JÁ SOU CLIENTE

Fale conosco

JÁ SOU CLIENTE

Fundo Nacional do Meio Ambiente: quais mudanças legislativas o impactaram?

Fundo Nacional do Meio Ambiente

Índice deste artigo:

O Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, criado em 1989 pela Lei 7797, configura-se como o mais antigo da América Latina. Este visa estimular e viabilizar a implantação de projetos destinados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como recuperar a sadia qualidade de vida da sociedade.  

Os recursos são utilizados para uma ampla diversidade de ações que integram tanto o setor público quanto à comunidade, atendendo ao disposto no art. 225 da CF/88 que dispõe sobre a importância da participação democrática na política ambiental e responsabiliza a todos pelo compromisso com o meio ambiente.  

Desta forma, os projetos financiados pelo Fundo podem ser geridos e executados por entidades do terceiro setor, como ONGs e OSCIPs, desde que aprovados e acompanhados pelo Conselho Deliberativo do FNMA. 

O potencial do Fundo para gerar resultados positivos é muito grande, principalmente quando se avalia a política ambiental em um país com elevados índices de emissão de poluentes e desmatamento, mas com poucos recursos direcionados à pauta do meio ambiente.  

Ocorre que, em 2020, por meio do Decreto 10.224, houve alterações na regulamentação do FNMA que repercutiram negativamente nos resultados deste.  

Sendo assim, visando dar mais resultados ao Fundo, foi publicado o Decreto 11.372/2023 que alterou sua regulamentação para retomar práticas positivamente avaliadas no passado, com o objetivo de ampliar os resultados dos investimentos feitos pelo Fundo.  

Vejamos algumas destas mudanças na linha do tempo a seguir. 

Lei 7.797/1989 cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente  

O FNMA é constituído a partir de dotações orçamentárias da União; recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; outros recursos destinados por lei. 

Os recursos são aplicados por meio de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que as referidas entidades não possuam fins lucrativos. 

Decreto 3.524/2000 que regulamenta o Fundo Nacional de Meio Ambiente 

São definidas as atribuições e a composição do Conselho Deliberativo do FNMA, órgão essencial para a gestão dos recursos, seleção de projetos e acompanhamento da execução destes.  

Para atender ao princípio democrático e à participação popular na proteção ambiental, o Conselho compõe-se de representantes de órgãos do Poder Público e por representantes da sociedade civil. 

Este decreto passou por duas revisões que modificaram a composição do conselho, sempre mantendo o engajamento de diferentes setores e a comunidade.  

Esta participação diversificada possibilita maior controle do Fundo e das intervenções no meio ambiente, variedade de ideias e propostas atendendo à demandas oriundas da percepção dos próprios cidadãos.  

Decreto 10.224/2020 revoga o Decreto 3.524/2000 que regulamenta o Fundo Nacional de Meio Ambiente e propõe nova regulamentação 

Em 2020, a revogação do Decreto 3.524/2000 e a substituição das propostas deste pelo Decreto 10.224/2020 impactou o formato do Conselho Deliberativo do FNMA. 

Rocha Cerqueira
Rocha Cerqueira

Este passou a ser composto apenas por agentes públicos federais: Ministro do Meio Ambiente, representantes da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Economia e Meio Ambiente, do IBAMA e do ICMBIO.  

Além de suprimida a participação da sociedade civil também afastou participantes de entidades importantes para a discussão ambiental como a Agência Nacional de Água – ANA, Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente – ABEMA e outros.  

Decreto 11.372/2023 modifica o Decreto 10224/2020 e regulamentação do Fundo Nacional de Meio Ambiente 

O Decreto 11.373/2023 retomou alguns preceitos do antigo e revogado Decreto 3524/2000 e modificou a regulamentação do Fundo Nacional de Meio Ambiente proposta pelo Decreto 10224/2020. 

O Conselho passou a ser composto por: 

  • três representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; 
  • um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; 
  • um representante do Ministério dos Povos Indígenas; 
  • um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; 
  • um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 
  • um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; 
  • um representante da Agência Nacional de Águas - ANA; 
  • um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA; 
  • um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; 
  • um representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS; 
  • um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; 
  • um representante de organização da sociedade civil, de âmbito nacional, indicada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; 
  • cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para cada região geográfica do País; 
  • um representante de povos indígenas; e 
  • um representante de povos e comunidades tradicionais.  

Configuração

Esta configuração tem por meta diversificar as ideias e envolver diferentes pontos de vista, possibilitando uma maior abrangência dos desafios e das demandas a serem enfrentados pela Política Nacional de Meio Ambiente.  

O Decreto reforça a relevância do acesso às discussões do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente ao definir que estas são públicas, suas gravações e atas devem estar disponíveis na Internet, para fácil acesso à população 

Este ponto vai ao encontro do que se propõe o aspecto governança nas métricas da Cultura ESG, afinal, a tomada de decisão pelo Conselho é mais coerente quando escuta e envolve diferentes stakeholders.  

⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇

➡️ Quais são os riscos ambientais no trabalho e como evitá-los?
➡️ NR 33 atualizada: o que você precisa saber
➡️ Acesse gratuitamente o Calendário Ambiental deste ano

Decreto 11.373/2023 propõe mudanças ao processo administrativo de apuração das infrações ambientais 

O Decreto 11373/2023 retomou o percentual do quanto das multas arrecadas deve ser encaminhado ao Fundo. Este percentual havia sido reduzido em 2008 pelo Decreto 6.686. Inicialmente, aplicava-se 50%, em 2008 passou a ser 20% e agora com o novo decreto é retomado o percentual de 50%, aumentando os valores encaminhados ao FNMA. 

Este aumento associado às outras mudanças que o Decreto 11.373/2023 propõe ao processo administrativo ambiental deve garantir mais recursos destinados ao FNMA, maior celeridade dos processos e compromisso nos casos de conversão das multas em iniciativas diretas ou indiretas de recuperação ambiental. 

Na prática, como essas mudanças repercutem na atuação das organizações? 

Para as organizações as alterações feitas pelo Decreto 11373/2023 influenciarão os processos administrativos de apuração das infrações ambientais. O procedimento de conciliação foi suprimido do Decreto 6514/2008, alterando prazos, competências da autoridade decisória e etapas processuais.  

Além disso, o formato da conversão de multas também foi modificado, passando a exigir o projeto para a autorização da conversão. 

As demais mudanças refletirão mais nas atividades do Poder Público e na gestão dos recursos do FNMA. 

Outras normas de 2023 que também mudarão o cenário da legislação ambiental 

Se você se interessou por este assunto, sugerimos que explore também a temática Justiça Multiportas e como ela funciona no Brasil

Compartilhe:
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Solicite seu Calendário das Obrigações Ambientais

Preencha o formulário abaixo com seus dados e receba o calendário solicitado em seu endereço de e-mail.

    Possui ou busca qual(s) certificação(s)?

    Cargo/função na empresa

    Você deseja receber o Calendário de qual estado?

    Alagoas será enviado

    Bahia será enviado

    Ceará será enviado

    Espírito Santo será enviado

    Goiás será enviado

    Maranhão será enviado

    Mato Grosso será enviado

    Minas Gerais será enviado

    Pará será enviado

    Paraíba será enviado

    Pernambuco será enviado

    Rio de Janeiro será enviado

    Rio Grande do Norte será enviado

    Rio Grande do Sul será enviado

    Rondônia será enviado

    São Paulo será enviado

    Tocantins será enviado