Decreto 48.759/2024 aprimora a segurança de barragens em Minas Gerais, atualizando procedimentos e gestão de riscos do Plano de Ação de Emergência.
As legislações sobre barragens em Minas Gerais, especificamente o Decreto nº 48.078/2020 e suas recentes atualizações pelo Decreto nº 48.759/2024, representam um esforço para fortalecer o quadro regulatório na gestão e prevenção de riscos associados a essas estruturas. Tais documentos legais têm como objetivo aprimorar a segurança pública e ambiental, estabelecendo procedimentos meticulosos para a elaboração, análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) pelas entidades responsáveis.
Entendendo o PAE
Antes de mergulharmos no histórico das regulamentações e nas mudanças normativas mais recentes, vamos entender melhor a importância do PAE e sua abrangência. O PAE é um plano que as barragens devem ter para prevenir e lidar com emergências. É uma ferramenta primordial para a gestão de riscos e a preparação para emergências em barragens, visando promover a segurança das pessoas e animais, a preservação do meio ambiente e a salvaguarda do patrimônio cultural.
A elaboração do PAE é complexa, pois a abrangência que um plano dessa natureza requer envolve desde a previsão de sistemas de alerta sonoro até a realização de exercícios simulados e a garantia do abastecimento de água potável às populações afetadas.
Contexto Regulatório
O Decreto nº 48.078/2020 estabeleceu a base para os procedimentos de análise e aprovação do PAE, alinhado à Política Estadual de Segurança de Barragens, criada pela Lei nº 23.291/2019. Esse decreto foi o passo inicial para estruturar a resposta do estado frente aos desafios de gerenciamento de riscos em barragens, enfatizando a importância da segurança de pessoas, animais, meio ambiente e patrimônio cultural.
Em janeiro de 2024, foi publicado um novo decreto, de nº 48.759, promovendo mudanças nas regras sobre avaliação e aprovação do PAE, previstas no Decreto n° 48.078/2020.
Mudanças do Decreto 48.759/2024
Organizamos as principais mudanças na tabela a seguir, indicando também o artigo no qual a mudança pode ser verificada:
| Tema | Artigos | Mudança |
| Sistema de alerta sonoro ou tecnologia mais eficiente para emergências | Art. 4º | O PAE deve prever a instalação de um sistema de alerta sonoro ou outra tecnologia mais eficiente para avisar as pessoas em caso de emergência. Esse sistema deve ter um plano alternativo caso falhe |
| Inclusão de medidas para exercícios simulados de emergência | Art. 4º | O PAE deve incluir também as medidas específicas para fazer exercícios simulados de emergência |
| Substituição do termo “comunidades” por “populações” | Arts. 4º, 6º e 8º | Em vez de usar o termo comunidades, o decreto passou a usar o termo populações |
| Mais responsabilidades para o gabinete do governador e a defesa civil do estado | Art. 6º | O gabinete do governador e a defesa civil do estado ganham mais responsabilidades: a) definir os critérios para fazer os exercícios simulados de emergência e, b) visitar os locais das barragens sempre que for preciso para melhorar a análise do PAE |
| Mudanças nas obrigações dos órgãos e entidades do meio ambiente do estado | Art. 7º | Os órgãos do Sisema devem coordenar a ampliação das Zonas de Autossalvamento (ZAS), além de definir critérios e aprovar as seções do PAE referentes a proteção ambiental e mitigação de impactos na área correspondente à mancha de inundação; a garantia da disponibilidade de água bruta para usos e intervenções em recursos hídricos nas áreas potencialmente impactadas; bem como a proteção e à minimização dos potenciais impactos no sistema de captação de água urbano. |
| FEAM como órgão responsável por definir critérios, analisar e aprovar estudos | Art. 7º-A | A FEAM é o órgão responsável por definir os critérios, analisar e aprovar os estudos de cenários de rupturas e os mapas da mancha de inundação, que mostram a área que pode ser afetada por um acidente com barragem. Os outros órgãos e entidades só vão analisar os demais documentos depois que a FEAM fizer isso |
| Procedimento de notificação e correção | Art. 10, §1º | Se a FEAM verificar que o PAE não está de acordo com os requisitos para análise, ela vai notificar o empreendedor para corrigir ou completar o processo. O empreendedor tem 15 dias para fazer isso, senão o PAE pode ser reprovado |
