Portaria aprova nova redação da NR-18

A Portaria nº 3.733 de 10 de fevereiro de 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, foi publicada no Diário Oficial da União no último 11 de fevereiro.

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Entre as principais novidades da nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), podemos destacar:

• A obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras. Tal obrigação será da empresa contratante e não das empresas contratadas. As contratadas deverão fornecer ao contratante o inventário de riscos ocupacionais específicos de suas atividades o qual deve ser contemplado no PGR do canteiro de obras;

O Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), como o próprio nome sugere, é um programa adotado pelas organizações com o intuito de gerenciar os riscos existentes no local de suas atividades.

No âmbito da segurança no trabalho, os riscos ambientais são, risco físico, químico, biológico, ergonômico e de acidentes, ao qual o programa pode e deve ser baseado, para partir desse conceito, tomar atitudes em relação ao que possa servir como um tipo de ameaça.

O PGR tem por principal objetivo, evitar, ou seja, prevenir que acidentes ambientais ocorram, que possam vir prejudicar a vida de colaboradores, a propriedade privada e também o meio ambiente, isto é, o programa visa acima do gerenciamento utilizar técnicas eficazes que não permita a possibilidade de um acidente.

• A substituição do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

• O PCMAT existente antes da entrada em vigência desta nova Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), aprovada pela Portaria nº 3.733 de 10 de fevereiro de 2020, só terá validade até o término da obra a que se refere;

O PCMAT –  Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção –  é um conjunto de ações, ordenadamente pré-estabelecidas, relativas a segurança e saúde do trabalhador na realização de atividades referentes à indústria da construção.

O PCMAT tem como objetivo a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos e nas condições do trabalho na indústria da construção, visando a segurança e saúde de todos os trabalhadores, tal como a de terceiros e a preservação do meio ambiente.

• A definição do profissional responsável pela elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras. Conforme dispõe o item 18.4.2 da NR-18:

“18.4.2 O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização. ”

A Portaria nº 3.733 entrará em vigor 1 ano após a data de sua publicação.