Revogados

13.3.6.3 Os trabalhadores, com base em sua capacitação e experiência, devem interromper suas tarefas, exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico. 13.3.6.3.1 É dever do empregador:

a) assegurar aos trabalhadores o direito de interromper suas atividades, exercendo o direito de recusa nas situações previstas no
subitem 13.3.6.3, e em consonância com o subitem 9.6.3 da Norma Regulamentadora n.º 09;
b) diligenciar de imediato as medidas cabíveis para o controle dos riscos.
exercícios simulados; ou habilitação para operação de veículos, embarcações, máquinas ou equipamentos.

1.6.3 O certificado deve ser disponibilizado ao trabalhador e uma cópia arquivada na organização.

1.6.4 A capacitação deve ser consignada nos documentos funcionais do empregado.

NR 35 – Itens Revogados

35.2.2 Cabe aos trabalhadores:

c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.

Inovação da Nova NR-01
Harmonização das Regras de Emissão de Certificados de Treinamento ✅

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