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O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também chamado de Cadastro Positivo de Condutores ou cadastro do bom motorista, reúne condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A adesão é voluntária e pode dar acesso a benefícios oferecidos por órgãos públicos e empresas parceiras. Em 2026, a Lei nº 15.428 também passou a prever a renovação automática da CNH de participantes elegíveis, sem dispensar os exames médicos obrigatórios.
O cadastro foi criado pela Lei nº 14.071/2020, que acrescentou o art. 268-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e é regulamentado pela Resolução Contran nº 975/2022. A Senatran administra o registro e oferece consulta pelos canais digitais oficiais. A proposta incentiva a direção responsável, inclusive entre profissionais que trabalham com veículos e frotas.
Resumo
- O RNPC é um cadastro voluntário de condutores sem infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
- A inclusão exige autorização prévia e expressa do motorista.
- A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran.
- Benefícios como descontos dependem das condições anunciadas por órgãos públicos e empresas parceiras.
- O cadastro é atualizado mensalmente e pode ser excluído nas situações previstas no CTB.
- Desde 2026, o RNPC também integra as regras de renovação automática da habilitação, com exame de aptidão física e mental obrigatório.
Fatos rápidos
- 12 meses sem pontuação: o art. 268-A do CTB exige ausência de infração de trânsito sujeita à pontuação no período; a Resolução Contran nº 975/2022 considera infrações com instância administrativa encerrada.
- Atualização mensal: a Resolução nº 975/2022 estabelece atualização do RNPC até o oitavo dia útil de cada mês e requer autorização prévia do condutor.
- Mudança em 2026: a Lei nº 15.428/2026 prevê renovação automática da CNH ou ACC para condutores inscritos e elegíveis, sem dispensar exames de aptidão física e mental.
O que é o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)?
O RNPC é uma base administrada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), destinada a identificar condutores que, nos últimos 12 meses, não tiveram infração de trânsito sujeita à pontuação considerada para o cadastro. É chamado informalmente de cadastro do bom motorista ou Cadastro Positivo de Condutores.
O registro decorre do art. 268-A do CTB e da Resolução Contran nº 975/2022. A inclusão depende de consentimento prévio e expresso. Isso significa que o motorista não é automaticamente inscrito apenas por ter bom histórico; precisa autorizar sua participação pelos canais oficiais.
Para a apuração das infrações, a resolução considera somente aquelas cuja instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades tenha sido encerrada. Portanto, a mera existência de uma autuação ainda em discussão não deve ser confundida com a atribuição definitiva de pontos. O RNPC é atualizado mensalmente e pode ser consultado nos termos da regulamentação.
Quem pode participar do cadastro positivo de condutores?
Podem solicitar a participação os condutores habilitados que atendam aos critérios legais e autorizem a inclusão. O programa não é restrito à categoria B: também pode interessar a motociclistas, caminhoneiros e motoristas de ônibus e outros veículos, observadas a situação da habilitação e as demais condições de permanência no cadastro.
O requisito principal é não ter cometido, nos 12 meses considerados, infração de trânsito sujeita à pontuação. A habilitação também não pode estar em situação que determine exclusão, como suspensão do direito de dirigir ou cassação. A autorização é gratuita e pode ser cancelada pelo condutor.
Quais são os benefícios do RNPC?
Segundo a Senatran, órgãos públicos e empresas privadas podem oferecer benefícios aos motoristas cadastrados. As vantagens variam conforme a legislação local, a adesão das instituições e os critérios da oferta. Estar no RNPC não garante automaticamente todos os descontos ou a participação em qualquer promoção.
- Descontos ou condições diferenciadas em taxas e serviços, quando previstos em legislação ou programa público.
- Condições especiais para locação de veículos, seguros, estacionamento e pedágios, conforme o parceiro.
- Campanhas promocionais, benefícios comerciais e cashback, quando oferecidos por empresas participantes.
- Possibilidade de renovação automática da CNH ou ACC, conforme as regras vigentes em 2026 e o cumprimento dos requisitos.
