Entenda mais a Lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN
A norma, já em vigor, é oriunda da Medida Provisória Nº 1.049/2021, que, após os trâmites no Congresso Nacional, foi aprovada e convertida em Lei.
De acordo com o art. 2º, a ANSN tem como finalidade institucional …
