JÁ SOU CLIENTE

Fale conosco

JÁ SOU CLIENTE

O que é CTF/AIDA e como emitir o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

cadastro ctf aida

Índice deste artigo:

O CTF/AIDA é um dos instrumentos do Cadastro Técnico Federal que, por sua vez, integra a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1981).

Ele é também um relevante instrumento no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade técnica é atividade de defesa ambiental integrada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei Nº 12.305/2010.

Apesar de muito importante para estar em conformidade legal, as empresas e profissionais que atuam com consultoria técnica se veem com dúvidas sobre o Cadastro CTF/AIDA. Então, para esclarecê-las, trazemos aqui pontos importantes.

Veremos:

O que é o cadastro CTF/AIDA?

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que trabalham com consultoria técnica ambiental, bem como para a indústria e comércio de equipamentos e instrumentos de controle de atividades potencialmente poluidoras.

O CTF/AIDA também inclui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), que se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

O CTF/AIDA é gerenciado pelo IBAMA e é uma importante ferramenta de gestão ambiental que auxilia na identificação e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras.

Quem precisa fazer o Cadastro CTF/AIDA

Ele é destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A inscrição de pessoa física CTF/AIDA é não onerosa, tem validade de dois anos (renováveis por iniciativa da pessoa inscrita) e possui caráter obrigatório, sendo sujeita à fiscalização pelo Ibama e pelos demais órgãos autuantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

São obrigadas à inscrição no CTF/AIDA:

As Pessoas Físicas que exerçam referentes à:

  • responsabilidade técnica por projeto, industrialização, comércio, instalação e manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras;
  • responsabilidade técnica por pessoa jurídica que preste consultoria na solução de problemas ecológicos e ambientais;
  • consultoria técnica na solução de problemas ecológicos e ambientais, qualquer que seja a forma de contratação;
  • responsabilidade técnica pelo gerenciamento dos resíduos sólidos.

As Pessoa Jurídica que:

  • exerçam atividade de elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  • prestem de serviços de consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais;
  • devam comprovar capacidade e responsabilidade técnicas por dados declarados no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, por dados declarados em relatório de controle ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos.

Quais são as categorias e atividades para fins de enquadramento?

O Anexo I da Instrução Normativa Ibama Nº 12/2021 define as categorias e atividades de pessoas jurídicas sujeitas à inscrição obrigatória no CTF/AIDA. Por sua vez, o Anexo II especifica as Ocupações e Áreas de atividades, no caso das pessoas físicas.

Antes de se inscrever, consulte os requisitos para inscrição:

Pessoa física

Pessoa jurídica

Como acessar os Formulários de inscrição no Cadastro CTF/AIDA

O site do Ibama traz os formulários. Para facilitar para você, confira-os abaixo:

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade.

Já sou inscrito no CTF/AIDA, preciso fazer alguma alteração?

O Sistema CTF/AIDA disponibiliza consultas, alterações de todos os dados declarados, renovação de inscrição, encerramento de inscrição e emissão e cancelamento do Certificado de Regularidade.

No caso de inscrição no CTF/AIDA anterior a abril de 2015, é necessária a adequação cadastral na forma da Instrução Normativa Ibama Nº 12/2021, também acessando os Serviços Ibama.

Rocha Cerqueira

E para acesso ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), o responsável técnico deve ter inscrição regular no CTF/AIDA.

Se você ou sua empresa precisam fazer consultas ou outras movimentações relativas ao CTF/AIDA, acesse o Sistema CTF/AIDA é realizado pela página dos Serviços Ibama.

Caso seja necessária a reativação de inscrição do CTF/AIDA, o próprio usuário deve adotar o seguinte caminho: Login Serviços> Inserir CPF/CNPJ e senha> Cadastro Técnico Federal – CTF/AIDA> Reativação do CTF/AIDA.

⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇

➡️ Saiba o que é Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças
➡️ Descubra quando fazer uma auditoria de conformidade legal ambiental
➡️ Acesse gratuitamente o Calendário Ambiental deste ano

Certificado de Regularidade e sua importância

É preciso também atenção em relação à emissão dos certificados de regularidade.

