Plano de Fechamento de Mina

Plano de fechamento de mina: o que é, como fazer e quais são as etapas

Sumário

O plano de fechamento de mina (PMF) é um documento que define as ações necessárias para encerrar as atividades de uma mina, garantindo a segurança das pessoas e do meio ambiente. É importante lembrar que, embora o fechamento da mina pareça ser o fim do empreendimento, na verdade é apenas o começo de uma nova fase de cuidados.

Esse é um tema fundamental para atividades de mineração responsável e, por isso, vamos conversar mais um pouco sobre ele. Venha conosco.

O que é o plano de fechamento de mina?

O plano de fechamento de mina é um documento estratégico, desenhado para orientar a desativação segura e responsável de operações mineradoras. Este plano segue um roteiro detalhado, abrangendo aspectos ambientais, socioculturais e econômicos, visando minimizar impactos negativos e promover uma transição suave para a comunidade e o ecossistema local.

Inclui, entre suas etapas, a desmontagem de estruturas, recuperação de áreas degradadas e a implementação de medidas que assegurem a estabilidade do local pós-mineração.

Fundamentalmente, este plano prevê uma comunicação eficaz e a disseminação de informação relevante, buscando alternativas que suportem a economia local após o fechamento, enfatizando a importância de preparar tanto os trabalhadores quanto a comunidade para as mudanças futuras.

Qual é a regulação mais importante sobre o Plano de fechamento de mina?

A Resolução ANM n.º 68/2021 estabelece regras específicas para o Plano de Fechamento de Mina, que é um documento no qual se detalha as ações necessárias para encerrar as atividades de uma mina de forma segura e responsável.

Entre os pontos mais importantes dessa Resolução, destacam-se a obrigatoriedade de apresentação do Plano de Fechamento de Mina antes do início das atividades de mineração e a necessidade de revisão e atualização do plano ao longo do tempo. Além disso, a resolução estabelece que o plano deve contemplar medidas para evitar ou minimizar os impactos ambientais decorrentes do fechamento da mina.

Outro ponto crucial é a obrigatoriedade de previsão de recursos financeiros para o fechamento da mina. Isso significa que a empresa responsável pela atividade de mineração deve garantir que haja recursos financeiros suficientes para realizar as ações previstas no Plano de Fechamento de Mina, sem que isso represente um risco para o meio ambiente ou para a segurança das pessoas envolvidas.

Além disso, a resolução estabelece que o Plano de Fechamento de Mina deve ser aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), o que significa que uma agência é responsável por avaliar a qualidade do plano e garantir que ele atenda aos requisitos estabelecidos pela resolução.

Em apertada síntese, a Resolução ANM nº 68/2021 é uma medida importante para garantir que as atividades de mineração sejam realizadas de forma segura e responsável, minimizando os impactos ambientais e protegendo a segurança das pessoas envolvidas.

Como elaborar um plano eficiente?

Para elaborar um PMF eficiente, é preciso considerar uma série de aspectos, tais como: os riscos associados ao encerramento das atividades, a recuperação do terreno, a remoção de equipamentos e resíduos, a desmobilização da equipe, entre outros.

Passo a passo para elaboração do plano de fechamento de mina:

Elaborar um plano de fechamento de mina é um processo complexo e detalhado que exige uma abordagem cuidadosa e sistemática. O objetivo do plano é garantir que a mina seja fechada de forma segura e ambientalmente responsável, minimizando os efeitos adversos sobre o meio ambiente e as comunidades locais. Aqui está um passo a passo simplificado para a elaboração de um plano de fechamento de mina:

  1. Avaliação da situação atual: Antes de começar a elaboração do plano, é importante avaliar a situação atual da mina, incluindo suas instalações, equipamentos, processos, recursos humanos e financeiros, e os impactos ambientais existentes. Essa avaliação ajuda a identificar as principais preocupações e desafios para o fechamento da mina.
  2. Identificação de objetivos e metas: Com base na avaliação da situação atual, deve-se identificar os objetivos e metas para o fechamento da mina. Esses objetivos devem incluir a recuperação ambiental, a segurança dos trabalhadores, a gestão de resíduos, a remoção de equipamentos e instalações, entre outros.
  3. Identificação de alternativas de fechamento: Existem diferentes alternativas para fechar uma mina, e é importante identificar as opções viáveis ​​para a mina em questão. As alternativas podem incluir o fechamento completo da mina, a venda ou transferência da mina, ou a continuação da mina com operações reduzidas ou em modo de manutenção. Cada alternativa terá soluções diferentes em termos de custos, segurança, impactos ambientais e sociais, e deve ser avaliada cuidadosamente.
  4. Desenvolvimento de um plano de ação: Com base na avaliação da situação atual e nas alternativas de bloqueio identificadas, deve-se desenvolver um plano de ação detalhado para o fechamento da mina. Esse plano deve incluir atividades específicas a serem realizadas, prazos e responsabilidades, recursos necessários e custos estimados.
  5. Identificação e gerenciamento de riscos: O plano de fechamento de mina deve incluir uma análise de riscos detalhada, identificando os riscos potenciais associados ao fechamento da mina e as medidas de mitigação necessárias. Os riscos podem incluir a contaminação do solo e da água, a segurança dos trabalhadores, a instabilidade de terrenos e estruturas, entre outros.
  6. Monitoramento e avaliação: O plano de fechamento de mina deve incluir um sistema de monitoramento e avaliação.

