ANM abre consulta pública para novo regulamento de barragens

Propostas de regras para telemetria e repasse de direitos minerários também estão colhendo contribuições

Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos a ANM torna pública a abertura de três chamadas bem aguardadas pelo setor mineral. A proposta para duas novas resoluções – as que vão reger as barragens de mineração e as da instalação do sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa – estão abertas para consulta pública. Já a as novas regras para a cessão e para o arrendamento de direitos minerários estão em fase de coleta de subsídios.

Consulta Pública nº 3/2021, que trata da nova resolução para barragens de mineração, traz uma minuta desenvolvida. O conjunto de normas já passou por uma tomada de subsídios, quando a sociedade contribuiu para a proposta da nova regra, por uma reunião participativa, e pela análise de impacto regulatório. Neste processo, foram feitas alterações e aprimoramentos no texto inicial e a análise de impacto, apontando problemas, alternativas e soluções mais adequadas para a implantação da resolução.

Agora a ANM quer ouvir o setor sobre o texto atual, que também faz uma consolidação dos normativos já existentes sobre barragens de mineração em um único regulamento, de acordo com o decreto presidencial nº 10.139/2019. Serão recebidas contribuições até o dia 19 de agosto.

A redação traz muitas mudanças: são 42 novos itens, como a proibição de construção de barragens onde há população (na Zona de Auto Salvamento) e a obrigatoriedade de caução e garantias das mineradoras para casos de acidentes, a fim de minimizar o impacto social e ambiental. Além disso, a proposta aumenta o valor das multas, obriga as empresas a terem um processo de gestão de riscos para as barragens com DPA (dano potencial associado) alto e todas as estruturas inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) passam a ser obrigadas a ter um Plano de Ação de Emergência de Segurança de Barragens de Mineração (PAEBM).

Telemetria e cessão de direitos minerários

A regulamentação do equipamento que realiza o monitoramento de poços profundos de água mineral e/ou termal nos balneários é o assunto da Consulta Pública nº 2/2021. A proposta de resolução diz como deve funcionar o sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa e fica aberta até dia 17 de agosto.

Também por meio de questionamentos, a ANM busca subsídios para o tema “Revisão e Simplificação de Normas relacionadas à Cessão e ao Arrendamento de Direitos Minerários”. A ideia é que o processo de análise e autorização do processo pela ANM seja mais célere. O período para envio de contribuições da Tomada de Subsídios nº 5/2021 vai até 23 de julho.

Seguimos atentos a todas as informações estratégicas relacionadas à legislação minerária e à disposição para esclarecer as dúvidas. Contem conosco. Converse com Consultor Qualifica por Whatsapp.

Fonte: www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias

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