Entrou em vigor o novo sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro

Por: Sérgio Eduardo Carneiro Silva Júnior – OAB MG 164694

Depois de vários adiamentos, o Decreto Estadual  nº 46.890, de 23/12/2019, que cria o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca) do estado do Rio de Janeiro, entrou em vigor na última quarta-feira (25/08).

O objetivo primeiro do Selca é simplificar, reduzir custos e trazer celeridade aos processos de licenciamento no estado do Rio de Janeiro e viabilizar um controle ambiental proporcional aos riscos e impactos causados pelas atividades potencialmente poluidoras.

O Decreto nº 46.890/2019 trouxe importantes mudanças tais como:

1. possibilidade de concessão de licença ambiental integrada (LAI) para atividades de baixo a significativo impacto ambiental, tornando, com isso, desnecessário o licenciamento trifásico (licença prévia, de instalação e de operação);
2. disponibilização pelo Inea em seu website de instruções técnicas e condicionantes de validade padronizadas, de acordo com a tipologia e/ou empreendimento a ser licenciado;
3. fixação de prazos para a concessão pelas autoridades ambientais das licenças ambientais e demais instrumentos de controle;
4. inserção de cláusula genérica de transparência e publicidade do website do Inea, em atendimento à sugestão feita pelo Ministério Público do Estado durante a fase de consulta pública;
5. fim da regra do licenciamento obrigatório em três fases para as atividades de significativo impacto e a inclusão de outros novos instrumentos de licenciamento e de controle, como a Licença Ambiental Unificada e a Licença Ambiental Comunicada;
6. ampliação, com base em critérios de sustentabilidade, dos prazos mínimos e máximos das licenças.

Apoiado na Lei nº 13.874/2109, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, o Selca ancora-se no pressuposto de que as informações prestadas pelos empreendedores e responsáveis técnicos gozam de boa-fé e veracidade, afastando a necessidade de se formalizar de modo mais rigoroso as exigências na submissão de documentos.

A recente publicação do Decreto nº 46.890 acrescentou ao texto original algumas atividades que não constavam no texto original como, por exemplo, as exercidas por laboratórios de análises, de pesquisa e fotográficos e hospitais.

Regulamentos específicos para complementar aspectos do Selca já estão sendo publicados. Exemplo é a Resolução Inea nº 233/2021, que aprova a NOP-Inea-46, dispondo sobre o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e que também já está vigorando.

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