Lei Geral do Licenciamento Ambiental em 2026: veja as sete modalidades, as regras restabelecidas após os vetos e os impactos para empresas.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) estabelece normas gerais para licenciar atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou podem causar degradação ambiental. Publicada em 8 de agosto de 2025, entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026 e deve ser lida em sua versão consolidada, após a derrubada de parte dos vetos presidenciais e as alterações da Lei nº 15.300/2025.
As mudanças alcançam os critérios de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a regularização por Licença de Operação Corretiva (LOC), a atuação das autoridades envolvidas e o procedimento da Licença Ambiental Especial (LAE). Por isso, uma análise baseada apenas no texto sancionado em agosto de 2025 não descreve corretamente as regras em vigor.
Este artigo apresenta as modalidades, os efeitos dos dispositivos restabelecidos e os cuidados necessários ao licenciamento empresarial, distinguindo as regras já previstas em lei dos procedimentos que ainda dependem de enquadramento e regulamentação aplicável.
Resumo
- A Lei nº 15.190/2025 está vigente desde 4 de fevereiro de 2026.
- A lei prevê sete tipos de licença: LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE.
- O Congresso derrubou 52 itens de veto em novembro de 2025, com dispositivos promulgados em dezembro.
- O art. 22 restabeleceu critérios federais para a LAC, inclusive restrições ao seu uso.
- O art. 26 disciplina a LOC e hipóteses específicas de efeitos penais da regularização voluntária.
- A Lei nº 15.300/2025, resultante da MP nº 1.308/2025, rege o procedimento de LAE.
- Processos anteriores à vigência devem observar a transição prevista no art. 60.
Fatos rápidos
- Vigência: a Lei nº 15.190/2025, art. 67, fixou entrada em vigor 180 dias após sua publicação, em 4 de fevereiro de 2026.
- Vetos: o Congresso Nacional derrubou 52 itens de veto em 27 de novembro de 2025; os dispositivos correspondentes foram promulgados em dezembro.
- LAE: a Lei nº 15.300/2025 exige EIA/Rima, audiência pública e prazo máximo de análise de 12 meses, contado da documentação exigida, para procedimentos enquadrados.
Quais são as licenças previstas na Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
O art. 5º da Lei nº 15.190/2025 relaciona sete licenças ambientais. A modalidade aplicável depende do porte e do potencial poluidor, das características do empreendimento, das exigências da autoridade licenciadora e da evolução do antigo PL 2.159/2021.
- Licença Prévia (LP): atesta a viabilidade ambiental na fase de planejamento e estabelece requisitos para as etapas seguintes.
- Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação nos termos do projeto aprovado e das condicionantes fixadas.
- Licença de Operação (LO): autoriza a operação e estabelece medidas de controle e monitoramento.
- Licença Ambiental Única (LAU): reúne em uma etapa a análise da instalação e da operação, nas condições do procedimento em fase única.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): adota declaração de adesão aos requisitos preestabelecidos para tipologias elegíveis, conforme o art. 22.
- Licença de Operação Corretiva (LOC): destina-se à regularização de atividade ou empreendimento em operação sem licença válida, nas hipóteses do art. 26.
- Licença Ambiental Especial (LAE): aplica-se a atividades e empreendimentos estratégicos definidos na forma legal e segue disciplina própria da Lei nº 15.300/2025.
O licenciamento pode ser trifásico (LP, LI e LO), bifásico (aglutinação de LP/LI ou LI/LO, quando admitida) ou ocorrer em fase única. O procedimento não deve ser escolhido apenas por preferência do empreendedor: cabe observar o enquadramento técnico e a decisão da autoridade competente.
| Licença | Finalidade geral | Estudo ou documento federal de referência |
|---|---|---|
| LP | Viabilidade da localização e concepção | EIA ou outro estudo definido no TR |
| LI | Instalação e execução de medidas ambientais | PBA e documentação prevista no art. 5º |
| LO | Operação e acompanhamento de condicionantes | Relatório de cumprimento de condicionantes |
| LAU | Instalação e operação em fase única | RCA, PCA e elementos técnicos |
| LAC | Adesão e compromisso para atividade elegível | RCE, conforme critérios e exclusões |
| LOC | Regularização corretiva em hipóteses legais | RCA e PCA |
| LAE | Empreendimentos estratégicos | EIA/Rima e documentos da Lei nº 15.300/2025 |
Os estudos e documentos acima resumem o art. 5º, § 1º. O Termo de Referência (TR) e normas setoriais podem exigir complementações. Por exemplo, o Plano de Controle Ambiental (PCA) não deve ser confundido com o Plano Básico Ambiental (PBA) indicado para a LI.
O que mudou após a derrubada dos vetos à Lei nº 15.190/2025?
