
Lei Geral do Licenciamento: o que muda com a Lei 15.190/2025 (modalidades, vetos e efeitos)
Aprovada com vetos, a Lei Geral do Licenciamento reorganiza modalidades, redefine competências e condiciona novidades à regulamentação. Entenda quais mudanças já valem e quais dependem de atos futuros.
