dispensa-licenciamento

Licenciamento, alvará de construção e habite-se para obras de baixo risco.

Sumário

Publicada a Resolução CGSIM nº 64 que trata da dispensa do licenciamento, alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco bem como versa sobre a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. Ouça as considerações e os esclarecimentos trazidos pelo Marcos Tadeu de Paula Lana, Advogado da Rocha Cerqueira.

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OAB MG 3.057
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