Modernização das NRs

O Governo Federal lançou, em 30/07/2019, amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras – NRs – de Segurança e Saúde no Trabalho, a consolidação e a simplificação de decretos trabalhistas.

O trabalho de modernização da legislação envolve a revisão de todas as normas atualmente em vigor, a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos e a revisão  de portarias e instruções normativas. Tudo com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que regulam direitos trabalhistas dispostos em leis esparsas tais como:

Direito à gratificação natalina, vale-transporte, autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros.

Também foram agrupados 51 decretos que regulamentam 36 profissões. A análise identificou ainda a necessidade de revogação expressa de oito decretos cujos efeitos já se exauriram ou que se encontram tacitamente revogados.

Há, ainda, um terceiro grupo que abrange as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os decretos presidenciais que promulgam essas convenções foram consolidados em um único ato, mantendo-se o texto original e a ordem cronológica em que foram internalizadas no país.

A Nova NR – 01

O texto da nova NR-01 foi aprovado por meio da Portaria Federal SEPTR nº 915, publicada no dia 31 de julho de 2019. Além de aprovar n a nova NR- 01, a Portaria SEPTR também revogou a NR-02 que tratava da Certificado de Aprovação das Instalações e da Declaração das Instalações, já em desuso 06 de julho de 2017 e o Anexo III – que continha os requisitos mínimos para utilização da modalidade de EAD e semipresencial para as capacitações previstas na NR-20  – Líquidos Inflamáveis e Combustíveis.

Principais normas publicadas

Portaria SEPTR 1.360/19

Decreto Federal 10.088/19

Portaria Federal SEPTR 915/19

Portaria Federal SEPTR 916/19

Portaria SEPTR 1.068/19 Portaria SEPTR 1.066/19

Outras NR alteradas

NR-05     NR-09     NR-10   NR-13     NR-20     NR-32

NR-33     NR-34     NR-35

Assinatura e guarda digital de documentos

O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital.

1.5.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

 1.5.3 Os documentos físicos, assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta NR, podem ser arquivados em meio digital, pelo período correspondente exigido pela legislação própria, mediante processo de digitalização conforme disposto em Lei.

1.5.3.1 O processo de digitalização deve ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do  documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1.5.3.2 Os empregadores que optarem pela guarda de documentos prevista no caput devem manter os originais conforme previsão em lei.  1.5.4 O empregador deve garantir a preservação de todos os documentos nato digitais ou digitalizados por meio de procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica em todo território nacional, garantindo permanentemente sua autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.

Regras Padronizadas de Treinamento

­1.6.1.1 Ao término dos treinamentos inicial, periódico ou eventual, previstos nas NR, deve ser emitido certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento.

­1.6.1.2.2 O treinamento periódico deve ocorrer de acordo com periodicidade estabelecida nas NR ou, quando não estabelecido, em prazo determinado pelo empregador.

­1.6.1.2.3 O treinamento eventual deve ocorrer: quando houver mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho, que impliquem em alteração dos riscos ocupacionais;

na ocorrência de acidente grave ou fatal, que indique a necessidade de novo treinamento;

após retorno de afastamento ao trabalho por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

1.6.1.2.3.1 A carga horária, o prazo para sua realização e o conteúdo programático do treinamento eventual deve atender à situação que o motivou. 1.6.1.3 A capacitação pode incluir:estágio prático, prática profissional supervisionada ou orientação em serviço;

­exercícios simulados; ou habilitação para operação de veículos, embarcações, máquinas ou equipamentos.

1.6.3 O certificado deve ser disponibilizado ao trabalhador e uma cópia arquivada na organização.

1.6.4 A capacitação deve ser consignada nos documentos funcionais do empregado.

O treinamento periódico deve ocorrer de acordo com periodicidade estabelecida nas NR ou, quando não estabelecido, em prazo determinado pelo empregador.