O Certificado de Regularidade é a certidão pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama. Ele está previsto na Normativa Nº 13, de 23 de agosto de 2021

Segue para você uma lista de motivos que impossibilitam a emissão do Certificado de Regularidade:

  • Estar com o Comprovante de Inscrição no CTF/APP inativo;
  • Não declarar a data de constituição da empresa no CTF/APP;
  • Não possuir atividade declarada no CTF/APP;
  • Não declarar o porte econômico do CNPJ no CTF/APP;
  • Possuir dados inconsistentes no CTF/APP, conforme auditagem;
  • Possuir algum impedimento no CTF/AIDA;
  • Não entregar o RAPP;
  • Não entregar o Relatório Anual do Protocolo de Montreal;
  • Não entregar o relatório Semestral de Agrotóxicos;
  • Não confirmar o recebimento no sistema Documento de Origem Florestal (DOF);
  • Estar bloqueado no sistema DOF;
  • Não ter realizado vistoria presencial para o SISPASS;
  • Não possuir licença no CTNBio.

Uma dúvida recorrente que chega ao Ibama é:

É possível renovar o Certificado de Regularidade antes do vencimento?

Sim, é possível Caso haja essa necessidade, o usuário deve acessar o sistema, cancelar o comprovante de inscrição e sanar as pendências caso existam. Com esse procedimento, é possível emitir um novo Certificado de Regularidade.

Importante lembrar que, neste caso, o certificado anterior será cancelado, pois o usuário cancelou seu comprovante de inscrição. O usuário precisa ser alertado deste fato, pois, caso esteja participando, por exemplo de licitações, o CR anterior será invalidado.

Após o procedimento, o comprovante de inscrição deve ser reativado.

Pesquisa Pública CTF/AIDA

O registro no CTF/AIDA é passível de pesquisa pública e o Ibama disponibiliza a Pesquisa Pública de inscrições válidas no CTF/AIDA, tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas.

A Pesquisa Pública é um importante auxílio na busca de pessoas físicas e jurídicas que, obrigadas à inscrição no CTF/AIDA, declaram habilitação técnico-legal na prestação de serviços de consultoria ambiental, como por exemplo: auditorias ambientais, certificações ambientais de terceira parte, estudos técnicos, laudos técnicos, pareceres técnicos, perícias ambientais, ou planos, programas e projetos técnicos na área ambiental.

O interessado pode consultar os Certificados de Regularidade das pessoas físicas e jurídicas pesquisadas.

No caso de pessoa física, o resultado da pesquisa apresenta a declaração de Conselho de Fiscalização Profissional a que se subordina o profissional, bem como o link de acesso ao respectivo currículo na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Para realizar pesquisa pública de inscrições no CTF/AIDA, o interessado deve:

  • Acessar
    • o site do Ibama.
    • o menu “Cadastros Técnicos Federais”.
    • o “CTF/AIDA”.
    • a opção “Pesquisa pública no CTF/AIDA”.
  • Selecionar a opção “Pessoa física” ou “Pessoa jurídica” e preencher as informações solicitadas.

Encurtamos esse caminho para você: clique aqui

Estar em dia com o atendimento dos Requisitos Legais é passo fundamental para as empresas que incluem os pilares ESG na sua estratégia.

Atuamos no mercado há mais de 12 anos, ajudando empresas a ter agilidade no controle de leis e melhoria para sua Gestão em Meio Ambiente, Qualidade, Saúde e Segurança, Gestão Riscos; Conformidade legal e Práticas ESG; Certificações ISO e IRMA.

Conheça nossas soluções desenhadas para as especificidades de sua empresa.

E você também pode gostar de saber quais obrigações legais ambientais têm prazo de vencimento nos próximos meses. Confira o Calendário Ambiental personalizado para o estado onde sua empresa atua.

Compartilhe:
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?

    Cargo/função na empresa

    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado

    Bahia será enviado

    Ceará será enviado

    Espírito Santo será enviado

    Goiás será enviado

    Maranhão será enviado

    Mato Grosso será enviado

    Minas Gerais será enviado

    Pará será enviado

    Paraíba será enviado

    Pernambuco será enviado

    Rio de Janeiro será enviado

    Rio Grande do Norte será enviado

    Rio Grande do Sul será enviado

    Rondônia será enviado

    São Paulo será enviado

    Tocantins será enviado