A Política Nacional sobre Mudança do Clima impõe MRV auditável e decisões formais que reposicionam o custo do carbono nas empresas. O artigo analisa como PNMC, SBCE e Adaptação redefinem o papel do jurídico e da governança na precificação e no desempenho climático corporativo.
A Resolução ANM 223/2025 consolida o regime sancionador da mineração e define como serão apuradas infrações, aplicadas sanções e calculadas as multas. O artigo explica os critérios de gravidade, o método de dosimetria e a lógica que orienta o novo processo administrativo da ANM.
Saiba como planejar e acompanhar o processo de migração de sistema de gestão de requisitos legais para potencializar a performance da sua equipe de gestores. Conheça um guia prático com 7 passos para orientá-lo na escolha de seu novo sistema
A ANM 220/25 reorganiza toda a lógica de controle, prazos e evidências na segurança de barragens de mineração. O artigo mostra como estruturar PSB, RPSB e PAEBM com foco em priorização técnica, rastreabilidade e conformidade sustentável.
Ter um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) não basta. O que sustenta conformidade é a coerência entre notas fiscais, MTR, certificados e contratos. Veja como avaliar se o seu plano entrega rastreabilidade real e resistiria a uma auditoria.
O Decreto nº 12.688/2025 fixa prazos por porte e exige registros no SINIR/MTR, verificação independente e transparência dos resultados. O texto detalha deveres de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e as sanções em caso de descumprimento.
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