Aproveitamento de Treinamentos

1.6.5 Os treinamentos previstos em NR podem ser ministrados em conjunto com outros treinamentos da organização, observados os conteúdos e a carga horária previstos na respectiva norma regulamentadora.
1.6.6 É permitido o aproveitamento de conteúdos de treinamentos ministrados na mesma organização desde que:
a) o conteúdo e a carga horária requeridos no novo treinamento estejam compreendidos no treinamento anterior;

b) o conteúdo do treinamento anterior tenha sido ministrado no prazo inferior ao estabelecido em NR ou há menos de 2 (dois) anos, quando não estabelecida esta periodicidade; e

c) seja validado pelo responsável técnico do treinamento.
­1.6.6.1 O aproveitamento de conteúdos deve ser registrado no certificado, mencionando o conteúdo e a data de realização do treinamento aproveitado.
­1.6.6.1.1 A validade do novo treinamento passa a considerar a data do treinamento mais antigo aproveitado.

Aproveitamento de Treinamentos – Organizações

Os treinamentos realizados pelo trabalhador poderão ser avaliados
pela organização e convalidados ou complementados.

­1.6.7.1 A convalidação ou complementação deve considerar:
a) as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na organização anterior, quando for o caso;
b) as atividades que desempenhará na organização;
c) conteúdo e carga horária cumpridos;
d) conteúdo e carga horária exigidos; e
e) que o último treinamento tenha sido realizado em período inferior ao estabelecido na NR ou há menos de 2 (dois) anos, nos casos em que não haja prazo estabelecido em NR. 1.6.8 O aproveitamento de treinamentos anteriores, total ou parcialmente, não exclui a responsabilidade da organização de emitir a certificação da capacitação do trabalhador, devendo mencionar no certificado a data da realização dos treinamentos convalidados ou complementados.
­1.6.8.1 Para efeito de periodicidade de realização de novo treinamento, é considerada a data do treinamento mais antigo convalidado ou complementado.

Treinamentos EAD e Semipresenciais – Anexo II

­ 1.6.9 Os treinamentos podem ser ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial desde que atendidos os requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica previstos no Anexo II desta NR.
­ 1.6.9.1 O conteúdo prático do treinamento pode ser realizado na modalidade de ensino a distância ou semipresencial, desde que previsto em NR específica.
­ 2.2 O empregador, que optar pela contratação de serviços de empresa ou instituição especializada, deve fazer constar na documentação que formaliza a prestação de serviços a obrigatoriedade pelo prestador de serviço do atendimento aos requisitos previstos neste Anexo e nos itens relativos à capacitação previstos nas NR.
­ 2.5 As atividades práticas obrigatórias devem respeitar as orientações previstas nas NR e estar descritas no Projeto Pedagógico do curso.
­ 3 Estruturação Pedagógica
a. objetivo geral da capacitação;
b. princípios e conceitos para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, definidos nas NR;
c. estratégia pedagógica da capacitação, incluindo abordagem quanto à parte teórica e prática, quando houver;
d. indicação do responsável técnico pela capacitação;
e. relação de instrutores, quando aplicável;
f. infraestrutura operacional de apoio e controle;
g. conteúdo programático teórico e prático, quando houver;
h. objetivo de cada módulo;
i. carga horária;
j. estimativa de tempo mínimo de dedicação diária ao curso;
k. prazo máximo para conclusão da capacitação;
l. público alvo;
m. material didático;
n. instrumentos para potencialização do aprendizado;
o. avaliação de aprendizagem.

EAD – Requisitos Operacionais e Administrativos

Devem ser disponibilizados recursos e ambiente que favoreça a concentração e a absorção do conhecimento pelo empregado, para a realização da capacitação. ­ 4.2 Deve ser disponibilizado aos trabalhadores todo o material didático necessário para participar da capacitação, conforme item 3.1 deste Anexo.
­ 4.3 Devem ser disponibilizados recursos e ambiente que favoreça a concentração e a absorção do conhecimento pelo empregado, para a realização da capacitação.
­ 4.4 O período de realização do curso deve ser exclusivamente utilizado para tal fim para que não seja concomitante com o exercício das atividades diárias de trabalho
4.5 Deve ser mantido canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, possibilitando a solução das mesmas, devendo tal canal estar operacional durante o período de realização do curso.
4.6.1 A avaliação da aprendizagem se dará pela aplicação da prova no formato presencial, obtendo, dessa forma, o registro da assinatura do empregado, ou pelo formato digital, exigindo a sua identificação e senha individual.
­ 4.7 Após o término do curso, as empresas devem registrar a realização do mesmo, mantendo o resultado das avaliações de aprendizagem e informações sobre acesso dos participantes (logs).
­ 4.8 Histórico de registro de acesso – 2 anos.

