A Prefeitura de São Paulo indica novo prazo para a LETTP na publicação da Portaria SMT.GAB № 17, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 30/03/22, que é de suma importância aos que trabalham com transporte.
Essa publicação atualiza os requisitos dispostos para a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP e revoga o prazo anterior para apresentação do Termo de Adesão – Protocolo Brasil ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transportes de Produtos Perigosos – LETTP.
O novo prazo para fins de obtenção da LETTP será a partir de 1º de abril de 2022.
Sendo assim, a nova Portaria revoga a anterior – SMT.GAB № 015, de 14 de março de 2022, e restaura os efeitos da Portaria SMT.GAB № 041/21 em todos os seus termos, em especial, o prazo acima mencionado.
Lembramos que uma das principais mudanças na obtenção da LETTP é a exigência de afixar TAG padrão Brasil-ID no veículo. A exigência somente recairá sobre os veículos detentores de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP requeridas a partir de 9 de abril de 2021.
Além disso, outra mudança importante foi a digitalização de todo processo de licenciamento e a fiscalização via tag eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id.
Tais mudanças tiveram repercussão negativa, ocasionando, inclusive, judicialização do tema. As transportadoras questionam judicialmente a falta de transparência/licitação quanto ao processo de escolha da empresa, bem como o aumento do ticket médio em torno de 6000%.
Para a obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos no município de SP exige-se a afixação do TAG padrão Brasil-ID no veículo.
A Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP – poderá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, ou à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.
Para os requerimentos formulados à SVMA, o Departamento de Operação do Sistema Viário Sistema Viário – DSV deverá expedir a LETPP aos requerentes desde que as condições e os requisitos previstos na Portaria SVMA № 54 de 2009 estejam cumpridos.
Repercussão sobre o prazo para a LETTP
Tais mudanças tiveram repercussão negativa, ocasionando, inclusive, judicialização do tema. As transportadoras questionam judicialmente a falta de transparência/licitação quanto ao processo de escolha da empresa, bem como o aumento do ticket médio em torno de 6000%.
Com a tal repercussão negativa da exigência de afixação do TAG, o poder pública vinha sucessivamente prorrogando o prazo de adesão em virtude da pressão das empresas – houve três portarias nesse sentido. A última portaria prorrogava o prazo até setembro, mas, uma semana depois, o município tornou sem efeito a Portaria e, conforme citado acima, restaurou o prazo de adesão anterior, 1º de abril.
Ainda tem dúvidas?
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Thiago Victor Oliveira Sarmento – OAB/MG 205.647