Na sanção, o Executivo apresentou 63 itens de veto, justificando restrições por preocupações constitucionais e ambientais. Em 27 de novembro de 2025, o Congresso rejeitou 52 desses itens; os dispositivos restabelecidos foram publicados em dezembro. Os sete itens relativos à LAE foram separados daquela deliberação, e a disciplina do licenciamento especial passou a estar expressamente tratada na Lei nº 15.300/2025.
A derrubada alterou o estado jurídico de pontos centrais. Por isso, as razões originais dos vetos continuam relevantes para compreender o debate, mas não podem ser apresentadas como se os dispositivos restabelecidos ainda estivessem fora da lei.
- Critérios federativos: os conceitos de porte e potencial poluidor dos incisos XXXV e XXXVI do art. 3º e a previsão do art. 4º, § 1º voltaram ao texto, respeitadas as competências da LC nº 140/2011.
- LAC: o caput e dispositivos do art. 22 foram restabelecidos, com condições de porte, potencial poluidor, conhecimento prévio dos impactos e exclusões.
- LOC: os §§ 1º a 3º e o § 5º do art. 26 foram restabelecidos, inclusive efeitos jurídicos específicos da regularização voluntária.
- Autoridades envolvidas: o art. 42, incisos I e III, prevê manifestação não vinculante e continuidade do processo na ausência de manifestação tempestiva, observadas outras obrigações legais.
- Proteção ambiental e responsabilidades: a revisão também alcançou hipóteses de dispensa, saneamento, terras e áreas protegidas, condicionantes e responsabilidades de terceiros.
No debate público, defensores das mudanças apontam potencial simplificação e previsibilidade. Críticos destacam riscos de redução de controles e de insuficiência das salvaguardas em áreas sensíveis. Para as empresas, a orientação prática é cumprir o texto em vigor, acompanhar regulamentações e considerar a possibilidade de questionamentos judiciais sem tratar discussões como decisões definitivas.
Como funciona a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em 2026?
A LAC não foi revogada nem permanece sem critérios federais. O art. 22 da Lei nº 15.190/2025 exige, cumulativamente, que a atividade seja de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, que sejam conhecidos previamente os impactos e as medidas de controle e que a atividade não se enquadre nas exclusões legais.
Entre as exclusões estão determinadas atividades minerárias, empreendimentos que demandem supressão de vegetação nativa sujeita a autorização específica, intervenções em áreas protegidas e situações de risco ambiental descritas na lei, com exceções expressas que precisam ser avaliadas caso a caso. A Lei nº 15.300/2025 também incluiu restrição para atividades no mar territorial.
O ente federativo competente deve definir, por ato específico, quais atividades e empreendimentos podem utilizar a LAC. A autoridade licenciadora estabelece previamente as condicionantes e realiza verificações por amostragem. Assim, o procedimento simplificado não é uma autorização irrestrita nem dispensa o cumprimento de obrigações ambientais.
O que a Lei Geral determina sobre a Licença de Operação Corretiva (LOC)?
O art. 26 disciplina a LOC para regularização de atividades ou empreendimentos que, na data de publicação da Lei nº 15.190/2025, operavam sem licença ambiental válida. A norma permite, em determinadas circunstâncias, procedimento por adesão e compromisso; nos demais casos, prevê termo de compromisso e condições definidas pela autoridade licenciadora.
O § 5º estabelece um efeito específico: quando a LOC é solicitada espontaneamente e todas as exigências necessárias à sua expedição são cumpridas, extingue-se a punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, nas condições legais. Durante a vigência do termo de compromisso, podem ocorrer os efeitos de suspensão ali descritos. Isso não equivale a anistia ambiental geral, nem elimina automaticamente reparação de danos ou outras responsabilidades.
Se a regularização for ambientalmente inviável, o art. 26 admite medidas como descomissionamento e recuperação da área, além das consequências legais. Para situações não enquadradas na hipótese original, o § 9º prevê o procedimento adequado à tipologia, salvo decisão motivada da autoridade competente, sem aplicação do benefício penal do § 5º.
Como funciona a Licença Ambiental Especial (LAE) após a Lei nº 15.300/2025?
A antiga MP nº 1.308/2025 foi convertida na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025. A LAE aplica-se às atividades ou empreendimentos estratégicos definidos por decreto a partir de proposta do Conselho de Governo, observadas as regras legais. O art. 24 da Lei nº 15.190/2025 também trata do procedimento especial.
Nos termos do art. 4º da Lei nº 15.300/2025, são exigidos estudo prévio de impacto ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e audiência pública, além da análise técnica, manifestações cabíveis e documentos indicados pela autoridade licenciadora. A audiência não substitui a consulta prévia, livre e informada quando devida a povos e comunidades tradicionais.
O art. 5º estabelece prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo especial, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e dos demais documentos requeridos. O prazo é legal, mas não significa aprovação automática; a autoridade deve analisar os impactos e pode conceder ou indeferir a licença.
O que muda nas competências, nas autoridades envolvidas e nas outorgas?
