Obrigações para os usuário de recursos hídricos em Minas Gerais

usuários de recursos hídricos

Empresas instaladas em Minas Gerais, muitas vezes, têm dúvidas sobre as obrigações legais que os usuários de recursos hídricos precisam cumprir.

Por isso, trazemos para você as 5 principais obrigações legais que o empreendedor mineiro precisa atender.

Inicialmente, cabe lembrar que Usuários de Recursos Hídricos são empreendimentos que utilizam água superficial ou subterrânea em seus empreendimentos como captação, derivação e barramento de água ou que lançam efluentes em rios de domínio estadual. 

Então, observe as principais obrigações do usuário de Recursos Hídricos destacadas abaixo.

1 – Outorga

A outorga é o instrumento legal pelo qual o poder público concede a autorização pelo direito de uso e não propriedade do recurso hídrico.

De acordo com o Decreto № 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, cabe ao Igam a análise das outorgas de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, bem como daquelas vinculadas aos processos de Licença Ambiental Simplificada.

Para solicitação da outorga, os usuários de recursos hídricos, responsável pelo empreendimento deve:

  1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo;
  2. Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui;
  3. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
  4. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação, ex: “SEMAD/SUPRAM XXXX”;
  5. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Ex: Outorga, Autorização de Perfuração, Notificação Emergencial);
  6. Clicar em “Formulário de Caraterização do Empreendimento FCE”, preencher as informações e clicar no botão salvar; 
  7. Escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione nato digital ou digitalizado e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento;
  8. Clique em ‘Peticionar’; 
  9. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações;
  10. 24 a 48 horas após finalização do cadastro, fazer login no sistema ou clicar no link do e-mail encaminhado pela Supram, disponibilizando o acesso externo;
  11. Clicar no processo a ser formalizado;
  12. À direita, clicar em ‘’Peticionamento intercorrente’’;
  13. Escolher os arquivos necessários para protocolar. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento. Selecione ‘’Nato digital’’ ou ‘’Digitalizado’’ e clique em ‘’Adicionar’’. Repita este fluxo para cada documento que vier a ser inserido;
  14. Clicar em ‘’Peticionar’’;
  15. Escolher seu ‘’Cargo/função’’, digitar sua senha de login e clicar em ‘’Assinar’’ para finalizar o peticionamento.

2 – Declaração de Carga Poluidora

A Declaração de Carga Poluidora (DCP) é uma obrigação de âmbito federal, regulamentada pela Resolução CONAMA № 357/2005. Em Minas Gerais, a obrigação baseia-se na Deliberação Normativa Conjunta COPAM/ CERH № 01/2008.

A declaração deve ser emitida no período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de março de 2022, referente aos efluentes gerados no ano de 2021.

A frequência do envio da declaração é definida de acordo com a classe de certificado de licença mais recente para o empreendimento:

Caso o empreendimento tenha recebido nova licença no decorrer do ano base e tenha havido mudança de classe de uma licença para outra, declarar conforme a classe maior entre as duas.

Ademais, todos os efluentes produzidos pelo empreendimento devem ser declarados. Além disso, vale destacar que, para cada efluente e seu respectivo ponto de lançamento, deve ser preenchida uma DCP.

3 – Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é destinada a pessoas físicas ou jurídicas, usuários de recursos hídricos, que fazem uso da água por meio de intervenções localizadas nas bacias onde a cobrança foi implantada:

Não será necessário realizar o pagamento pelo uso dos recursos hídricos:

Isentos

  • Usos Insignificantes; 
  • Usos destinados à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural; 
  • consumo final de água, isto é, as residências e estabelecimentos públicos, comerciais e industriais atendidos por prestador de serviço público de saneamento. 

