Por: Sérgio Eduardo Carneiro Silva Júnior – OAB MG 164694
Depois de vários adiamentos, o Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, que cria o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca) do estado do Rio de Janeiro, entrou em vigor na última quarta-feira (25/08).
O objetivo primeiro do Selca é simplificar, reduzir custos e trazer celeridade aos processos de licenciamento no estado do Rio de Janeiro e viabilizar um controle ambiental proporcional aos riscos e impactos causados pelas atividades potencialmente poluidoras.
O Decreto nº 46.890/2019 trouxe importantes mudanças tais como:
Apoiado na Lei nº 13.874/2109, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, o Selca ancora-se no pressuposto de que as informações prestadas pelos empreendedores e responsáveis técnicos gozam de boa-fé e veracidade, afastando a necessidade de se formalizar de modo mais rigoroso as exigências na submissão de documentos.
A recente publicação do Decreto nº 46.890 acrescentou ao texto original algumas atividades que não constavam no texto original como, por exemplo, as exercidas por laboratórios de análises, de pesquisa e fotográficos e hospitais.
Regulamentos específicos para complementar aspectos do Selca já estão sendo publicados. Exemplo é a Resolução Inea nº 233/2021, que aprova a NOP-Inea-46, dispondo sobre o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e que também já está vigorando.
Sabe-se que toda alteração na legislação provoca preocupação e podem surgir algumas dificuldades no processo de compreensão e adaptação. Assim, a Rocha Cerqueira, em constante inovação, oferece para sua empresa uma importante ferramenta para uma gestão eficiente e atenta aos requisitos legais e sintonizada com os princípios ESG.
Por meio do Qualifica Legal, os clientes recebem as atualizações das normas e das obrigações aplicáveis ao seu negócio e contam com o suporte de uma Equipe de advogados altamente qualificada e com visão de mercado.
Conheça o Qualifica Legal, o Sistema que fará diferença na estratégia de sua empresa.
Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.
Δ
Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.