A Lei 13.103/2015 e a decisão do STF em 2023 alteraram a gestão da jornada de trabalho dos motoristas. Este artigo detalha mecanismos de fiscalização, obrigações empresariais e aborda estratégias para assegurar conformidade legal.
A Decisão do STF sobre a Lei 13.103/2015 considerou inconstitucionais diversos aspectos da Lei dos Caminhoneiros, impactando diretamente aspectos como jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Entenda principais alterações e os impactos para a cadeia produtiva de transporte.
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