Normas ABNT em Consulta Nacional

A ABNT tem, amplamente, divulgado que estão disponíveis consultas abertas para projetos de revisão de normas ABNT.

Por isso, a equipe da Rocha Cerqueira traz aqui informações importantes sobre as normas da ABNT para a gestão de requisitos legais no trabalho das empresas. Vamos então entender um pouco mais?

O que faz a ABNT.
Conceitos importantes.
Processo de elaboração de uma norma.
Importância e cronograma das Consultas atualmente disponíveis.
Inter-relação entre a ABNT e Institutos certificadores.
impacto das Normas da ABNT para empresas que possuem ou buscam as Certificações ISO.

O que faz a ABNT?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução Nº 07 do CONMETRO, de 24.08.1992.

A normalização técnica é uma atividade fundamental porque estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.

Tal normalização contribui para

Organização do mercado;
Constituição de uma linguagem única entre produtor e consumidor;
Qualidade de produtos e melhoria de serviços;
Orientação para concorrências públicas;
Aumento de produtividade e consequente redução dos custos de produtos e serviços, a contribuição para o aumento da economia do país e o desenvolvimento da tecnologia nacional.

Alguns conceitos importantes:

Norma: Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

Norma Mandatória: Sua aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de referência exclusiva em um regulamento.

Regulamento: Documento que contém regras de caráter obrigatório, adotado por uma autoridade.

Regulamento Técnico: Estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. Um regulamento técnico pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo alguns meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento, isto é, alguma prescrição julgada satisfatória para obter conformidade.

Qual é o processo de elaboração de uma Norma?

O processo de elaboração de uma Norma Brasileira se inicia com uma demanda da sociedade, pelo setor envolvido ou mesmo dos organismos regulamentadores.

Em seguida, a ABNT analisa a pertinência do pedido e da demanda. Se tiver mérito, é levada ao Comitê Técnico do setor para inserção no Plano de Normalização Setorial (PNS) da Comissão de Estudo pertinente. Caso contrário, é criada uma Comissão de Estudo Especial (ABNT/CEE).

Em ambos os casos há uma grande preocupação da ABNT em disseminar as informações a todos os envolvidos, para que haja uma participação bastante representativa na elaboração da norma.

As Comissões de Estudo discutem e chegam ao consenso para, então, elaborar o projeto de Norma.

Esta é uma fase importante visto que o Consenso possibilita que a norma tenha seu conteúdo o mais próximo possível da realidade de aplicação. Ele compreende as etapas de análise, apreciação e aprovação por parte de uma comunidade, técnica ou não. A finalidade desse processo de consenso é o de atender aos interesses e às necessidades da coletividade, em seu próprio benefício. Não é uma votação, mas um compromisso de interesse mútuo, não devendo, portanto, ser confundido com unanimidade.

De posse do Projeto de Norma, a ABNT submete-o à consulta nacional. Dessa maneira, dá-se oportunidade a todas as partes envolvidas de examinar e de emitir suas considerações.

Por fim, passado o tempo necessário para Consulta Nacional, a Comissão de Estudo realiza reunião para análise da pertinência ou não das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o Projeto será encaminhado para homologação pela ABNT, quando recebe a sigla ABNT NBR e seu respectivo número. A seguir, a Norma é colocada no acervo de Normas Brasileiras.

Por que setores e profissionais interessados devem participar das Consultas?

Esta é a oportunidade para participar, avaliar as informações e contribuir com o consenso, considerando contextos e aplicação da norma.

Durante esse processo, todos os interessados podem se manifestar sobre o Projeto de Norma, sem qualquer ônus, recomendando sua aprovação sem restrição ou com observações de forma ou a reprovação por objeções técnicas fundamentadas.

Em seguida, há a etapa de análise do resultado da Consulta Nacional.

Assim, nessa fase, a CE autora do Projeto de Norma se reúne com todos os interessados que se manifestaram durante o processo de Consulta Nacional. O objetivo é deliberar, por consenso, se o Projeto de Norma pode atingir a condição de Norma Brasileira.

Caso o Projeto de Norma seja alterado tecnicamente, como resultado das sugestões ou objeções técnicas oriundas da Consulta Nacional, a Comissão de Estudo submete-o à nova Consulta Nacional, como 2º Projeto de Norma.

Contudo, se as objeções recebidas forem de tal ordem que não seja possível obter o consenso necessário para a sua aprovação, a CE poderá solicitar o seu cancelamento à ABNT ou continuar a sua discussão.

Após aprovação obtida no processo descrito, o Projeto de Norma aprovado é encaminhado à ABNT que, na qualidade de Foro Nacional de Normalização, faz a sua homologação, após o que passa a ser denominado de Norma Brasileira (ABNT NBR). A ABNT deve sempre tornar pública uma ABNT NBR.

Quais Normas ABNT estão, atualmente, abertas para Consulta Nacional?

Destacamos projetos de revisão que estão disponíveis no site da ABNT:

ABNT NBR 17039 – Qualificação profissional de instrutor de bombeiros civis e brigadistas – Requisitos e procedimentos. Prazo para enviar contribuições termina em 13/04/2022.
ABNT NBR 14725 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Aspectos gerais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), classificação, FDS e rotulagem de produtos químicos. Prazo para enviar contribuições termina em 28/04/2022.
ABNT NBR 16725 Resíduo químico perigoso – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Ficha com dados de segurança de resíduos (FDSR) e rotulagem. Prazo para enviar contribuições termina em 28/04/2022.

Os textos estão disponíveis no site da ABNT. Os interessados em receber o arquivo das Normas podem fazer a solicitação pelo e-mail departamentotecnico@abtlp.org.br

Para consultar a lista de Comitês Técnicos, com o número de Projetos em consulta, acesse aqui

Qual o impacto das Normas da ABNT para empresas que possuem ou buscam as Certificações ISO?

A ABNT é membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).

É a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Commission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização).

Cabe destacar que a ABNT presta assistência da certificação ISO já que as atividades de consultoria e certificação são incompatíveis. Não é possível um organismo avaliar de forma isenta um sistema que foi implantado por ele mesmo.

Como manter minha empresa atualizada com a legislação, integrando as Normas Técnicas, as Normas Regulamentadoras e as Normas das ABNT?

Realmente são muitas normas, muitas informações e é fundamental saber exatamente quais se aplicam às atividades de sua empresa.

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