A gestão de recursos hídricos é um dos desafios mais críticos da atualidade, especialmente em um país como o Brasil, onde a água é um recurso essencial, mas sua distribuição é desigual. Com um cenário global cada vez mais preocupado com questões ambientais, a gestão eficiente da água se tornou preponderante não apenas para a sobrevivência humana, mas também para a sustentabilidade de setores estratégicos como indústria, agricultura e energia.
A crescente necessidade da eficiente gestão do uso da água vem sendo impulsionada por desafios como crises de abastecimento e distribuição. Nos últimos anos, eventos como períodos de seca prolongada, degradação ambiental e mudanças climáticas têm destacado a importância de uma abordagem mais cuidadosa e eficiente para a gestão de recursos hídricos.
No Brasil, a distribuição de água é notavelmente desigual. Enquanto algumas regiões possuem abundância, outras enfrentam dificuldades sérias com o abastecimento.
Segundo dados recentes do MapBiomas, o país tem sofrido uma perda significativa de superfícies hídricas, o que agrava ainda mais a necessidade de uma gestão cuidadosa e bem planejada. Essa perda reflete-se em questões como redução do nível de rios, escassez de água em certas áreas e comprometimento de ecossistemas aquáticos.
Uma questão de demonstra que o foco na gestão dos recursos hídricos está fortalecido é a escolha da ONU para o tema do Dia Mundial do Meio Ambiente de 2024: “Acelerar a restauração da terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”. Essa escolha sublinha a urgência de abordar esses desafios e reforça a necessidade de uma gestão mais eficaz e proativa.
Diante desses desafios, a gestão de recursos hídricos é uma necessidade estratégica para a sustentabilidade corporativa e para o bem-estar da população. Por isso, gestores precisam estar atentos aos requisitos legais para a gestão eficiente dos recursos hídricos, garantindo não apenas o cumprimento das normas, mas também a preservação do meio ambiente.
Para entender melhor a importância dessa gestão e seu impacto na sustentabilidade corporativa, vamos trazer para você informações sobre a distribuição de água, legislações relevantes e os desafios no monitoramento dos requisitos legais. Vamos juntos?
Distribuição de água e impacto nas empresas
Quando falamos sobre a distribuição de água no Brasil, estamos tocando num dos temas mais delicados e com maior impacto nas empresas. Essa distribuição desigual não é apenas um problema ambiental. Se você já pensou no impacto de uma crise hídrica no seu negócio ou na economia como um todo, então sabe que é um assunto que exige atenção imediata.
Imagine um cenário onde a água se torna escassa a ponto de afetar a produção industrial ou a capacidade de irrigar plantações. Em um país como o Brasil, que possui uma vasta indústria e agricultura robusta, essa desigualdade na distribuição da água pode criar obstáculos enormes para empresas. Para a indústria, isso significa aumento de custos operacionais, produção reduzida e até paralisação de atividades. Para a agricultura, a falta de água pode ser desastrosa, afetando colheitas e levando a aumentos de preço para o consumidor.
Esses não são problemas teóricos. Eles têm impactos reais e imediatos. Os dados mostram que a humanidade está usando cerca de 1,6 vezes mais serviços da natureza do que ela pode fornecer de forma sustentável. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, todos os anos mais de 12 milhões de hectares de terra são perdidos para desertificação, degradação do solo e seca. Isso significa que os desafios para a gestão de recursos hídricos estão crescendo a cada dia.
Por outro lado, há também um aspecto positivo em enfrentar esses problemas. A restauração terrestre e a gestão eficiente de recursos hídricos podem trazer benefícios econômicos significativos. Os custos globais de restauração terrestre são estimados em pelo menos US$ 200 bilhões por ano até 2030, mas o retorno sobre esse investimento pode ser impressionante. Cada dólar investido em restauração pode trazer até US$ 30 em benefícios econômicos. E a restauração de um bilhão de hectares de terras degradadas entre agora e 2030 poderia gerar US$ 9 trilhões em serviços ecossistêmicos.
Esses dados ressaltam não só a urgência de uma gestão eficaz dos recursos hídricos, mas também mostram que investimentos nessa área podem trazer retornos econômicos substanciais. Para as empresas, isso significa que estratégias de gestão de recursos hídricos são uma oportunidade para gerar valor e garantir sustentabilidade a longo prazo.
Com isso em mente, o que as empresas podem fazer para tirar proveito desses benefícios e minimizar os riscos associados à escassez de água? Essa questão será abordada na próxima seção, onde vamos discutir o arcabouço jurídico que rege a gestão de recursos hídricos e como ele pode ajudar as empresas a enfrentar os desafios e encontrar soluções.