Principais Conceitos da NR-01  – Grupo 01

Organização: pessoa ou grupo de pessoas com suas próprias funções com responsabilidades, autoridades e relações para alcançar seus objetivos. Inclui, mas não é limitado a empregador, tomador de serviços, empresa, empreendedor individual, produtor rural, companhia, corporação, firma, autoridade, parceria, organização de caridade ou instituição, ou parte ou combinação desses, seja incorporada ou não, pública ou privada.

Estabelecimento: local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, onde a empresa ou a organização exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente.

Local de trabalho: área onde são executados os trabalhos.

Setor de serviço: a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento.

Canteiro de obra: área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reforma de uma obra.

Obra: todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.

Frente de trabalho: área de trabalho móvel e temporária.

Principais Conceitos da NR-01 – Grupo 02

Ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho: instruções por escrito quanto às precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A ordem de serviço pode estar contemplada em procedimentos de trabalho e outras instruções de SST.

Perigo ou fator de risco: fonte com o potencial para causar lesão ou problemas de saúde. Prevenção: o conjunto das disposições ou medidas tomadas ou previstas em todas as fases da atividade da organização, visando evitar, eliminar, minimizar ou controlar os riscos ocupacionais.

Responsável técnico pela capacitação: profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme disposto em NR específica, responsável pela elaboração das capacitações e treinamentos.

Risco relacionado ao trabalho ou risco ocupacional: combinação da probabilidade de ocorrência de eventos ou exposições perigosas a agentes nocivos relacionados aos trabalhos e da gravidade das lesões e problemas de saúde que podem ser causados pelo evento ou exposição.

Principais Conceitos da NR-01 – Grupo 03

Empregador: a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador as organizações, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados.

Empregado: a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Trabalhador: pessoa física inserida em uma relação de trabalho, inclusive de natureza administrativa, como os empregados e outros sem vínculo de emprego.

Ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho: instruções por escrito quanto às precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A ordem de serviço pode estar contemplada em procedimentos de trabalho e outras instruções de SST.

Nossa Missão é desenvolver soluções jurídicas inovadoras e atuar para viabilizar a tomada de decisões estratégicas orientada por dados, nas áreas de meio ambiente, segurança do trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social.

Trabalhamos como parceiros de nossos clientes, compreendendo suas peculiaridades, garantindo-lhes desenvolvimento de metodologias específicas para cada uma de suas demandas.

A importância da NR-01

O grande marco regulatório da publicação das Normas Regulamentadoras do Trabalho ainda é a Portaria nº 3.214/1978, mesmo com as importantes alterações às quais foi submetida desde sua publicação.

Claro que, passadas mais de três décadas, a publicação de novas NR e a reestruturação das mais antigas trouxeram contribuições significativas para a melhoria das condições de trabalho.

Entretanto, a ausência de uma coordenação constante dos trabalhos de atualização das NR – que foram marcados pela crescente publicação de NR específicas para determinados setores e pela participação ampliada das representações da sociedade (notadamente, trabalhadores e empregadores) e de profissionais da área – gerou sérias distorções para o conjunto do arcabouço legal.

Hoje, as NR apresentam imperfeições conceituais e organizacionais graves, comprometendo seu entendimento (especialmente entre trabalhadores, empregadores e seus respectivos representantes) e, por conseguinte, seu cumprimento pelas empresas.

As NR transformaram-se em instrumento de domínio tecnicista com forte relevo cartorial o que, muitas vezes, prejudica significativamente seu objetivo principal de propiciar melhoria permanente das condições e dos ambientes de trabalho.

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