Entrou em vigor o novo sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro

Selca Inea - Licenciamento Ambiental

Por: Sérgio Eduardo Carneiro Silva Júnior – OAB MG 164694

Depois de vários adiamentos, o Decreto Estadual  nº 46.890, de 23/12/2019, que cria o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca) do estado do Rio de Janeiro, entrou em vigor na última quarta-feira (25/08).

O objetivo primeiro do Selca é simplificar, reduzir custos e trazer celeridade aos processos de licenciamento no estado do Rio de Janeiro e viabilizar um controle ambiental proporcional aos riscos e impactos causados pelas atividades potencialmente poluidoras.

O Decreto nº 46.890/2019 trouxe importantes mudanças tais como:

  1. possibilidade de concessão de licença ambiental integrada (LAI) para atividades de baixo a significativo impacto ambiental, tornando, com isso, desnecessário o licenciamento trifásico (licença prévia, de instalação e de operação);
  2. disponibilização pelo Inea em seu website de instruções técnicas e condicionantes de validade padronizadas, de acordo com a tipologia e/ou empreendimento a ser licenciado;
  3. fixação de prazos para a concessão pelas autoridades ambientais das licenças ambientais e demais instrumentos de controle;
  4. inserção de cláusula genérica de transparência e publicidade do website do Inea, em atendimento à sugestão feita pelo Ministério Público do Estado durante a fase de consulta pública;
  5. fim da regra do licenciamento obrigatório em três fases para as atividades de significativo impacto e a inclusão de outros novos instrumentos de licenciamento e de controle, como a Licença Ambiental Unificada e a Licença Ambiental Comunicada;
  6. ampliação, com base em critérios de sustentabilidade, dos prazos mínimos e máximos das licenças.

Apoiado na Lei nº 13.874/2109, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, o Selca ancora-se no pressuposto de que as informações prestadas pelos empreendedores e responsáveis técnicos gozam de boa-fé e veracidade, afastando a necessidade de se formalizar de modo mais rigoroso as exigências na submissão de documentos.

A recente publicação do Decreto nº 46.890 acrescentou ao texto original algumas atividades que não constavam no texto original como, por exemplo, as exercidas por laboratórios de análises, de pesquisa e fotográficos e hospitais.

Regulamentos específicos para complementar aspectos do Selca já estão sendo publicados. Exemplo é a Resolução Inea nº 233/2021, que aprova a NOP-Inea-46, dispondo sobre o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e que também já está vigorando.

Sabe-se que toda alteração na legislação provoca preocupação e podem surgir algumas dificuldades no processo de compreensão e adaptação. Assim, a Rocha Cerqueira, em constante inovação, oferece para sua empresa uma importante ferramenta para uma gestão eficiente e atenta aos requisitos legais e sintonizada com os princípios ESG.

Por meio do Qualifica Legal, os clientes recebem as atualizações das normas e das obrigações aplicáveis ao seu negócio e contam com o suporte de uma Equipe de advogados altamente qualificada e com visão de mercado. 

Conheça o Qualifica Legal, o Sistema que fará diferença na estratégia de sua empresa.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?
    Cargo/função na empresa
    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado
    Bahia será enviado
    Ceará será enviado
    Espírito Santo será enviado
    Goiás será enviado
    Maranhão será enviado
    Mato Grosso será enviado
    Minas Gerais será enviado
    Pará será enviado
    Paraíba será enviado
    Pernambuco será enviado
    Rio de Janeiro será enviado
    Rio Grande do Norte será enviado
    Rio Grande do Sul será enviado
    Rondônia será enviado
    São Paulo será enviado
    Tocantins será enviado

    ×

    Tudo bem?

    Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

    ×