Requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

Requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal

No dia 1º de setembro, entrará em vigor a Portaria Nº  375, publicada dia 16 de agosto, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A Portaria estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. De acordo com a norma, certificação voluntária é o “procedimento que certifica o produto de origem vegetal de acordo com os requisitos previstos nesta Portaria, incluindo a inspeção documental e física do produto, formalizada com a emissão do certificado de conformidade, do certificado de conformidade oficial ou do certificado OCDE, conforme o caso.”

Cabe ressaltar que a Portaria se aplica aos produtos de origem vegetal que possuem requisitos de identidade e qualidade estabelecidos oficialmente, padrões internacionais, padrões exigidos por países importadores ou padrões privados reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Destaca-se que o art. 4º, da Portaria MAPA Nº 375/2021, estabelece que:

“os produtos de origem vegetal destinados à certificação voluntária devem ser submetidos aos procedimentos de avaliação da conformidade em uma ou mais etapas da cadeia produtiva, conforme o caso, visando assegurar a correspondência entre as informações prestadas e a garantia de que os produtos satisfazem aos requisitos de identidade, qualidade e segurança, incluindo as disposições relativas à apresentação, marcação ou rotulagem e embalagem.”

Os solicitantes da certificação voluntária deverão estar registrados no Cadastro Geral da Classificação do Mapa. A avaliação da conformidade ocorrerá de forma integrada, pelos serviços de controle autorizados (SCA) e pelos controles oficiais.

Estão previstos procedimentos distintos para emissão de certificado de conformidade para produto de origem vegetal destinado ao mercado interno e ao mercado externo.

A equipe de advogados da Rocha Cerqueira está à disposição para esclarecimentos sobre o texto integral e os anexos da Portaria. A qualquer momento, você pode nos enviar suas dúvidas.

Por Assessoria Comunicação Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

Revisão: Marcos Tadeu de Paula Lana – OAB MG 141.130

Fonte: Informações do Mapa

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×