Modos de uso não cobrados pelo Igam 

  • 05 – Barramento sem captação 
  • 06 – Barramento sem captação para regularização 
  • 07 – Perfuração Poço Tubular 
  • 12 – Desvio
  • 15 – Canalização
  • 16 – Travessia rodoferroviária 
  • 17 – Eclusa 
  • 20.0 – Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico sem projeto básico 
  • 20.1 – Aproveitamento de Potencial Hidrelétrico com projeto básico
  • 20.2 – Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH)

O Decreto № 48.160/2021 trouxe uma importante alteração. De acordo com essa publicação, o pagamento pelo uso do recurso hídrico referente ao ano base de 2021, obedecerá ao seguinte procedimento:

Art. 15. O valor da CRH será cobrado em quatro parcelas a serem recolhidas até o último dia útil de expediente bancário dos meses de julho, agosto, setembro e outubro do exercício subsequente ao da utilização do recurso hídrico.

§ 1º Não será emitido DAE com valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2º Quando o valor da CRH for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), o valor será acumulado para cobrança até o quinto exercício subsequente, quando será emitido o DAE independentemente do valor.

§ 3º Na hipótese do valor anual ser inferior a R$1.000,00 (mil reais), a CRH será cobrada em única parcela, com vencimento no último dia de expediente bancário do mês de julho do exercício subsequente ao da utilização do recurso hídrico.

§ 4º O titular da outorga é responsável pela obtenção do DAE, disponibilizado no site do Igam.

4- Cadastro de Uso Insignificante

Os usos insignificantes são os usos que independem de outorga. Os  critérios para enquadramento dos Usos Insignificantes estão dispostos na Deliberação Normativa CERH 09, de 16 de junho de 2004, para captações e acumulações superficiais e captações subterrâneas por meio de cisternas, nascentes e surgências, e na Deliberação Normativa CERH № 34, de 16 de agosto de 2010, para captações de águas subterrâneas por meio de poços tubulares.

De acordo com a Deliberação Normativa CERH № 09, de 16 de junho de 2004, para as Unidades de Planejamento de Gestão de Recursos Hídricos-UPGRHs SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, e nas bacias dos Rio Jucuruçu e Rio Itanhém, são consideradas como usos insignificantes, as captações e derivações de águas superficiais com vazão máxima de 0,5 litro/segundo e acumulações em volume máximo de 40.000 m³.

Para o restante do estado, as captações e derivações de águas superficiais menores ou iguais a 1 litro/segundo e acumulações de volume máximo igual a 5.000 m³ são consideradas como usos insignificantes. No caso de captações subterrâneas, tais como poços manuais, surgências e cisternas, são consideradas como insignificantes aquelas com volume menor ou igual a 10 m³/dia.

5 – Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH

O usuário que possuir equipamento para monitoramento dos volumes captados, ou ainda que fizer lançamento de efluentes ou dragagem de areia nas bacias em que a cobrança estiver implantada deverá declarar o uso efetivado no ano de 2021.

Ressalta-se que as informações declaradas são de responsabilidade do usuário e que os dados serão submetidos à aprovação do órgão gestor. 

Para o usuário que não alterar os dados no período supracitado, a cobrança será calculada em conformidade com a última atualização no sistema.

Como saber se quais são as obrigações legais aplicáveis ao seu empreendimento?

Aqui estão destacadas apenas uma das principais obrigações ambientais relacionadas aos usuários hídricos em Minas Gerais. 

Compartilhamos link para acesso do Calendário de Obrigações Legais ambientais e você pode acessá-lo gratuitamente, selecionando o Estado onde o empreendimento possui atividades.

É sempre importante ter uma agenda de todas as obrigações ambientais e ainda acompanhar o seu cumprimento. Contudo, sabemos que ter informações sempre muito atualizadas e selecionadas de acordo com a atividade de cada empresa é difícil, consome tempo dos gestores e ainda há uma série de outros indicativos que precisam ser monitorados.

Para cada obrigação legal, requisitos são gerados e checklists podem ser necessários para facilitar o entendimento e o gerenciamento dos sistemas de gestão ambiental.

Clientes Qualifica têm a tranquilidade de saber que recebem informações, orientações, indicadores da legislação a cada nova atualização e contam com uma equipe de advogados-consultores prontos para esclarecerem todas as dúvidas.

Quer entender mais? Só nos chamar. Teremos muito prazer em conversar com você.

Klara Louise de Andrade – OAB MG 206635

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