Lei 24.755/24: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos relacionados a créditos estaduais não tributários
Entenda como a nova Lei 24.755/24 muda a perspectiva para processos administrativos parados há mais de 5 anos, aplicando a prescrição intercorrente a processos inativos, garantindo celeridade e segurança jurídica para as empresas ao reduzir acumulação indevida de multas e correções.