Vamos continuar a conversa sobre gestão de recursos hídricos com uma visão geral das principais legislações brasileiras que regem o uso da água. O Brasil possui um conjunto robusto de leis para orientar a gestão adequada dos recursos hídricos. As empresas que utilizam água precisam estar cientes dessas normas para garantir operações legalmente corretas.
Legislação relacionada à gestão de recursos hídricos
Para continuar a conversa sobre gestão de recursos hídricos, vamos traçar um panorama das principais legislações federais brasileiras que regem o uso da água.
A primeira legislação que vamos discutir é a Decisão Normativa Federal CONFEA 59/97, que trata do registro de pessoas jurídicas envolvidas em atividades relacionadas a poços tubulares para captação de água subterrânea. Esta normativa é condicionante para empresas que utilizam água subterrânea, pois abrange desde o planejamento e pesquisa até a perfuração, limpeza e manutenção dos poços. Sem essa regulamentação, as empresas correm o risco de enfrentar problemas legais.
O Decreto Federal 24643/34, também conhecido como Código de Águas, é um dos primeiros instrumentos legais no Brasil para regulamentar o uso da água. Ele estabelece regras e diretrizes para a conservação e proteção dos recursos hídricos, mostrando que a preocupação com a gestão da água é antiga, mas ainda extremamente relevante nos dias de hoje.
Outro instrumento legal importante é a Instrução Normativa Federal MMA 4/00, que detalha os procedimentos para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos. As empresas que precisam de outorgas para suas operações devem prestar atenção a essa instrução, pois ela define os processos para renovação, alteração, transferência e revogação de outorgas em corpos d’água sob domínio da União. Cumprir esses procedimentos é vital para evitar sanções ou interrupções nas operações.
Agora, vamos à Lei Federal 9433/97 (alterada pela Lei Federal 14600/23), também conhecida como Lei das Águas. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos principais fundamentos dessa lei é que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado com valor econômico. Isso reforça a ideia de que a gestão de recursos hídricos deve ser feita com responsabilidade e de forma descentralizada, permitindo a participação do Poder Público, usuários e comunidades. Outro ponto importante é que, em situações de escassez, o uso prioritário deve ser para consumo humano e dessedentação de animais.
A Portaria Federal DNPM 374/09, que aprova a Norma Técnica nº 001/2009, é fundamental para empresas que utilizam água mineral, termal, gasosa ou potável de mesa. Ela estabelece as especificações técnicas para aproveitamento, envase e uso da água para diversos fins, incluindo como ingrediente para bebidas ou fins balneários.
Por fim, temos as resoluções da Agência Nacional de Águas (ANA), que regulam diversos aspectos do uso de recursos hídricos, desde diretrizes até cobrança pelo uso e automonitoramento. Empresas devem estar atentas a essas resoluções para garantir conformidade e evitar problemas legais.
Essas legislações, juntos com outras normativas estaduais e municipais, compõem o arcabouço jurídico brasileiro para a gestão de recursos hídricos. Isso mostra que a conformidade legal é uma peça-chave para a sustentabilidade das empresas e a proteção do meio ambiente.
Gestão de recursos hídricos na sustentabilidade corporativa
As implicações legais do uso inadequado ou excessivo da água podem ser sérias. Multas e sanções administrativas são apenas parte do problema; o uso irresponsável pode causar danos ambientais irreversíveis, resultando em custos altos para empresas e comunidades. Portanto, a gestão de recursos hídricos é um aspecto obrigatório para a sustentabilidade corporativa e deve ser tratada com seriedade.
A implementação de práticas sustentáveis na gestão de recursos hídricos pode ser desafiadora, especialmente quando se lida com restrições orçamentárias e pressões de produção. No entanto, as empresas que conseguem superar esses desafios não só contribuem para a preservação do meio ambiente, mas também melhoram sua reputação e reduzem custos a longo prazo.
Uma maneira de superar esses desafios é investir em monitoramento constante do consumo de água. Com a tecnologia atual, isso se tornou mais fácil e preciso. Sistemas de monitoramento avançados permitem identificar pontos de desperdício e áreas que precisam de ajustes, proporcionando uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos.
Outra prática recomendada é o reuso da água. Muitas empresas descobriram que a água usada em um processo pode ser tratada e reutilizada em outro, reduzindo a demanda por água nova. Além disso, o tratamento de efluentes também é uma estratégia importante para garantir que a água que sai das instalações esteja dentro dos padrões ambientais, evitando contaminação e multas.
A gestão eficiente do ciclo hídrico é outra prática que pode ser decisiva. Isso envolve o controle de toda a cadeia de uso da água, desde a captação até o descarte ou reuso. Empresas que adotam essa abordagem podem identificar oportunidades para economizar água e, ao mesmo tempo, cumprir as regulamentações legais.
