Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Decreto Federal Nº 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está em vigor desde ontem, 12 de dezembro.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, integra a Política Nacional do Meio Ambiente. PNRS articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445/2007

De acordo com o Art. 2º, o decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:

I – responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e

II – que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

Contudo, cabe destacar que o Art. 5º indica que cabe ao consumidor observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos referentes ao acondicionamento, à segregação à destinação final dos resíduos.

Em seguida, o Decreto também deixa claro que o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade das ações destinadas a assegurar a observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos exige dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. Trata de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, municípios ou sociedade para realização de gestão integrada e correto gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos.

Quais são as principais mudanças do Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Decreto Federal regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz a criação do Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares.

Ao mesmo tempo, os empreendimentos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS – poderão optar pela apresentação do plano de forma coletiva e integrada.

Contudo, as microempresas e as empresas de pequeno porte, que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou aquelas, que gerem resíduos sólidos equiparados aos resíduos sólidos domiciliares pelo Poder Público municipal até o volume de duzentos litros por empreendimento por dia, não precisam apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Além disso, os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade serão destinados à recuperação energética, obrigatoriamente, quando houver instalações devidamente licenciadas para recuperação energética a até cento e cinquenta quilômetros de distância da fonte de geração dos resíduos.

Ademais, o Decreto traz ainda outros várias e importantes destaques relacionados:

  • ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
  • ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir;
  • à educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos;
  • às condições para acesso aos recursos e aos instrumentos econômicos;
  • às penalidades e multas em caso de descumprimento;

Revogações

Por fim, o Decreto Federal Nº 10.936/2022 revoga:

I – o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;

II – o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

III – o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017; e

IV – o inciso IV docaputdo art. 5º do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020.

Em conclusão, esta é uma normativa importante, extensa e que pede análise cuidadosa e estratégica para, além do cumprimento legal, ser incorporada à cultura da conformidade legal e aos princípios ESG.

A Equipe Rocha Cerqueira está ao seu lado para esclarecer dúvidas e auxiliar nas tomadas de decisão.

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