Conceitos importantes trazidos pela Resolução:

A Resolução ANM n.º 68/2021 trouxe alguns conceitos importantes que devem ser observados para o entendimento correto e na elaboração do PFM.

Rocha Cerqueira

Em abril de 2022 também foi publicada a Resolução que modificou  Os artigos  e 16 da Resolução nº 68, de 2021, trazendo alterações nos prazos para a apresentação do PFM.

Atualização do PMF

Para fins de atuação, há alguns pontos a serem observados, entre eles:

  • O PMF deve conter a descrição das ações de fechamento das áreas eventualmente encerrados ao longo da operação, o chamando fechamento progressivo, e o levantamento planialtimétricas atualizado das áreas e estruturas que compõem o empreendimento.
  • Se não houve qualquer alteração nos últimos 5 anos em relação ao PMF ou ao Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) apresentados, o interessado deverá ratificar as informações prestadas anteriormente à ANM.
  • Títulos autorizativos de lavra com validade inferior a 5 anos ou com previsão de encerramento de suas atividades de lavra inferior a 2 anos estão isentos da obrigação de atualização do PMF.

É importante destacar que o plano de fechamento de mina deve ser atualizado periodicamente, de acordo com as mudanças nas condições da mina e do entorno. Além disso, é fundamental que todas as etapas do plano sejam executadas de forma cuidadosa e responsável, garantindo a segurança das pessoas e do meio ambiente.

PMF e Barragens de Mineração

A Resolução nº 68 da Agência Nacional de Mineração (ANM) estabelece que o Plano de Fechamento de Mina (PFM) para barragens de mineração deve ser atualizado periodicamente pelo empreendedor. Essa atualização deve ser realizada com base nas informações coletadas no monitoramento das condições operacionais e ambientais da barragem, bem como em estudos técnicos e científicos.

A atualização anual do PFM para barragens de mineração é obrigatória, independentemente da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem. Essa atualização deve contemplar todas as medidas necessárias para garantir a segurança operacional e ambiental do fechamento da barragem, incluindo as medidas para mitigação dos impactos ambientais e sociais.

Além disso, tal Resolução também estabelece que o empreendedor deve apresentar um Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), que deve ser atualizado periodicamente juntamente com o PFM. O PAEBM é um documento que contém as medidas de resposta e de intervenção em caso de emergência ou acidente envolvendo uma barragem.

Quem deve ser o responsável técnico pelo Plano de Fechamento de Mina?

Conforme o Art. 4º da Resolução 68/2021, o PFM deve ser assinado por profissional legalmente habilitado. Portanto, é necessário que os empreendedores busquem as informações junto às entidades que são responsáveis por editar e fiscalizar as competências profissionais de cada formação acadêmica, por exemplo o CONFEA e CREAs e o CFT, assegurando-se de que os profissionais possuam a devida capacidade técnica e competência legal para elaborar e assinar o que está sendo proposto no PFM.

Assim também, em caso de Barragens de Mineração, A normativa indica que o PFM deverá ser elaborado por profissional legamente habilitado para prestação de serviços relacionados a barragens e incluir o plano de descaracterizaçáo da estrutura, ou outra solução técnica visando à diminuição do Dano Potencial Associado (DPA).

Critérios ESG e plano de fechamento de Mina

Esse tema é de extrema importância quando se pensa em ESG. Quando uma empresa possui um plano de fechamento de mina bem protegido, ela demonstra uma preocupação com as questões ambientais e sociais, pois está garantindo que o fechamento das atividades não prejudicará o meio ambiente, bem como a segurança dos trabalhadores e das comunidades locais. Além disso, um plano de fechamento de mina eficiente garante que a empresa cumpra com as obrigações legais e regulatórias, garantindo para uma boa governança corporativa.

É importante lembrar que o fechamento de uma mina pode causar danos negativos no meio ambiente e na sociedade, como contaminação do solo e da água, perda de empregos e mudanças no ecossistema local. E é exatamente por isso que as organizações que trabalham sob a égide da mineração responsável elaboram e implantam o PMF forma criteriosa, completa, considerando toda a complexidade envolvida.

Tais organizações, mais do que cumprir apenas uma indicação regulatória, sabem que a elaboração de um plano de fechamento de mina eficiente também pode ser vista como uma oportunidade para a empresa investir em projetos de recuperação ambiental e social. Por exemplo, a recuperação do terreno pode ser realizada de forma a criar áreas verdes e espaços de convivência para a comunidade local. Além disso, a empresa pode investir em capacitação profissional para os trabalhadores, confiantes para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Em resumo, o plano de fechamento de mina é um tema fundamental para o ESG, pois demonstra o compromisso da empresa com as questões ambientais, sociais e de governança. Ao elaborar um PMF eficiente, a empresa contribui para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento socioeconômico desde a comunidade diretamente afetada até uma região maior.

Com a elaboração de um plano de fechamento de mina eficiente, é possível encerrar as atividades de forma segura e sustentável, garantindo a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais para as gerações futuras.

Se você está interessado em conhecer mais sobre as práticas e técnicas de mineração responsável, convido você a ler nosso artigo Certificação IRMA: padrão internacional para a mineração responsável. Nesse artigo, você encontrará informações valiosas e dicas práticas gestão de sua empresa pode obter a Certificação IRMA e contribuir para um setor de mineração mais sustentável.

Compartilhe:
OAB MG 3.057
LINK RÁPIDO
CONTATO
Calendário Ambiental

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.