A Lei Geral deve ser lida em conjunto com a Lei Complementar nº 140/2011. O art. 4º, § 1º, restabelecido pelo Congresso, prevê a definição de tipologias pelos entes federativos dentro de suas atribuições. Já os conceitos de porte e potencial poluidor remetem a critérios estabelecidos pelo ente competente. Isso não significa competência ilimitada para afastar a legislação federal ou a repartição de atribuições.
Quanto às autoridades envolvidas — como órgãos competentes por terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural ou unidades de conservação —, o art. 42 prevê que suas manifestações não vinculam a decisão da autoridade licenciadora. A ausência de manifestação dentro do prazo tampouco paralisa automaticamente o procedimento. Permanecem aplicáveis, porém, as exigências específicas de proteção ambiental e consulta previstas em outras normas pertinentes.
Em relação a recursos hídricos, o caput do art. 4º deixa claro que o licenciamento ocorre sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis. O art. 51 estabelece que as autorizações ou outorgas necessárias ao pleno exercício da licença, quando de responsabilidade de órgãos integrantes do Sisnama, sejam emitidas previamente ou concomitantemente a ela. Não se deve afirmar que toda outorga pode ser concluída apenas depois do licenciamento ou que há uma regra única para todos os casos.
Como ficam os processos de licenciamento iniciados antes de fevereiro de 2026?
O art. 60 da Lei nº 15.190/2025 estabelece regra de transição. Os procedimentos da nova lei aplicam-se aos processos iniciados após sua vigência, em 4 de fevereiro de 2026. Nos processos que já estavam em curso, devem ser respeitadas as obrigações e os cronogramas da etapa atual até sua conclusão; as etapas seguintes devem observar os procedimentos e prazos da nova lei.
Na prática, não é recomendável reiniciar processos automaticamente, descartar estudos já apresentados ou ignorar condicionantes porque houve mudança legislativa. A empresa deve identificar a etapa em andamento, o regime aplicável e as orientações formais da autoridade licenciadora.
Quais riscos regulatórios as empresas precisam acompanhar em 2026?
A conformidade depende de traduzir a lei para o enquadramento de cada operação, sem presumir que todas as atividades passaram a ter licenciamento automático ou que a autorização ambiental dispensa outros controles. Alguns pontos merecem revisão imediata:
- Modalidade aplicável: conferir se a atividade reúne as condições para LAU, LAC, LOC ou LAE, em vez de aplicar simplificações de forma genérica.
- Estudos e condicionantes: verificar TR, EIA/Rima, PCA, RCA, PBA e RCE exigidos para cada fase.
- Processos existentes: registrar a fase de cada licenciamento e aplicar corretamente a transição do art. 60.
- Autorizações associadas: acompanhar outorgas, supressão de vegetação, manifestações e outras permissões exigíveis.
- Regularização corretiva: analisar cuidadosamente o enquadramento na LOC e os limites dos efeitos previstos no art. 26.
- Responsabilidade e documentação: controlar prazos, comprovantes de cumprimento, decisões administrativas, contratos e evidências de monitoramento.
Para sistematizar essas obrigações, a empresa pode integrar requisitos legais, responsáveis, condicionantes e evidências à rotina de auditoria ambiental. O acompanhamento de alterações posteriores também é necessário porque mudanças infralegais e decisões administrativas podem afetar o caso concreto.
Por que a leitura jurídica da Lei Geral do Licenciamento é decisiva?
A aplicação da Lei nº 15.190/2025 em 2026 exige mais do que conhecer as sete modalidades de licença. A organização precisa considerar os vetos efetivamente restabelecidos, a Lei nº 15.300/2025, os procedimentos do órgão competente e as condições ambientais da atividade. A simplificação de etapas não exclui a necessidade de prevenção de danos nem o cumprimento das condicionantes.
Ferramentas de gestão de requisitos legais, como o Cumpra, podem apoiar o acompanhamento de obrigações ambientais, prazos, responsáveis e evidências. A plataforma auxilia a organização da conformidade, mas não substitui os estudos técnicos, as licenças expedidas pela autoridade competente ou a avaliação jurídica de situações específicas.
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É a Lei nº 15.190/2025, que estabelece normas gerais para licenciar atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou capazes de causar degradação ambiental.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, após prazo de 180 dias contado de sua publicação em 8 de agosto de 2025.
A lei prevê LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE. A escolha do procedimento depende do enquadramento e das exigências legais e da autoridade licenciadora.
Parcialmente. Em 27 de novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 itens de veto; os dispositivos restabelecidos foram promulgados em dezembro de 2025.
Não. O art. 22 estabelece condições cumulativas de porte, potencial poluidor, características conhecidas e exclusões, além da definição de atividades elegíveis pelo ente competente.
A Lei nº 15.300/2025, originada da MP nº 1.308/2025, disciplina o procedimento especial, com EIA/Rima, audiência pública e prazo máximo de análise de 12 meses nas condições legais.












