Logística reversa de embalagens de plástico e o Decreto Federal nº 12.688/2025 que regulamenta a PNRS
O Decreto nº 12.688/2025 fixa prazos por porte e exige registros no SINIR/MTR, verificação independente e transparência dos resultados. O texto detalha deveres de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e as sanções em caso de descumprimento.