
Resolução ANM 223/2025: parâmetros objetivos para fiscalização, PAS e dosimetria
A Resolução ANM 223/2025 consolida o regime sancionador da mineração e define como serão apuradas infrações, aplicadas sanções e calculadas as multas. O artigo explica os critérios de gravidade, o método de dosimetria e a lógica que orienta o novo processo administrativo da ANM.