Mas por que tudo isso é importante? Além de reduzir custos, a boa gestão dos recursos hídricos está intimamente ligada à sustentabilidade ambiental. Quando uma empresa consegue gerenciar sua água de forma eficaz, ela contribui para a preservação do meio ambiente, evitando a exploração excessiva dos recursos naturais.
Além do aspecto ambiental, uma gestão eficaz de recursos hídricos pode impactar positivamente a viabilidade econômica da empresa. Práticas sustentáveis podem reduzir custos operacionais, melhorar a eficiência e minimizar riscos legais. As empresas que conseguem fazer isso se destacam no mercado, ganhando uma reputação de responsabilidade e comprometimento com a sustentabilidade.
E ainda podemos acrescentar que a adoção de práticas responsáveis é também uma necessidade econômica e social, sem contar que empresas que negligenciam a gestão de recursos hídricos podem enfrentar consequências graves, como multas e sanções administrativas, além de perder a confiança do público. Portanto, é importante que as organizações tomem medidas proativas para garantir a gestão eficiente da água e, ao mesmo tempo, contribuam para um futuro mais sustentável.
Desafios da gestão de requisitos legais dos recursos hídricos e soluções
A gestão de requisitos legais relacionados a recursos hídricos é um desafio complexo e em constante evolução. Para as empresas, o maior desafio é acompanhar as mudanças na legislação e garantir a conformidade com todos os requisitos. Isso inclui manter-se atualizado com os prazos legais e garantir que todas as obrigações, como a Declaração de Carga Poluidora ou a Declaração Anual de Recursos Hídricos, sejam cumpridas dentro do tempo estipulado. Falhas no cumprimento dessas obrigações podem resultar em multas e sanções administrativas, sem contar o risco para a reputação da empresa.
Outra questão importante é a gestão de licenças e outorgas. Como essas licenças têm prazos de validade, as empresas precisam monitorar de perto esses prazos e iniciar os processos de renovação com antecedência. Atrasos podem ser custosos, tanto em termos financeiros quanto de operações, impactando a produção e o fluxo de trabalho.
Visão contemporânea para gestão de requisitos legais
Uma visão moderna da gestão de recursos hídricos vai além de simples conformidade legal. Ela envolve certificações internacionais como a ISO 14001, compromissos ESG (Environmental, Social, and Governance), e alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O uso desses padrões mostra uma abordagem mais sistemática e responsável para o gerenciamento ambiental, incluindo a gestão de recursos hídricos. Empresas certificadas mostram aos stakeholders que levam a sério a questão da sustentabilidade.
A certificação IRMA (Responsible Mining Assurance) é um exemplo de como empresas podem adotar padrões mais elevados na gestão de recursos hídricos, especialmente na mineração, onde o uso sustentável da água é um requisito indispensável. Empresas que buscam essa certificação demonstram um compromisso com a responsabilidade e a sustentabilidade.
Os compromissos ESG tornaram-se parte central da estratégia empresarial moderna. Eles mostram uma abordagem holística para a sustentabilidade, incluindo práticas ambientais como gestão eficaz de recursos hídricos. Da mesma forma, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU fornecem um quadro para empresas que querem contribuir para um futuro mais sustentável. O ODS 6, que trata de água limpa e saneamento para todos, é especialmente relevante para a gestão de recursos hídricos.
Soluções
Para superar os desafios na gestão de requisitos legais, as empresas estão recorrendo a consultorias e auditorias especializadas. Consultores com experiência em gestão ambiental podem ajudar a navegar pela legislação complexa, enquanto auditorias independentes fornecem uma visão imparcial sobre as áreas que precisam de melhoria.
Ferramentas de gestão avançadas, como o Qualifica NG, também são valiosas para empresas que querem manter a conformidade legal e ir além. Essas ferramentas permitem gerenciar licenças, outorgas e atualizar-se com a legislação em tempo real, reduzindo o risco de não conformidade.
A gestão eficiente de requisitos legais em recursos hídricos não é apenas uma questão de conformidade; ela mostra compromisso com práticas sustentáveis e as empresas que a adotam em suas estratégias ganham a confiança do público e dos stakeholders, gerando valor de mercado.
Portanto, abordar esses desafios com soluções inteligentes e uma visão contemporânea é um dos fundamentos para garantir sustentabilidade e sucesso a longo prazo. Uma combinação de certificações, compromissos ESG, ODS e ferramentas de gestão avançadas é o caminho para uma gestão eficaz de recursos hídricos, garantindo um futuro sustentável para as empresas e a sociedade.
Espero que possamos continuar essa conversa. Nossa equipe está pronta para trazer para você e sua empresa soluções desenhadas para seus desafios de acordo com os objetivos estratégicos de sua organização. Basta nos chamar que será um prazer ouvir você e apresentar as várias soluções de gestão e jurídicas que temos a lhe oferecer.
