Publicadas Portarias que declaram situação de escassez hídrica em regiões de Minas Gerais

Publicadas ontem as portarias Nº 76 e Nº 77, que declaram a situação de escassez hídrica em porções hidrográficas do estado de Minas Gerais. Com isso ficam declaradas:

Situação crítica de escassez hídrica superficial no Rio das Velhas: A situação vale para o trecho da Estação Ponte do Licínio Jusante até a jusante da estação Honório Bicalho Montante, nas regiões Metropolitana de Belo Horizonte e Central – Portaria Nº 76, vigente até 01 de novembro de 2021.

As cidades afetadas: Araçaí, Baldim, Belo Horizonte, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Cordisburgo, Curvelo, Esmeraldas, Funilândia, Inimutaba, Jaboticatubas, Jequitibá, Lagoa Santa, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Presidente Juscelino, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, Santana de Pirapama, São José da Lapa, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Situação crítica de escassez hídrica superficial no Rio Escuro, no trecho à montante da estação Fazenda Córrego do Ouro, na Região Noroeste do Estado – Portaria Nº 77, vigente até 01 de novembro de 2021.

Cidades afetadas: Guarda-Mor, Paracatu e Vazante.

Ambas as portarias justificam a Situação Crítica de Escassez Hídrica pela necessidade de tomada de ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação Normativa CERH/MG Nº 49/2015.

A partir das decretações, ficam impostas a todas as captações de água as seguintes restrições de uso:

• Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
• Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
• Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial;
• Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.

Além das portarias 76 e 77, outras três regiões em Minas estão em situação de restrição de uso da água, conforme as seguintes portarias:

• Portaria Nº 43 com prazo de validade prorrogado pela Portaria Nº 68 até 15 de outubro de 2021 – que declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada à montante da estação fluviométrica São Pedro do Suaçuí, no Rio Suaçuí Grande e sua bacia de contribuição;
• Portaria Nº 71 válida até 23 de outubro de 2021 – que declara situação crítica de escassez hídrica superficial nas porções hidrográficas a montante da estação Vila Matias e sua bacia de contribuição, na Região Leste do Estado.
• Portaria Nº 72 válida até 23 de outubro de 2021 – que situação crítica de escassez hídrica superficial em porções hidrográficas do Rio Uberaba, no município de Uberaba, nas coordenadas geográficas latitude -19,715329 e longitude -47,936703 e a sua bacia de contribuição.

Todas as Portarias até aqui tratadas indicam que o não cumprimento das restrições de usos impostas implica em suspensão total dos direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência estabelecida por cada uma delas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Estão temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados, de água de domínio do Estado, localizadas nas áreas declarada a em situação crítica de escassez hídrica.

Contudo, a critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos.

A Equipe da Rocha Cerqueira deixa o alerta para as empresa revisarem suas ações e planejamentos e monitorarem com cuidado redobrado o uso da água em suas atividades e processos produtivos.

Seguimos juntos e à disposição para todos os esclarecimentos.

Fonte: http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2674-governo-de-minas-detalha-situacao-hidrica-do-estado-e-anuncia-acoes-para-garantir-abastecimento