Indenização para casos de extração ilegal de minérios

extração ilegal de minério

STJ decide que a indenização para casos de extração ilegal de minérios deve ser de 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior. 

De acordo com os Ministros, uma reparação abaixo disso poderia frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade. O colegiado deu provimento ao recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que fixou a indenização em 50% do faturamento bruto obtido pelos réus com a extração ilegal.

O caso tratava-se de uma Ação Civil Pública proposta pela União com pedido de medida liminar, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe mínimo de R$ 1.174.500,78 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, quinhentos reais e setenta e oito centavos), valor esse correspondente à extração ilegal de minérios e sem autorização, no Município do Morro da Fumaça/SC, de 39.794,9t (trinta e nove toneladas, setecentos e noventa e quatro quilogramas e nove quilos) de argila e 53.888,9t (cinquenta e três toneladas, oitocentos e oitenta e oito quilogramas e nove quilos) de areia.

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente. 

Deliberação do Tribunal Regional Federal sobre a extração ilegal de minérios

Já em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, deliberando pela condenação dos réus ao pagamento indenizatório correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal dos minérios.

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. INDENIZAÇÃO. 50% DO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO COM O MINÉRIO OBTIDO ILEGALMENTE. 

1. Se houve lavra ilegal, há dever de indenizar. A CFEM não equivale a indenização, sendo devida em caso de mineração legal. 

2. Valor da indenização fixado em 50% do valor do faturamento bruto obtido com a extração ilegal, a ser apurado em liquidação de sentença.

Recurso especial ao STJ

Irresignada com a decisão do Tribunal, a União interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 884, 927 e 952, todos do Código Civil, sob a alegação de a sentença recorrida não ter feito qualquer menção a dispositivo legal que embasasse ou autorizasse o entendimento adotado pela Corte Regional para redução, pela metade, da indenização pretendida pela União decorrente da infração ambiental. 

A União alegou, ainda, que nos casos de usurpação de recurso mineral extraído ilegalmente, quando impossível a restituição in natura, como no caso dos autos, deve a indenização reembolsar o seu equivalente (do bem) ao prejudicado, ou seja, no importe da totalidade do faturamento obtido ilicitamente (valor comercial do minério extraído irregularmente), abrangendo, também, a deterioração e os lucros cessantes obtidos pela extração indevida.

Voto Condutor

Na corte especial, o recurso teve como relator o Ministro Francisco Falcão. 

No voto condutor, o relator aduziu a violação dos arts. 884, 927, e 952 do Código Civil, dando razão ao pleito da União, porquanto, nos termos do entendimento do STJ  “a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federativo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular”. 

O Ministro afirmou, além do mais, que o acórdão recorrido, apesar de deliberar acerca da lavra ilegal, entendeu por dispor sobre a composição do faturamento bruto da empresa e respectivos impostos e considerou que a União deverá ser ressarcida “[…] pelos danos causados em decorrência da exploração ilegal de minério, no montante de 50% (cinquenta por cento) do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério”, a ser apurado em liquidação de sentença. 

Ocorre que tal entendimento, na visão do Ministro, equivale a admitir que a Administração Pública estaria compelida a indenizar os custos que o autuado teve que suportar com o cometimento da infração ambiental, dolosamente praticada com a lavra ilegal de areia e argila, o que é de todo descabido diante da jurisprudência do STJ.

A indenização pela extração ilegal de minérios deve abranger a totalidade dos danos causados

Nesse panorama, seguindo-se o entendimento da Corte, o relator afirmou que a indenização pela extração ilegal de minérios deve abranger a totalidade dos danos causados e que estes, na hipótese dos autos (extração mineral irregular), foram devidamente delineados em  Parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (atual ANM).

No caso concreto, o Ministro deu a entender que pareceres como os apresentados pela ANM, que levam em consideração, por exemplo, o volume extraído e o valor de mercado do metro cúbico do mineral, abragem a totalidade dos danos causados; no entender do Ministro, os danos representariam 100% do valor obtido com a extração ilegal. 

Sendo assim, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que for maior.

Nós, da Rocha Cerqueira, acompanhamos, sistematicamente, todas as decisões do tribunais e as trazemos para atuação tanto nas esferas consultivas quanto para as práticas relacionadas ao contencioso judicial e o contencioso administrativo.

Seguimos sempre à disposição.

Thiago Victor Oliveira Sarmento – OAB MG 205.647

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×