Autorização para intervenção ambiental

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Sumário

    Dra. Juliana Soares da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados comenta as inovações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.749 que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.

    Rocha Cerqueira

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    OAB MG 3.057
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