Em 27 de novembro de 2025, Congresso revertei parte dos vetos presidenciais à Lei 15.190 e reativou dispositivos que flexibilizam o licenciamento ambiental no Brasil — com consequências diretas para regimes de licenciamento, biomas, povoados tradicionais e Estado federativo. Este artigo verifica as principais mudanças, seus efeitos potenciais e os riscos para compliance ambiental.
A Resolução ANM 223/2025 consolida o regime sancionador da mineração e define como serão apuradas infrações, aplicadas sanções e calculadas as multas. O artigo explica os critérios de gravidade, o método de dosimetria e a lógica que orienta o novo processo administrativo da ANM.
O Decreto nº 12.688/2025 fixa prazos por porte e exige registros no SINIR/MTR, verificação independente e transparência dos resultados. O texto detalha deveres de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e as sanções em caso de descumprimento.
A COP 30 serve como lente para examinar a convergência entre clima, energia e floresta e seus reflexos na gestão empresarial. O artigo mostra como normas, contratos e evidências começam a formar a base de uma governança climática mais estruturada no país.
Com o Anexo III, a NR 35 detalha requisitos técnicos para escadas de uso individual, definindo padrões de fabricação, inspeção e capacitação. O texto explica como essas exigências fortalecem a gestão de riscos e a segurança em altura nas empresas.
A Portaria Conjunta nº 1.088 padroniza o compartilhamento de dados entre Sine e INSS, inaugurando relatórios auditáveis, metas de desempenho e banco territorializado. Para as empresas, muda a forma de comprovar diligência no cumprimento da cota legal de PcDs.
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