Autorização para intervenção ambiental

Sumário

Dra. Juliana Soares da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados comenta as inovações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.749 que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Rocha Cerqueira

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OAB MG 3.057

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