| Novo prazo para análise da FEAM | Art. 15-A, caput | Pelo novo procedimento do decreto, a FEAM tem 65 dias para analisar e decidir se aprova ou reprova os estudos de cenários de rupturas e os mapas da mancha de inundação |
| Procedimento para entrega | Art. 15-B | Seguindo o novo procedimento, o empreendedor deve entregar o PAE, em papel e digital, na sede do gabinete do governador e da defesa civil do estado, em até 10 dias úteis depois da aprovação dos estudos e mapas pela FEAM |
| Aumento do prazo para análise | Art. 16, caput | O prazo para análise dos outros órgãos e entidades das outras sessões do PAE aumenta de 180 dias para 300 dias (prazo igual para todos os órgãos), contados da data do aviso da aprovação pela FEAM |
| Consequências da reprovação | Art. 18 | A reprovação do PAE implica na suspensão imediata das licenças ambientais, sem prejuízo de outras ações civis, administrativas e penais. Isso é diferente do que dizia o decreto anterior, que previa o embargo das atividades das barragens em operação |
O Decreto 48.759/2024 também criou o Cipae, um comitê cujo objetivo principal é coordenar e integrar esforços para aprimorar os procedimentos de análise e aprovação do PAE. Ele será formado por representantes dos órgãos responsáveis pela análise do PAE e terá a coordenação da FEAM.
Como parte de suas obrigações iniciais, o comitê deverá divulgar seu regimento interno, considerando o prazo de até 90 dias contados da publicação da norma em comento.
É importante ressaltar que, desde já, os órgãos competentes devem aderir às alterações procedimentais, inclusive na análise dos PAEs que, até a data de publicação do Decreto n° 48.759/2024 em 06 de janeiro de 2024, ainda não haviam sido aprovados pela FEAM.
As modificações introduzidas pelo Decreto 48.759/2024 enfatizam a necessidade de um processo de aprovação mais rigoroso e detalhado para o PAE.
Nesse sentido, é importante notar, por exemplo, o detalhamento dos procedimentos para a apresentação, análise e aprovação dos estudos de cenários de rupturas e dos mapas da mancha de inundação. Estes procedimentos agora têm prazos específicos para cada etapa, visando não apenas a eficiência e eficácia na gestão de riscos, mas também a transparência e previsibilidade para os empreendedores.
O decreto deixa claro as severas consequências para os empreendedores que não cumprirem com os requisitos estabelecidos, incluindo a suspensão imediata das licenças ambientais e a possibilidade de outras ações civis, administrativas e penais. Essa rigidez reflete a seriedade com que o estado de Minas Gerais passou a tratar a questão da segurança de barragens, buscando evitar novas tragédias.
Integração, colaboração interinstitucional e participação social
Um ponto a destacar é a análise e aprovação integrada do PAE por diversos órgãos e entidades estaduais. Isso evidencia um esforço colaborativo entre diferentes setores do governo para garantir uma abordagem abrangente e eficaz à segurança de barragens. Esta colaboração é essencial para garantir que todas as dimensões de risco – desde a proteção ambiental até a preservação do patrimônio cultural – sejam adequadamente gerenciadas.
Cabe aqui ainda indicar a importância da transparência e da participação social, e observar que a exigência de que as informações sobre o PAE sejam acessíveis e que a população seja envolvida nas ações preventivas e emergenciais.
A evolução do quadro regulatório sobre a segurança de barragens em Minas Gerais, marcada pelos Decretos nº 48.078/2020 e 48.759/2024, evidencia um esforço legislativo para mitigar os riscos associados a estas estruturas críticas. Ao detalhar procedimentos para a análise e aprovação dos PAEs, busca-se não apenas prevenir incidentes, mas também garantir uma gestão transparente e participativa.
A eficácia destas medidas, contudo, dependerá da capacidade de todos os atores envolvidos em adaptar-se a estas exigências, colaborar para a segurança coletiva e responder prontamente a emergências, consolidando assim um modelo de governança resiliente e responsável no âmbito da segurança de barragens.
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