JÁ SOU CLIENTE

Fale conosco

JÁ SOU CLIENTE

Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22 – Quais os objetivos e importância da norma?

Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22

Índice deste artigo:

A Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22 é de suma importância por trazer diretrizes ambientais fundamentais para a preservação dos recursos hídricos de Minas Gerais.  

Neste artigo, vamos conhecer a classificação dos corpos de água superficiais, suas diretrizes e as condições, padrões e parâmetros de lançamento de efluentes em corpos de água receptores, por meio do estudo da Norma Conjunta proferida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais publicada no DOE-MG em 02 de dezembro de 2022.

Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22 e a Classificação dos Corpos de Água 

Um dos pontos primordiais da norma é a classificação dos corpos de água doce estaduais, que foram divididas, de acordo com os seus usos preponderantes e as condições ambientais, em cinco classes de qualidade:

I – classe especial: 

águas destinadas: 

a) ao abastecimento para consumo humano, com filtração e desinfecção; 

b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; 

c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. 

II – classe 1

águas que podem ser destinadas: 

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; 

b) à proteção das comunidades aquáticas, inclusive em Terras Indígenas; 

c) à recreação de contato primário, conforme Resolução Conama N° 274, de 29 de novembro de 2000, ou norma que a substitua; 

d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película. 

III – classe 2: águas que podem ser destinadas: 

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; 

b) à proteção das comunidades aquáticas; 

c) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA N° 274, de 2000, ou norma que a substitua; 

d) à irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto; 

e) à aquicultura e à atividade de pesca. 

IV – classe 3:

águas que podem ser destinadas: 

a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; 

Rocha Cerqueira

b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; 

c) à pesca amadora; 

d) à recreação de contato secundário; 

e) à dessedentação de animais. 

V – classe 4

águas que podem ser destinadas: 

a) à navegação; 

b) à harmonia paisagística; 

c) aos usos menos exigentes.

Padrões de qualidade das águas

Assim, a Deliberação estabeleceu que os padrões de qualidade das águas serão determinados de acordo com a classificação dos corpos de água descritos acima. E a observância desses padrões de qualidade deverá ser analisada por meio de ensaios que terão os seus resultados avaliados por órgãos ambientais.

A norma possibilita, inclusive, que o órgão responsável pela análise desses ensaios crie novas condições para um determinado corpo de água, de acordo com suas peculiaridades.

Diante dos resultados, nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos de água esteja em desacordo com os usos preponderantes atuais ou pretendidos, a norma determina que serão estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e finais, de melhoria da qualidade da água e de condições de ambientes aquáticos para efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido às condições naturais.

Lançamento de efluentes

Sobre os padrões de lançamentos de efluentes, a Deliberação estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos de água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta deliberação normativa e em outras normas aplicáveis. Além disso, permite que novas exigências sejam criadas. 

Ainda sobre o tema, foi estabelecido que o estudo de capacidade de suporte para fins de lançamentos de efluentes deve considerar, no mínimo, a classificação dos corpos de água e as concentrações da carga poluidora. Para tanto, sob pena de nulidade da licença expedida, o empreendedor, no processo de licenciamento, informará ao órgão ambiental competente as substâncias que poderão estar contidas no seu efluente, entre aquelas previstas nesta deliberação normativa para padrões de qualidade de água.

Em relação à classificação dos corpos de água, a norma determina que, nas águas de classe especial, é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes de poluição, mesmo que tratados e que na outras classes é permitido desde que atendidas as diretrizes previstas.

Lançamento de efluentes

Importante ainda observar que a Deliberação determina que os responsáveis pelas fontes poluidoras dos recursos hídricos, às suas expensas, deverão realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento periódico dos efluentes lançados nos corpos receptores, com base em amostragem representativa destes efluentes.

A norma determina também que as fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização.

⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇

➡️ Saiba o que é Licenciamento Ambiental e as perspectivas de mudanças
➡️ Descubra quando fazer uma auditoria de conformidade legal ambiental
➡️ Acesse gratuitamente o Calendário Ambiental deste ano

Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22 e Declaração de Carga Poluidora – DCP

Além disso, estabelece que o responsável por atividade ou empreendimento, que lança diretamente e indiretamente efluentes líquidos em corpos de água e que enquadre na classificação dos corpos de água 3,4,5 ou 6 da Deliberação, deve apresentar ao órgão ambiental, até o dia 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora – DCP –, referente ao ano civil anterior.

Sanções em razão de descumprimento de algum dispositivo

Por fim, a norma determina que o não cumprimento de algum dos seus dispositivos sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei Estadual no 7.772/1980, na Lei Estadual no 13.199/1999 e no Decreto Estadual no 47.383/2018. 

Vigência

A Deliberação Normativa COPAM-CERH 8/22 passou a vigorar em 02 de dezembro de 2022, data de sua publicação no DOE. 

Esta deliberação normativa deverá ser revista no prazo máximo de cinco anos, a partir da publicação. Ela ainda revoga a Deliberação Normativa Conjunta Copam/ CERH-MG N° 01, de 5 de maio de 2008.

E, já que falamos sobre atualização normativa, deixamos aqui o nosso convite saber mais sobre o Qualifica NG. Uma sistema completo para o gerenciamento dos requisitos legais do seu negócio que integra indicadores de conformidade legal aos critérios ESG e aos ODSs de maneira fácil e segura.

Compartilhe:
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?

    Cargo/função na empresa

    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado

    Bahia será enviado

    Ceará será enviado

    Espírito Santo será enviado

    Goiás será enviado

    Maranhão será enviado

    Mato Grosso será enviado

    Minas Gerais será enviado

    Pará será enviado

    Paraíba será enviado

    Pernambuco será enviado

    Rio de Janeiro será enviado

    Rio Grande do Norte será enviado

    Rio Grande do Sul será enviado

    Rondônia será enviado

    São Paulo será enviado

    Tocantins será enviado