Para verificar vantagens efetivamente disponíveis, acesse a lista de Parceiros do Bom Condutor no Portal de Serviços da Senatran. Condições, abrangência territorial, prazos e valores devem ser conferidos na oferta de cada parceiro.
Como se cadastrar no RNPC em 2026?
O motorista pode autorizar a participação no cadastro positivo pelo aplicativo oficial CNH do Brasil — novo nome da antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT) — ou pelo Portal de Serviços da Senatran. O procedimento utiliza autenticação gov.br, e a inclusão depende da confirmação do consentimento e dos requisitos do registro.
Cadastro pelo aplicativo CNH do Brasil
- Instale ou atualize o aplicativo oficial CNH do Brasil na loja do seu celular e entre com a conta gov.br.
- Acesse a área Condutor e localize a funcionalidade Cadastro Positivo, conforme o menu disponível na versão instalada.
- Consulte sua situação e, se ainda não houver autorização, escolha a opção de solicitar ou autorizar participação.
- Leia as condições exibidas e confirme o consentimento. Depois, retorne à área de consulta para verificar o status informado pelo sistema.
Os nomes e a disposição dos botões podem mudar com atualizações do aplicativo. Caso a funcionalidade não esteja visível, utilize o Portal de Serviços da Senatran. Não é necessário instalar versões antigas da CDT apenas para acessar o RNPC.
Cadastro e consulta pelo computador
- Acesse o Portal de Serviços da Senatran e escolha a opção de entrada por gov.br.
- Entre na área Condutor e localize Consultar Meu Cadastro Positivo ou a opção equivalente.
- Verifique o histórico de autorização e, se o portal disponibilizar a solicitação de adesão, conceda o consentimento e siga as orientações exibidas.
- Confirme sua situação no serviço oficial Consultar Meu Cadastro Positivo.
O serviço oficial de consulta descreve o acesso tanto pelo aplicativo quanto pelo portal web, sem cobrança ao cidadão. Para a autenticação, siga o nível de segurança exigido no momento do acesso: não é adequado presumir que todos os usuários precisem necessariamente de conta prata ou ouro em qualquer etapa.
Quem pode consultar o RNPC e quais dados ficam disponíveis?
Conforme o art. 6º da Resolução Contran nº 975/2022, a consulta por terceiros pode ocorrer com nome completo e CPF do condutor e retorna se ele está ou não cadastrado no RNPC. A consulta não equivale à disponibilização pública de todo o prontuário, de todas as infrações ou dos dados integrais da CNH.
A autorização para participar inclui o consentimento previsto na regulamentação para a consulta pública desse status. O próprio motorista pode solicitar a exclusão quando desejar.
Quando o cadastro no RNPC pode ser excluído?
O art. 268-A, § 4º, do CTB e a Resolução Contran nº 975/2022 estabelecem os motivos de exclusão do Registro Nacional Positivo de Condutores:
- Por solicitação do próprio cadastrado.
- Quando for atribuída ao condutor pontuação por infração de trânsito, observada a conclusão da instância administrativa prevista na regulamentação.
- Quando o motorista tiver o direito de dirigir suspenso.
- Quando a CNH estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias.
- Quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
A atualização dos registros ocorre até o oitavo dia útil de cada mês. Por isso, pode existir diferença entre a data de um evento e sua visualização no RNPC. O condutor pode consultar o status pelos canais oficiais e solicitar esclarecimentos à Senatran quando necessário.
O RNPC permite renovar a CNH automaticamente em 2026?
Sim, para condutores elegíveis. A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026 alterou o § 7º do art. 268-A do CTB. Ela prevê que quem estiver cadastrado no RNPC ao fim da validade da CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) tenha a habilitação renovada automaticamente, com dispensa de procedimentos do art. 147, exceto dos exames de aptidão física e mental.
Assim, o cadastro não significa renovação sem avaliação médica nem autoriza o motorista a desconsiderar a situação de sua CNH. A orientação oficial do Ministério dos Transportes explica que os exames devem ser realizados previamente e, após aprovação e processamento, o documento renovado aparece no aplicativo CNH do Brasil. Para documento físico, podem existir solicitação e taxa específicas.
