Cadastro Técnico Federal – CTF/AIDA e CTF/APP

Cadastro Técnico Federal

Cadastro Técnico Federal: o que mudou?

 

Recentes publicações trouxeram alterações para o Cadastro Técnico Federal. Por isso, vamos relembrar que o Cadastro Técnico Federal é dividido em:

  • Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) e
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Na edição do DOU, 24 de agosto de 2021, foram publicadas duas Instruções Normativas que alteram o CTF/AIDA e o CTF/APP. Vejamos:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12:

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13:

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

Vamos, então, entender o que mudou.

Instrução Normativa 12

Ao atualizar a denominação de alguns setores e promover uma redação jurídica mais adequada, essa publicação alinhou-se mais com a estrutura atual do IBAMA. Além disso, prevê o Procedimento Operacional Padrão para estabelecer adequação dos registros já constantes no CTF/AIDA, quando pertinente.

Anteriormente, instrução normativa revogada previa a responsabilização, na forma da lei, das pessoas físicas quanto ao acesso ao CTF/AIDA, à guarda e uso da senha. Em contrapartida, agora, a normativa que a substitui reduziu as penalidades do antigo artigo 16, determinando que: “Art. 22. A pessoa inscrita responde, na forma da lei, pela veracidade e atualização das informações declaradas.”

Após a publicação da IN12/2021, torna-se obrigatória a inscrição dos responsáveis técnicos pelo gerenciamento dos resíduos perigosos no CTF/AIDA. Nesse sentido, cabe observar o indicado no art. 38, § 2º, da Lei nº 12.305, de 2010, e no art. 68, Parágrafo único do Decreto nº 7.404, de 2010.

Instrução Normativa Nº 13

Do mesmo modo, a publicação da IN 13 moderniza terminologias utilizadas e atualiza a denominação de alguns setores do IBAMA. Quando da existência de divergências, o Procedimento Operacional Padrão será o responsável para adequação dos registros já constantes do CTF/APP.

Dessa maneira, a alteração do Porte da Empresa poderá ser realizada pela empresa, referente ao ano-calendário em exercício e, para os anos anteriores, é necessário requerer, por meio de oficio, ao IBAMA, apresentando dentre os documentos comprobatórios, uma declaração emitida e assinada pelo contador da empresa.

Igualmente, quando a empresa deixar de exercer atividades potencialmente poluidoras, deverá informar o encerramento junto ao CTF/APP e manter em seu poder todos os documentos probatórios pelo prazo legalmente exigido.

Assim também é importante destacar que o registro de todas as atividades potencialmente poluidoras junto ao CTF/APP é obrigatória e deverá estar em consonância com as Fichas Técnicas de Enquadramento. Ressalta-se que todos os CNPJ´s da empresa que exerçam atividades potencialmente poluidoras deverão realizar o cadastro junto ao CTF/APP.

 

E aqui, mais um vídeo com informações complementares sobre alterações no CTF e pendências no RAPP

Cadastro Técnico Federal e a TCFA

A TCFA é a taxa de controle e fiscalização ambiental instituída no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente).

Toda pessoa física ou jurídica que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama Instrução Normativa Nº 13, de 23 de agosto de 2021 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Seu parceiro no gerenciamento dos requisitos legais

Sabe-se que toda alteração na legislação provoca preocupação e podem surgir algumas dificuldades no processo de compreensão e adaptação. Desse modo, a Rocha Cerqueira, em constante inovação, oferece para sua empresa uma importante ferramenta para gestão eficiente e atenta aos requisitos legais.

Por meio do Qualifica Legal, os clientes da Rocha Cerqueira recebem as atualizações das normas e das obrigações aplicáveis ao seu negócio e contam com o suporte de uma Equipe altamente qualificada. Por isso, convidamos você a conhecer o Qualifica, o sistema que fará diferença na estratégia da sua empresa.

Atualizado em 21/12/21

 

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×