Durante 2026, também foram divulgadas regras transitórias para documentos com determinadas datas de vencimento. Antes de dirigir com CNH vencida ou agendar renovação, verifique as orientações oficiais e a situação individual de sua habilitação no sistema da Senatran e no Detran responsável.
Como as empresas podem aderir ao programa Parceiros do Bom Condutor?
Empresas que desejam oferecer benefícios a motoristas cadastrados devem observar a Portaria Senatran nº 1.068/2023. Diferentemente do procedimento originalmente divulgado em 2022, a norma prevê a solicitação de participação pelo Portal de Serviços da Senatran, com login por e-CNPJ.
A solicitação deve indicar razão social, nome comercial, e-mail, telefone e link para uma página com os benefícios que a empresa pretende oferecer. A Senatran analisa o pedido e, se aprovado, inclui o parceiro na lista oficial. Os benefícios anunciados são de responsabilidade da empresa participante.
O programa disponibiliza o selo Parceiro do Bom Condutor às instituições autorizadas, para uso conforme o manual de identidade visual. Não é recomendável utilizar o selo como indicação de parceria antes da aprovação formal.
RNPC e RNTRC são a mesma coisa?
Não. As siglas se referem a cadastros diferentes. O RNPC identifica condutores que atendem ao critério de boa conduta no trânsito. Já o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é um cadastro regulatório da ANTT associado à atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas, quando aplicável.
| Comparação | RNPC | RNTRC |
| Finalidade | Reconhecer condutores sem infração sujeita à pontuação no período legal | Cadastrar transportadores rodoviários remunerados de cargas |
| Responsável | Senatran | ANTT |
| Adesão | Voluntária, mediante autorização do condutor | Obrigatória para o transporte remunerado de cargas abrangido |
| Benefícios ou efeitos | Possíveis vantagens de parceiros e renovação automática nos casos elegíveis | Regularidade cadastral para a atividade de transporte |
O motorista profissional pode se interessar por ambos, mas a inscrição no RNPC não substitui o registro do transportador na ANTT, nem comprova por si só cumprimento de exigências de cursos, jornadas ou segurança na operação.
Como o RNPC se relaciona à gestão de frotas e à conformidade legal?
Para empresas com motoristas profissionais, o RNPC pode ser uma iniciativa complementar de valorização da direção segura. No entanto, não substitui o gerenciamento de riscos, o controle das habilitações, a capacitação, as políticas de prevenção de acidentes nem os registros obrigatórios da operação.
A gestão de frotas exige acompanhamento de diferentes requisitos, conforme a atividade. Na dimensão empresarial, o Cumpra pode apoiar o monitoramento de obrigações, responsáveis e evidências de conformidade. O uso da plataforma não representa inscrição automática de empregados no RNPC, que depende de manifestação individual do condutor.
Também é importante respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar informações sobre motoristas, evitando coletar ou compartilhar dados além do necessário para finalidades legítimas e transparentes.
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O RNPC permite reconhecer boas práticas no trânsito, mas a principal vantagem de uma direção responsável é prevenir acidentes e proteger vidas. Para aderir ao cadastro ou verificar os parceiros disponíveis, utilize sempre os canais oficiais da Senatran.
O RNPC é um cadastro voluntário de condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses, conforme o art. 268-A do CTB.
A autorização pode ser feita no aplicativo CNH do Brasil, antigo CDT, ou pelos serviços eletrônicos da Senatran. O cadastro depende de consentimento expresso e de atendimento aos requisitos.
Os benefícios comerciais e tarifários dependem da oferta de parceiros ou da legislação aplicável. Em 2026, a Lei nº 15.428 também passou a prever renovação automática para inscritos elegíveis, sem dispensar exames de aptidão física e mental.
O cadastro pode ser excluído a pedido, por pontuação de infração, suspensão do direito de dirigir, CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias, ou cumprimento de pena privativa de liberdade.
A Portaria Senatran nº 1.068/2023 prevê solicitação no Portal de Serviços da Senatran mediante e-CNPJ, com dados da empresa e link dos benefícios oferecidos. A adesão depende de análise e aprovação.
